20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 15 DE JULHO DE 2026, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

TC-010017.989.26-0

Representante: JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO Representada: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER Assunto: Representação formulada contra o Edital do SO LPI n.º 219/2025, que objetiva a contratação de serviços de Projeto Executivo e Obras para a execução de recuperação das pistas e implantação de melhorias da Rodovia Prefeito Casemiro Teixeira - SP 222, nos trechos entre os Km 0,20 e km 55,20, km 57,80 e km 101,23 e km 102,93 e km 115,83, entre os Municípios de Miracatu e Jacupiranga.

TC-010563.989.26-8

Representante: JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO Representada: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER Assunto: Representação formulada contra a SO LPI n.º 282/2025, que objetiva a contratação de obras para recuperação das pistas, acostamentos e faixas adicionais e implantação de melhorias, da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, do km 283,80 ao km 327,80, entre os municípios de Penápolis e Clementina.

TC-007039.989.26-4

Representante: ANA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS Representada: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GESTAO E GOVERNO DIGITAL Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico PRODESP n.º 90015/2026, Processo n.º 359.00008248/2024-35, que objetiva a prestação de serviços técnicos especializados para a realização do inventário de bens patrimoniais da PRODESP, incluindo o fornecimento de uma solução informatizada, implantação, suporte, manutenção, operação assistida pós implantação, capacitação de usuários, manutenção dos processos de monitoramento e gestão de inventário com a utilização de tecnologia RFID.

TC-008061.989.26-5

Representante: ANDRE SANTANA NAVARRO Representada: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GESTAO E GOVERNO DIGITAL Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico PRODESP n.º 90015/2026, Processo n.º 359.00008248/2024-35, que objetiva a prestação de serviços técnicos especializados para a realização do inventário de bens patrimoniais da PRODESP, incluindo o fornecimento de uma solução informatizada, implantação, suporte, manutenção, operação assistida pós implantação, capacitação de usuários, manutenção dos processos de monitoramento e gestão de inventário com a utilização de tecnologia RFID.

01 TC-020540.989.24-1 (ref. TC-014101.989.21-8, TC-014657.989.21-6 e TC-013957.989.22-1)

Autor(es): Albano David Fernandes – Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP – Secretaria de Segurança Pública. Assunto: Contrato entre o Delegado de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP – Secretaria de Segurança Pública e Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviço de depósito e guarda de veículos apreendidos por atos de polícia judiciária, com disponibilização e administração de pátio, em caráter emergencial. Responsável(is): Albano David Fernandes (Delegado de Polícia Diretor) e Elisabete Ferreira Sato (Delegada-Geral de Polícia). Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra acórdão da E. Primeira Câmara, proferido nos autos do TC-014101.989.21-8, publicado no D.O.E. de 10/05/22, mantido em sede recursal e com trânsito em julgado em 28/04/23, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719), Marcelo Solheiro (OAB/SP nº 178.383), Maria Júlia Pivato de Oliveira (OAB/SP nº 109.357) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizarro Werner.

02 TC-009570.989.26-9 (ref. TC-001141.989.23-6)

Recorrente(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Assunto: Contrato de Gestão entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Durval Mantovaninni” – AME Atibaia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/04/26, que julgou irregular o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), André Paulo Pimenta de Oliveira (OAB/SP nº 353.942), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalização atual: UR-5.

03 TC-010781.989.26-4 (ref. TC-001141.989.23-6)

Recorrente(s): Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Assunto: Contrato de Gestão entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Durval Mantovaninni” – AME Atibaia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/04/26, que julgou irregular o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), André Paulo Pimenta de Oliveira (OAB/SP nº 353.942), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalização atual: UR-5.

04 TC-018438.989.25-3 (ref. TC-008284.989.22-5)

Recorrente(s): GM Quality Comércio Ltda. Assunto: Ata de Registro de Preços entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e GM Quality Comércio Ltda., objetivando a aquisição de acervos bibliográficos (livros didáticos) para estudantes e professores das escolas estaduais com oferta de EJA – Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2021. Responsável(is): Leandro José Franco Damy (Presidente da FDE) e Kauê Gonçalves Grecco (Coordenador em Exercício). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 11/09/25, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Bruna Kar Roscigno Pinto (OAB/SP nº 454.665), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: GDF-7.

05 TC-018542.989.25-6 (ref. TC-010172.989.22-0 e TC-008284.989.22-5)

Recorrente(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Assunto: Ata de Registro de Preços entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e GM Quality Comércio Ltda., objetivando a aquisição de acervos bibliográficos (livros didáticos) para estudantes e professores das escolas estaduais com oferta de EJA – Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2021. Responsável(is): Leandro José Franco Damy (Presidente da FDE) e Kauê Gonçalves Grecco (Coordenador em Exercício). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 11/09/25, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico e a ata de registro de preços, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Bruna Kar Roscigno Pinto (OAB/SP nº 454.665), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: GDF-7.

06 TC-013092.989.26-8 (ref. TC-020333.989.25-9 e TC-002656.989.22-5)

Embargante(s): Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP, Renato Falcão Dantas e Orival Andries Junior – Diretores-Executivos da FUNCAMP. Assunto: Balanço Geral da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Renato Falcão Dantas e Orival Andries Junior (Diretores-Executivos). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 11/06/26, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da decisão, publicada no DOE-TCESP de 21/07/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 375.074), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Koberle (OAB/SP nº 178.635), Érica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-3.

07 TC-012373.989.26-8 (ref. TC-014349.989.24-4)

Recorrente(s): Fundação do ABC – FUABC. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2023, pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde à Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS), Denise da Cunha Araújo (Diretora Técnica Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 18/05/26, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$961,82, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Tassy Mara Palma Epíscopo (OAB/SP nº 238.721), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Gabriel Luis da Costa Garrido (OAB/SP nº 514.863) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto. Fiscalização atual: GDF-7.

08 TC-012420.989.26-1 (ref. TC-014349.989.24-4)

Recorrente(s): Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2023, pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde à Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS), Denise da Cunha Araújo (Diretora Técnica Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 18/05/26, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$961,82, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Tassy Mara Palma Epíscopo (OAB/SP nº 238.721), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Letícia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Gabriel Luis da Costa Garrido (OAB/SP nº 514.863) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto. Fiscalização atual: GDF-7.

TC-014580.989.26-7

Representante: AMANDA MACCARI BLANCO RIBEIRO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU Assunto: Representação formulada em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 17/2026 (Processo Administrativo nº 12.928/2026), lançada com propósito de contratar "empresa especializada para prestação de serviços de informática para o fornecimento de licença de uso de uma solução de softwares que atendam plenamente ao decreto federal 10.540/2020 (SIAFIC) e softwares estruturantes, por prazo determinado, com atualização, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo suporte técnico, conversão, implantação e treinamento, com disponibilização de Data Center para hospedagem da solução e Backups sob responsabilidade da contratada objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, da FEG - Fundação Educacional Guaçuana, do SAMAE -Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu e do Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" conforme especificações deste termo de referência pelo período de 60 (sessenta) meses.

TC-014581.989.26-6

Representante: JEFFERSON SERGIO CALIXTO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU Assunto: Representação formulada em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 17/2026 (Processo Administrativo nº 12.928/2026), lançada com propósito de contratar "empresa especializada para prestação de serviços de informática para o fornecimento de licença de uso de uma solução de softwares que atendam plenamente ao decreto federal 10.540/2020 (SIAFIC) e softwares estruturantes, por prazo determinado, com atualização, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo suporte técnico, conversão, implantação e treinamento, com disponibilização de Data Center para hospedagem da solução e Backups sob responsabilidade da contratada objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, da FEG - Fundação Educacional Guaçuana, do SAMAE -Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu e do Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" conforme especificações deste termo de referência pelo período de 60 (sessenta) meses.

TC-014441.989.26-6

Representante: CAROLINA ZUANON NOVO NAJAR Representada: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO Assunto: Representação formulada contra o Credenciamento n.º 02/2026, Processo Administrativo n.º 12/2026, que objetiva o credenciamento de empresas visando à prestação de serviços de locação de veículos automotores terrestres de passeio, carga, transporte coletivo e ambulâncias, para atender as necessidades dos Municípios Consorciados ao CISMETRO Holambra.

TC-010889.989.26-5

Representante: FELIPE DE MORAES DYTZ Representada: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO ALTO TIETE - CONDEMAT Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 03/2026, Processo n.º 35/2026, que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição compartilhada de uniformes escolares, meias e tênis, com fornecimento parcelado, para atender as demandas dos Municípios Consorciados. Obs: Origem Prot 35905.

TC-010974.989.26-1

Representante: FABIANO HENRIQUE RISSO SILVA Representada: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO ALTO TIETE - CONDEMAT Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 03/2026, Processo n.º 35/2026, que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição compartilhada de uniformes escolares, meias e tênis, com fornecimento parcelado, para atender as demandas dos Municípios Consorciados.

TC-011008.989.26-1

Representante: GABRIEL BARIONI DE ALCANTARA E SILVA Representada: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO ALTO TIETE - CONDEMAT Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 03/2026, Processo n.º 35/2026, que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição compartilhada de uniformes escolares, meias e tênis, com fornecimento parcelado, para atender as demandas dos Municípios Consorciados.

TC-011010.989.26-7

Representante: WELLITON APARECIDO NAZARIO Representada: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO ALTO TIETE - CONDEMAT Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 03/2026, Processo n.º 35/2026, que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição compartilhada de uniformes escolares, meias e tênis, com fornecimento parcelado, para atender as demandas dos Municípios Consorciados.

TC-011067.989.26-9

Representante: JAMES EDUARDO CRISPIM MEDEIROS Representada: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO ALTO TIETE - CONDEMAT Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 03/2026, Processo n.º 35/2026, que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição compartilhada de uniformes escolares, meias e tênis, com fornecimento parcelado, para atender as demandas dos Municípios Consorciados.

TC-011142.989.26-8

Representante: DAIANA DA SILVA MONTEIRO Representada: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO ALTO TIETE - CONDEMAT Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 03/2026, Processo n.º 35/2026, que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição compartilhada de uniformes escolares, meias e tênis, com fornecimento parcelado, para atender as demandas dos Municípios Consorciados.

TC-011825.989.26-2

Representante: CONPAV SANTA FE CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DO SUL Assunto: Representação formulada contra Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2026, Processo nº 452/2026, (Edital nº 15/2026), que tem por objeto a contratação de empresa(s) especializada(s) para execução de obras de engenharia voltadas ao recapeamento asfáltico, reciclagem de pavimento e pavimentação de vias ainda não atendidas, em diversos trechos do Município de Santa Fé do Sul.

TC-012877.989.26-9

Representante: QUERCUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA Assunto: Representação formulada em face do Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº 053/2026, Processo nº 9064/2026, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba objetivando a aquisição de gêneros alimentícios do tipo hortifrutigranjeiros, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino.

TC-012978.989.26-7

Representante: PITSTOP COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA Assunto: Representação formulada em face do Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº 053/2026, Processo nº 9064/2026, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba objetivando a aquisição de gêneros alimentícios do tipo hortifrutigranjeiros, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino.

TC-013745.989.26-9

Representante: IG - INSTITUTO GESTAO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Chamamento Público n.º 017/2026, Processo Administrativo n.º 80969/2026, que objetiva a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebrar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei Federal n.º 13.019/2014, objetivando a operacionalização e execução dos serviços de atendimento médico veterinário público no Município de Guarujá, visando ao atendimento gratuito a animais de tutores domiciliados neste Município, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

TC-014389.989.26-0

Representante: DAIANE TACHER CUNHA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO GRANDE Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 03/2026, Processo n.º 20863/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para Transporte Escolar no Município de Ribeirão Grande/SP.

TC-014404.989.26-1

Representante: ANA BEATRIZ DE ROZA FIRMO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Assunto: Representação com pedido de medida cautelar em face da Concorrência Eletrônica nº 06/2026, Processo nº 21.672/2026, que objetiva a implantação de passarela de ligação na área de lazer do trabalhador "Antonio Geraldin".

TC-014572.989.26-7

Representante: RAFAEL CARVALHO NEVES DOS SANTOS Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 44/2026, Processo de Compras n.º 84/2026, PMDI n.º 20493/2026, que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais (insumos) para os discentes de toda a Rede Municipal de Ensino.

TC-014590.989.26-5

Representante: FABIO LEANDRO SANCHES MARTINS DE GREGORIO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO Assunto: Representação formulada contra o edital da Concorrência Pública nº 001/2026, Processo nº 6856/2026, (Edital nº 045/2026), que objetiva a "Contratação na forma de Concessão onerosa da prestação dos serviços de remoção, guarda, depósito e liberação de veículos automotores, apreendidos ou recolhidos por infrações de trânsito ou abandono em via pública, no âmbito do Município de Capão Bonito".

TC-012098.989.26-2

Representante: PEDRO OTAVIO LANCE LOPES DA CUNHA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência Eletrônica n.º 003/2026, Processo n.º 045/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar, visando atender aos alunos da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Capela do Alto/SP.

TC-012259.989.26-7

Representante: ALEXANDRE TUZZOLO PAULINO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência Eletrônica n.º 003/2026, Processo n.º 045/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar, visando atender aos alunos da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Capela do Alto/SP.

TC-012627.989.26-2

Representante: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 15/2026, Processo Administrativo n.º 3555406.421.00008497/2026-69, que objetiva o registro de preços para a locação de caminhões, máquinas e equipamentos, incluindo fornecimento de motoristas/operadores, combustíveis, lubrificantes e serviços de manutenção preventiva e corretiva, a serem executados de maneira parcelada e de acordo com as demandas do Município.

TC-012803.989.26-8

Representante: THIAGO MAIA BERTACHINI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 029/2026, Processo n.º 130/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de licença de sistema informatizado de informática (Software) por prazo determinado, abrangendo implantação, conversão, hospedagem em nuvem, manutenção, suporte técnico e treinamento de sistema de gestão em saúde web.

TC-012965.989.26-2

Representante: RICARDO GONCALVES ITAPIRA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 013/2026, Processo Administrativo n.º 869/2026, que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e correlatos, materiais de higiene e materiais descartáveis, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura de Francisco Morato e do Fundo de Previdência Municipal - FUSBEMO.

TC-012974.989.26-1

Representante: RAFAEL CARVALHO NEVES DOS SANTOS Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 056/2025 (Reedição), Processo Administrativo n.º 505/2025, que objetiva a contratação de empresa para o fornecimento de kit de materiais escolares, com entrega ponto a ponto, destinados aos alunos da rede pública municipal de ensino, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

TC-012996.989.26-5

Representante: CARVALHO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA, EMBALAGENS E BRINDES LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 056/2025 (Reedição), Processo Administrativo n.º 505/2025, que objetiva a contratação de empresa para o fornecimento de kit de materiais escolares, com entrega ponto a ponto, destinados aos alunos da rede pública municipal de ensino, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

TC-013013.989.26-4

Representante: ROSACLEANING COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 013/2026, Processo Administrativo n.º 869/2026, que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e correlatos, materiais de higiene e materiais descartáveis, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura de Francisco Morato e do Fundo de Previdência Municipal - FUSBEMO.

TC-013120.989.26-4

Representante: YAN ELIAS Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 056/2025 (Reedição), Processo Administrativo n.º 505/2025, que objetiva a contratação de empresa para o fornecimento de kit de materiais escolares, com entrega ponto a ponto, destinados aos alunos da rede pública municipal de ensino, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

TC-013178.989.26-5

Representante: RICARDO GONCALVES ITAPIRA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 056/2025 (Reedição), Processo Administrativo n.º 505/2025, que objetiva a contratação de empresa para o fornecimento de kit de materiais escolares, com entrega ponto a ponto, destinados aos alunos da rede pública municipal de ensino, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

TC-013272.989.26-0

Representante: KELVIN JOSE DE OLIVEIRA SOUZA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA Assunto: Representação formulada em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2026, Processo nº 75/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Nova Europa, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços consitentes da licença de uso de softwares, com atualização, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo suporte técnico, conversão, implantação e treinamento, com disponibilização de hospedagem em nuvem e backups sob a responsabilidades da contratada, objetivando atender as necessidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Europa.

TC-014008.989.26-1

Representante: THALES NOVAIS RAMALHO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 012/2026, Processo Administrativo n.º 2066/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para locação de veículos, máquinas e equipamentos, com fornecimento de motoristas/operadores, combustíveis, lubrificantes e toda manutenção preventiva e corretiva, de forma parcelada e conforme necessidade do Município de Caçapava/SP.

TC-014191.989.26-8

Representante: NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA Assunto: Representação formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 09/26, Processo nº 43/26, Ata de Registro de Preços, destinado à futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios e gás liquefeito de petróleo, visando atender as necessidades dos setores da Administração Municipal do Município de Populina.

TC-014432.989.26-7

Representante: PAZOTTO FACILITIES TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Assunto: Representação formulada em face do edital do Pregão Eletrônico nº 27/2026, Processo SEI nº 3548807.425.00006958/2026-50, que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas hidráuricos, elétricos, serralheria, marcenaria, telhados, civil e serviços gerais, em praças, parques e em todas as unidades de próprios municipais das Secretarias de Esporte; Cultura; Serviços Urbanos; Segurança; Social; Mobilidade; Gestão e Governo Digital e das Fundações da Artes e Pró Memória, no Município de São Caetano do Sul.

TC-014455.989.26-9

Representante: MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA Assunto: Representação formulada contra: a) o Edital do Pregão (Eletrônico) n.º 09/26, Processo n.º 43/26, que objetiva o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e gás liquefeito de petróleo, visando atender às necessidades dos setores da Administração Municipal; e b) o Edital do Pregão (Eletrônico) n.º 10/26, Processo n.º 44/26, que objetiva o registro de preço para futura e eventual aquisição e fornecimento de medicamentos que serão utilizados nas unidades básicas de saúde do Município.

TC-014557.989.26-6

Representante: INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Chamamento Público n.º 002/2026, Processo Administrativo n.º 089/2026, Inexigibilidade 28 (para fins de publicação do PNCP), destinado à seleção de Organização Social qualificada na área da saúde para celebração de contrato de gestão visando ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da Rede de Atenção à Saúde (RAS) - no âmbito do Município de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal n.º 2.069/, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 06/2026.

TC-014576.989.26-3

Representante: JOSE ALENCAR DA SILVA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 27/2026, Processo SEI n.º 3548807.425.00006958/2026-50, que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas hidráulicos, elétricos, serralheria, marcenaria, telhados, civil e serviços gerais, em praças, parques e em todas as unidades de próprios municipais das Secretarias de Esporte, Cultura, Serviços Urbanos, Segurança, Social, Mobilidade, Gestão e Governo Digital e das Fundações das Artes e Pró Memória, no Município de São Caetano do Sul.

TC-014583.989.26-4

Representante: INSTITUTO RAFAEL ARCANJO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Chamamento Público n.º 002/2026, Processo Administrativo n.º 089/2026, Inexigibilidade 28 (para fins de publicação do PNCP), destinado à seleção de Organização Social qualificada na área da saúde para celebração de contrato de gestão visando ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da Rede de Atenção à Saúde (RAS) - no âmbito do Município de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal n.º 2.069/2026, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 06/2026.

TC-014585.989.26-2

Representante: TELMA APARECIDA BELO DA SILVA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 27/2026, Processo SEI n.º 3548807.425.00006958/2026-50, que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas hidráulicos, elétricos, serralheria, marcenaria, telhados, civil e serviços gerais, em praças, parques e em todas as unidades de próprios municipais das Secretarias de Esporte, Cultura, Serviços Urbanos, Segurança, Social, Mobilidade, Gestão e Governo Digital e das Fundações das Artes e Pró Memória, no Município de São Caetano do Sul.

TC-014596.989.26-9

Representante: MARCELA FURLAN BAGGIO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 082/2026 do Pregão Eletrônico n.º 063/2026, Processo Administrativo n.º 122/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviços consistentes no fornecimento da licença de uso de software de gestão pública, com atualização, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo suporte técnico, conversão, implantação e treinamento, com disponibilização do serviço de backups em nuvem, objetivando atender as necessidades dos Poderes Executivo e Legislativo de Mirante do Paranapanema - SP, pelo prazo de 12 (doze) meses.

TC-009102.989.26-6

Representante: MASTER CONTROL LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 08/2026, Processo Administrativo n.º 76/2026, que objetiva o registro de preços visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, desratização, desratização em pvs, controle de escorpiões, controle de caramujos, morcegos, descupinização de solo e serviços de manejo, desalojamento, manejo ambiental de abelhas, vespas ou marimbondos englobando e captura e prestação de serviços para aplicação de bactericida para sanitização nos serviços de manejo, desalojamento, fornecimento de sistema de repelência de pombos, através de pulso elétrico, serviço de falcoaria e manejo de fauna e saneamento e conservação de reservatórios de água potável, com troca de refil do filtro e análise bacteriológica, limpeza de calhas e condutores com fornecimento de mão de obra especializada, equipamentos, produtos e materiais nas dependências de diversas unidades desta municipalidade.

TC-010135.989.26-7

Representante: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 024/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implementação, integração, implantação, operação, manutenção preventiva e corretiva de Sistema Integrado de Coleta de Dados e Segurança Pública, com fornecimento de infraestrutura completa, equipamentos, softwares, licenças, conectividade, serviços técnicos especializados, suporte operacional e demais insumos necessários ao pleno funcionamento da solução, para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Agudos.

TC-010143.989.26-7

Representante: MIRIAM ATHIE Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 024/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implementação, integração, implantação, operação, manutenção preventiva e corretiva de Sistema Integrado de Coleta de Dados e Segurança Pública, com fornecimento de infraestrutura completa, equipamentos, softwares, licenças, conectividade, serviços técnicos especializados, suporte operacional e demais insumos necessários ao pleno funcionamento da solução, para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Agudos.

TC-014230.989.26-1

Representante: RODRIGO GOES DE ALMEIDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO Assunto: Representação formulada contra o Edital de Pré-Qualificação Eletrônica n.º 003/2026, Processo Digital 1Doc n.º 12.737/2026, que objetiva a pré-qualificação subjetiva de empresas do ramo de engenharia para participação em futuras licitações vinculadas aos empreendimentos integrantes do Programa de Obras de Edificações, Pavimentação e Desassoreamento do Município de São Sebastião/SP.

TC-012957.989.26-2

Representante: ILUMICON LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do edital do Pregão Eletrônico nº 57/2026, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento, implantação, instalação, configuração, integração, ativação, suporte técnico, manutenção e sustentação de solução integrada de monitoramento público e monitoramento situacional do entorno das unidades da rede pública.

TC-013246.989.26-3

Representante: DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do edital do Pregão Eletrônico nº 57/2026, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento, implantação, instalação, configuração, integração, ativação, suporte técnico, manutenção e sustentação de solução integrada de monitoramento público e monitoramento situacional do entorno das unidades da rede pública.

TC-013379.989.26-2

Representante: FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESOPOLIS Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico n.º 24/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Salesópolis, que objetiva o registro de preços para a contratação de empresa para fornecimento, montagem e instalação de playground.

TC-014412.989.26-1

Representante: IVAN NIZER GONSALVES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA Assunto: Representação formulada em face do Pregão Eletrônico n° 13/2026, Processo Administrativo n° 4466/2025, que objetiva "Aquisição de materiais hospitalares".

TC-014469.989.26-3

Representante: MARIA INGRID DOS SANTOS Representada: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 004/2026 do Pregão Eletrônico n.º 004/2026, Processo Administrativo n.º 097/2026, que objetiva o registro de preços destinado à eventual aquisição de insumos para montagem de kits natalinos destinados aos servidores dos Municípios Consorciados ao CIOESTE, a serem fornecidos sob demanda.

TC-014548.989.26-8

Representante: B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 12/2026, Processo SEI n.º 3551009.401.00005913/2026-09, Processo de Compra (SUP) n.º 30/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde, gerados pelas unidades da Secretaria da Saúde do Município de São Vicente, da Secretaria de Bem-Estar Animal e por estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde particulares cadastrados na Prefeitura Municipal de São Vicente, dos Grupos: A (e seus subgrupos), B e E, de acordo com a classificação contida na RDC 222/2018 da ANVISA, pelo período de 12 (doze) meses.

TC-014579.989.26-0

Representante: ADRIANO DE FREITAS GONCALVES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 29/2026 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 16/2026, Processo n.º 25.268/2025 - n.º 1, que objetiva a formação de Ata de Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos esportivos diversos, materiais de premiação e uniformes, necessários à realização de treinamentos, competições, eventos esportivos, projetos sociais e demais atividades, visando atender às demandas das Secretarias Municipais de Ferraz de Vasconcelos.

TC-014584.989.26-3

Representante: TGS ENERGIA UNIPESSOAL LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA Assunto: Representação formulada contra o Edital nº 52/2026 do Pregão Eletrônico n.º 35/2026, Processo nº 5283/2026, PL n.° 86/2026, que objetiva o registro de preços para aquisição de materiais elétricos e de iluminação pública.

TC-009825.989.26-2

Representante: JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO Assunto: Representação visando ao Exame de Edital do Pregão Eletrônico nº 17/2026, Processo nº 5933/2026, objetivando transporte de alunos com necessidades educacionais especiais da rede pública de ensino por um período de 200 (duzentos) dias letivos para escolas de educação infantil, fundamental e médio, pelo menor preço global.

TC-009074.989.26-0

Representante: CLEBERSON CORREA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência n.º 02/2026, Processo Administrativo n.º 907/2026, que objetiva a contratação de empresa para licenciamento de uso de software de Gestão Pública.

TC-009131.989.26-1

Representante: JESSE ROMERO ALMEIDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência n.º 02/2026, Processo Administrativo n.º 907/2026, que objetiva a contratação de empresa para licenciamento de uso de software de Gestão Pública.

TC-009276.989.26-6

Representante: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência n.º 02/2026, Processo Administrativo n.º 907/2026, que objetiva a contratação de empresa para licenciamento de uso de software de Gestão Pública.

TC-010077.989.26-7

Representante: FELCO FALEIROS PROJETOS E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência Eletrônica n.º 03/2026, Processo Administrativo n.º 28/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria, destinada à atualização, adequação e revisão integral do Plano Diretor do Município de Pirapozinho, incluindo o diagnóstico técnico-situacional, a análise da legislação urbanística vigente, a elaboração de propostas de reestruturação normativa, a produção de mapas, plantas e demais peças técnicas, bem como a elaboração da minuta do Projeto de Lei e de seus anexos, garantindo-se o atendimento às diretrizes do Estatuto da Cidade e às normas urbanísticas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

TC-013937.989.26-7

Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté. Assunto: Recurso de agravo interposto contra decisão que determinou a sustação cautelar do Edital de Pregão Eletrônico nº 59/2026, lançado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, objetivando a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de locação de veículos automotores tipo Sedan, sem motorista, com quilometragem livre, seguro total e manutenção inclusa, destinado aos deslocamentos e viagens das Secretarias Municipais de Taubaté, pelo período de 12 (doze) meses. Advogado: Jean José de Andrade (OAB/SP 269.886).

TC-005795.989.26-8

Representante: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA Representada: SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA Assunto: Representação formulada em face do Edital de Concorrência nº 01/2026, lançada para "Contratação de empresa para prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E, segundo classificação RDC 222/118 da ANVISA - Agência de Vigilância Sanitária e a Resolução 358/2005 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, provenientes do serviços de saúde e carcaças de animais mortos de pequeno, médio e grande porte, a serem coletados no Município de Santo André.

TC-011420.989.26-1

Representante: NICOLAS JOSE ROSSI DA SILVA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 079/SGAF/2026, que objetiva a prestação de serviços de segurança patrimonial armada e desarmada (vigilante), vigia e controlador de acesso.

TC-011512.989.26-0

Representante: WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 079/SGAF/2026, que objetiva a prestação de serviços de segurança patrimonial armada e desarmada (vigilante), vigia e controlador de acesso.

TC-009009.989.26-0

Representante: GIULIANO CANDELLERO PICCHI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico nº 032/SGAF/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento por imagens de satélite e fornecimento de produtos derivados.

TC-009158.989.26-9

Representante: JOSE ALENCAR DA SILVA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do edital do Pregão Eletrônico nº 09/2026, do tipo menor valor total do lote, objetivando a contratação de empresa especializada em fornecimento de sistemas informatizados para atendimento de gestão da dívida ativa, protesto, execução fiscal com peticionamento eletrônico e contencioso comum e fiscal para o pleno atendimento de todos os entes municipais em bases de dados integradas e possuir caraterísticas tecnológicas que permitam o gerenciamento de toda a execução e gestão fiscal municipal.

TC-009446.989.26-1

Representante: VANESA MOREIRA DE SOUSA Representada: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE AVH Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do edital de Inexigibilidade nº 006/2026 referente à Chamada Pública de Credenciamento nº 001/2026, objetivando o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica, compreendendo o fornecimento de materiais e mão de obra que forem necessários na instalação.

TC-011862.989.26-6

Representante: ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Pregão Eletrônico nº 70/2026, do tipo maior desconto, promovido pela Prefeitura Municipal de Taquaritinga, que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento e administração de cartões com chip, com uso de senha numérica, do tipo vale-alimentação, para atendimento da Secretaria Municipal de Promoção Social

TC-011881.989.26-3

Representante: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Pregão Eletrônico nº 70/2026, do tipo maior desconto, promovido pela Prefeitura Municipal de Taquaritinga, que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento e administração de cartões com chip, com uso de senha numérica, do tipo vale-alimentação, para atendimento da Secretaria Municipal de Promoção Social

TC-012100.989.26-8

Representante: ANA ELIZA MARQUES SOARES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 75/2026, Protocolo n.º 14562/2026, S.C. n.º 72/2026 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que objetiva o registro de preços para contratação de empresa especializada, ou consórcio de até 2 (duas) empresas, para execução de serviços de manutenção viária em vias pavimentadas do Município de Paulínia/SP.

TC-012113.989.26-3

Representante: NATHALIE VILLAS BOAS SILVEIRA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 75/2026, Protocolo n.º 14562/2026, S.C. n.º 72/2026 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que objetiva o registro de preços para contratação de empresa especializada, ou consórcio de até 2 (duas) empresas, para execução de serviços de manutenção viária em vias pavimentadas do Município de Paulínia/SP.

TC-011876.989.26-0

Representante: SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representada: CAMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Assunto: Representação formulada em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2026, Solicitação nº 63/2026, Processo nº 30/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para produção, edição e administração de conteúdo multimídia, e demais serviços de apoio às atividades institucionais da Câmara Municipal de Louveira, com fornecimento de mão de obra.

09 TC-002689.989.24-2

Órgão: Consórcio Intermunicipal Roberto Aurélio Leonardo – COINTER – Cristais Paulista – extinto em 25/02/26. Assunto: Balanço Geral do Exercício de 2024. Exclusão do rol de jurisdicionados do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Responsável(is): Elson Gomes dos Santos, Dirceu Polo Filho, Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher e Carlos Eduardo Barbosa Teixeira (Prefeitos). Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

10 TC-016640.989.25-7 (ref. TC-018564.989.22-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Santos à Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael. Responsável(is): Rogério Pereira dos Santos (Prefeito), Cristina Abreu da Rocha Barletta (Secretária Municipal), Lindaura Ferreira dos Santos (Presidente da Beneficiária) e Airton Tadeu Marques (Gestor da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 18/08/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV, XVII e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a beneficiária à devolução do valor de R$74.765,13, além de aplicar multas individuais no valor de 300 UFESPs aos responsáveis Rogério Pereira dos Santos e Cristina Abreu da Rocha Barletta, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamela Ferreira Costa (OSB/SP nº 327.126), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-20. Pedido de vista do Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli.

11 TC-016714.989.25-8 (ref. TC-018564.989.22-6)

Recorrente(s): Rogério Pereira dos Santos – Prefeito do Município de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Santos à Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael. Responsável(is): Rogério Pereira dos Santos (Prefeito), Cristina Abreu da Rocha Barletta (Secretária Municipal), Lindaura Ferreira dos Santos (Presidente da Beneficiária) e Airton Tadeu Marques (Gestor da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 18/08/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV, XVII e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a beneficiária à devolução do valor de R$74.765,13, além de aplicar multas individuais no valor de 300 UFESPs aos responsáveis Rogério Pereira dos Santos e Cristina Abreu da Rocha Barletta, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamela Ferreira Costa (OSB/SP nº 327.126), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-20. Pedido de vista do Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli.

12 TC-022986.989.25-9 (ref. TC-015027.989.22-7, TC-016281.989.24-4, TC-017441.989.22-5, TC-019032.989.23-8, TC-019037.989.23-3, TC-019463.989.24-4 e TC-022844.989.22-8)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda., objetivando a prestação de serviços de manutenção e eficientização da iluminação pública, incluindo teleatendimento, telegestão e operação, nos diversos logradouros, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais elétricos; e Representação formulada por WT – Tecnologia, Gestão e Energia Ltda., acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 02/2021, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Mário Toyama, Alexandre de Oliveira Silva e Eduardo Akira Kitakawa (Secretários Municipais), Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 24/11/25, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 700 UFESPs ao responsável Alexandre de Oliveira Silva, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Patrícia Donati de Almeida Pessoa (OAB/SP nº 231.662), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Rosa Maria Pastri (OAB/SP nº 226.271), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-4.

13 TC-008146.989.26-4 (ref. TC-013539.989.25-1)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda., objetivando a prestação de serviços de manutenção e eficientização da iluminação pública, incluindo teleatendimento, telegestão e operação, nos diversos logradouros, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais elétricos. Responsável(is): Alexandre de Oliveira Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/03/26, que julgou irregular o termo aditivo. Advogado(s): Patrícia Donati de Almeida Pessoa (OAB/SP nº 231.662), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Rosa Maria Pastri (OAB/SP nº 226.271), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-4.

14 TC-008627.989.26-2 (ref. TC-013539.989.25-1, TC-015027.989.22-7, TC-016281.989.24-4, TC-017441.989.22-5, TC-019032.989.23-8, TC-019037.989.23-3, TC-019463.989.24-4 e TC-022844.989.22-8)

Recorrente(s): Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda., objetivando a prestação de serviços de manutenção e eficientização da iluminação pública, incluindo teleatendimento, telegestão e operação, nos diversos logradouros, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais elétricos; e Representação formulada por WT – Tecnologia, Gestão e Energia Ltda., acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 02/2021, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Mário Toyama, Alexandre de Oliveira Silva e Eduardo Akira Kitakawa (Secretários Municipais), Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 24/11/25, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 700 UFESPs ao responsável Alexandre de Oliveira Silva, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Patrícia Donati de Almeida Pessoa (OAB/SP nº 231.662), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Rosa Maria Pastri (OAB/SP nº 226.271), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-4.

15 TC-005363.989.26-0 (ref. TC-020744.989.24-5)

Autor(es): Luci Aparecida Uliana Serra – Ex-Secretária do Município de Diadema. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Diadema e MR Alimentação e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de alimentação e nutrição, por meio da operacionalização e do desenvolvimento no fornecimento e na distribuição de refeições transportadas, para os servidores públicos municipais e convênios. Responsável(is): José de Filippi Junior (Prefeito) e Luci Aparecida Uliana Serra (Secretária Municipal). Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra acórdão da E. Segunda Câmara, proferido nos autos do TC-020744.989.24-5, publicado no DOE-TCESP de 18/07/25 e com trânsito em julgado em 29/08/25, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis José de Filippi Junior e Luci Aparecida Uliana Serra, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Maria Clara Caneiro Castrizana (OAB/SP nº 492.303), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Guilherme Marques Galindo (OAB/SP nº 312.756), Erica Di Genova Lario (OAB/SP nº 339.858), Roberto Ricomini Piccelli (OAB/SP nº 310.376) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

16 TC-018766.989.25-5 (ref. TC-004372.989.23-6)

Requerente(s): Adauto Severo Pinto – Ex-Prefeito do Município de Populina. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Populina, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Adauto Severo Pinto (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no DOE-TCESP de 28/10/25. Advogado(s): Washington Rodrigues de Souza (OAB/SP nº 254.604). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-11.

17 TC-021739.989.25-9 (ref. TC-004347.989.23-8)

Requerente(s): Bruno Floriano de Oliveira – Ex-Prefeito do Município de Guaiçara. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Guaiçara, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Bruno Floriano de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no DOE-TCESP de 22/10/25. Advogado(s): Fernando Bertoli Belai (OAB/SP nº 241.608), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Maxwel Alan Tovani Souza e Silva (OAB/SP nº 507.528) e Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB/SP nº 370.856). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-1.

18 TC-012062.989.26-4 (ref. TC-011848.989.25-7 e TC-004574.989.23-2)

Embargante(s): Ademário da Silva Oliveira – ex-Prefeito do Município de Cubatão. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cubatão, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 28/05/26, que negou provimento a Pedido de Reexame, mantendo o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 02/06/25. Advogado(s): Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Marjorie Polyto Zacura (OAB/SP nº 410.911), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989) e outros. Fiscalização atual: UR-20.

19 TC-017392.989.25-7 (ref. TC-014564.989.23-4, TC-006134.989.21-9 e TC-006830.989.22-4)

Recorrente(s): Henri Hajime Sato – ex-Prefeito do Município de Jandira. Assunto: Contrato de Concessão entre a Prefeitura Municipal de Jandira e G2 – Empreendimentos e Logística Ltda., objetivando a concessão onerosa para gestão da exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo controlado pago, denominado Área Azul ou Jandira Park. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/08/25, na parte que julgou irregular a execução contratual dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Rogério Medeiros dos Santos (OAB/SP nº 237.728), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-8.

20 TC-017469.989.25-5 (ref. TC-012628.989.20-4)

Recorrente(s): Paulo Fernando Barufi da Silva – ex-Prefeito do Município de Jandira. Assunto: Contrato de Concessão entre a Prefeitura Municipal de Jandira e G2 – Empreendimentos e Logística Ltda., objetivando a concessão onerosa para gestão da exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo controlado pago, denominado Área Azul ou Jandira Park. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/08/25, na parte que julgou irregular a execução contratual do exercício de 2020, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Rogério Medeiros dos Santos (OAB/SP nº 237.728), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-8.

21 TC-000213.989.26-2 (ref. TC-002574.989.23-2)

Autor(es): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota, relativo ao exercício de 2023. Responsável(is): Mauricio Mário Alcântara (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra sentença, proferida nos autos do TC-002574.989.23-2, publicada no DOE-TCESP de 14/03/25 e com trânsito em julgado em 04/04/25, que julgou as contas regulares com ressalvas e determinações, com fundamento no artigo 33, inciso II, c/c artigo 35, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ligia Pires de Almeida (OAB/SP nº 224.945). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo

22 TC-012945.989.25-9 (ref. TC-004408.989.23-4)

Requerente(s): João Francisco Mugnai Neves – Prefeito do Município de Pacaembu. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Pacaembu, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): João Francisco Mugnai Neves (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 28/05/25. Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Evandro Luis dos Santos (OAB/SP nº 180.683), Adenir Theodoro Junior (OAB/SP nº 422.891) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-18.

23 TC-009001.989.26-8 (ref. TC-006448.989.25-1)

Recorrente(s): Archangelo Clínica Médica Ltda. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e Archangelo Clínica Médica Ltda., objetivando a prestação de serviços de Atendimento Médico e de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) na Unidade Hospitalar "Dr. José Nigro Neto". Responsável(is): Terezinha Aparecida Viveiros de Souza (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 23/03/26, que julgou irregular o termo aditivo. Advogado(s): Rafael Stevan (OAB/SP nº 241.866), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-13.

24 TC-017166.989.25-1 (ref. TC-018382.989.24-2)

Recorrente(s): Luiz Paulo Cobra Monteiro – Secretário do Município de São José do Rio Pardo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Zagonel S.A., objetivando a prestação de serviços de substituição da iluminação pública para a tecnologia de LED, com fornecimento de mão de obra, material e projeto executivo "as built", bem como para realizar o pedido de atualização dos parques de iluminação pública junto à concessionária. Responsável(is): Luiz Paulo Cobra Monteiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 11/09/25, na parte que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918) e Pedro Bertogna Capuano (OAB/SP nº 262.146). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19.

25 TC-018399.989.25-0 (ref. TC-018382.989.24-2 e TC-021042.989.23-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Zagonel S.A., objetivando a prestação de serviços de substituição da iluminação pública para a tecnologia de LED, com fornecimento de mão de obra, material e projeto executivo "as built", bem como para realizar o pedido de atualização dos parques de iluminação pública junto à concessionária; e Representação formulada por ESB Indústria e Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência Pública nº 03/2023, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Márcio Callegari Zanetti (Prefeito) e Luiz Paulo Cobra Monteiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 11/09/25, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável Luiz Paulo Cobra Monteiro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918) e Pedro Bertogna Capuano (OAB/SP nº 262.146). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19.

26 TC-018421.989.25-2 (ref. TC-018382.989.24-2)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Zagonel S.A., objetivando a prestação de serviços de substituição da iluminação pública para a tecnologia de LED, com fornecimento de mão de obra, material e projeto executivo "as built", bem como para realizar o pedido de atualização dos parques de iluminação pública junto à concessionária. Responsável(is): Luiz Paulo Cobra Monteiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 11/09/25, na parte que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918) e Pedro Bertogna Capuano (OAB/SP nº 262.146). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19.

27 TC-018442.989.25-7 (ref. TC-018382.989.24-2 e TC-021042.989.23-6)

Recorrente(s): Márcio Callegari Zanetti – Prefeito do Município de São José do Rio Pardo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Zagonel S.A., objetivando a prestação de serviços de substituição da iluminação pública para a tecnologia de LED, com fornecimento de mão de obra, material e projeto executivo "as built", bem como para realizar o pedido de atualização dos parques de iluminação pública junto à concessionária; e Representação formulada por ESB Indústria e Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência Pública nº 03/2023, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Márcio Callegari Zanetti (Prefeito) e Luiz Paulo Cobra Monteiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 11/09/25, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável Luiz Paulo Cobra Monteiro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918) e Pedro Bertogna Capuano (OAB/SP nº 262.146). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19.

28 TC-022430.989.24-4 (ref. TC-001434.989.23-2)

Recorrente(s): Tiago Rodrigues Cervantes – Prefeito do Município de Itanhaém. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Itanhaém e Sistemas Convex Locações de Produtos de Informática Ltda., objetivando a locação de equipamentos tecnológicos para dar continuidade ao Programa do Futuro, pelo período de 12 (doze) meses. Responsável(is): Tiago Rodrigues Cervantes (Prefeito) e Márcia Galdino Alves (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/10/24, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Jorge Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 131.023), Daniela Uehara (OAB/SP nº 493.646), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093), Paloma Fernandes de Lima Serra Prado (OAB/MG nº 142.257), Flávia de Vasconcelos Rodrigues (OAB/CE nº 24.554), Adonis Martins Lima e Silva (OAB/CE nº 35.778) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-20.

29 TC-005734.989.26-2 (ref. TC-000341.989.24-2)

Recorrente(s): Márcio Melo Gomes – Ex-Prefeito do Município de Mongaguá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mongaguá e Comercial Cirúrgica Iperó Ltda., objetivando a aquisição de 3.000 testes rápidos para Coronavírus – IgG/IgM. Responsável(is): Márcio Melo Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 30/01/26, que julgou irregulares a dispensa de licitação e a nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-20.

30 TC-005735.989.26-1 (ref. TC-000403.989.24-7)

Recorrente(s): Márcio Melo Gomes – Ex-Prefeito do Município de Mongaguá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mongaguá e Open Medical Comércio, Importação e Exportação Ltda., objetivando a aquisição de 1.200 testes rápidos para Coronavírus – IgG/IgM. Responsável(is): Márcio Melo Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 30/01/26, que julgou irregulares a dispensa de licitação e a nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-20.

31 TC-012853.989.26-7 (ref. TC-018894.989.22-7 e TC-022443.989.25-6)

Embargante(s): Prefeitura Municipal de Araraquara. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e DGB Engenharia e Construções Ltda., objetivando a execução de obras de infraestrutura de drenagem e pavimentação. Responsável(is): Edson Antônio Edinho da Silva (Prefeito) e Antônio Adriano Altiere (Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 15/06/26, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da decisão, publicada no DOE-TCESP de 24/11/25, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Jonas Visentaine Cogo (OAB/SP nº 347.862), Gabriela Borges Morando (OAB/SP nº 237.540) e outros. Fiscalização atual: UR-13.

32 TC-000399.989.26-8 (ref. TC-004613.989.23-5)

Requerente(s): José Antonio Saud Junior – Ex-Prefeito do Município de Taubaté. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Taubaté, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): José Antonio Saud Junior (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no DOE-TCESP de 14/11/25. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), José Geraldo dos Santos (OAB/SP nº 348.235), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-7.

33 TC-012854.989.26-6 (ref. TC-021325.989.25-9 e TC-021556.989.22-6)

Embargante(s): Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Salto ao Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Responsável(is): Laerte Sonsin Júnior (Prefeito), Márcio Conrado (Secretário Municipal) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 26/06/26, que não conheceu do Recurso Ordinário apresentado em face da decisão, publicada no DOE-TCESP de 28/10/25, na parte que julgou irregular a prestação de contas da importância de R$188.344,81, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Éricson Roberto Vendramini (OAB/SP nº 144.460), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros. Fiscalização atual: UR-9.

34 TC-005156.989.25-3 (ref. TC-011262.989.23-9, TC-018240.989.23-6, TC-018469.989.23-0, TC-018475.989.23-2, TC-018477.989.23-0 e TC-018478.989.23-9)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente e M. M. da Silva EIRELI – EPP, objetivando a ampliação de drenagem urbana, recapeamento asfáltico e implantação de lombofaixas; e Representação formulada por Carlos Adriano Miranda, José Carlos Ferreira Morais e Nelson Aparecido de Morais Filho – Vereadores do Município de Ribeirão Corrente, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, relacionadas à Tomada de Preços nº 003/2021, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/02/25, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-17.

35 TC-013059.989.26-9 (ref. TC-017558.989.20-8 e TC-019300.989.23-3)

Recorrente(s): Elvis Leonardo Cezar – Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e JB Construções e Empreendimentos EIRELI, objetivando a construção de creche no bairro de Alphaville. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar, Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeitos), Edilson José da Silva Nunes (Secretário Municipal) e Ronaldo Almeida Costa (Engenheiro Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 25/05/26, que julgou irregulares a execução contratual e o termo de recebimento definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 300 UFESPs à empresa JB Construções e Empreendimentos EIRELI. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Benedito Abel de Jesus (OAB/SP nº 147.372), Maria Luiza Deschamps (OAB/SP nº 456.232) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-2.

36 TC-019317.989.24-2 (ref. TC-016341.989.18-4, TC-017137.989.18-2 e TC-018956.989.18-0)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Olímpia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e o Instituto Áquila de Gestão, objetivando a prestação de serviços de consultoria para desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos e incremento de receitas por meio da adoção das melhores práticas de gestão previstas no mercado. Responsável(is): Fernando Augusto Cunha (Prefeito), Eliane Beraldo Abreu de Souza (Secretária Municipal) e Sandra Regina de Lima (Controladora Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01/07/24, na parte que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Fernando Augusto Cunha, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior (OAB/SP nº 167.422), Priscila Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº 262.979), André Pessoa Ayres (OAB/SP nº 320.124), André Guimarães Silva (OAB/SP nº 375.567), Flávio Couto Bernardes (OAB/MG nº 63.291), Sérgio Ruy David Polimeno Valente (OAB/SP nº 237.400), Caroline Pereira de Carvalho (OAB/SP nº 431.124), Fábio Marinari Gonçalves (OAB/SP nº 356.371), Antonio Cataneo Neto (OAB/SP nº 309.610), Pablo Roman Ledesma (OAB/SP nº 394.502), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Bernardo Pessoa de Oliveira (OAB/MG nº 155.123), Pedro Henrique Poli de Figueiredo (OAB/RS nº 19.093), Régis Fernandes de Oliveira (OAB/SP nº 122.427), Reinaldo Belli de Souza Alves Costa (OAB/MG nº 190.000), Antonio Francisco Júlio II (OAB/SP nº 246.232), Ana Paula de Menezes Succi (OAB/SP nº 267.051), João Vitor Mancini Casseb (OAB/SP nº 322.444) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-8.

37 TC-019670.989.24-3 (ref. TC-016341.989.18-4, TC-017137.989.18-2 e TC-018956.989.18-0)

Recorrente(s): Instituto Áquila de Gestão. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e o Instituto Áquila de Gestão, objetivando a consultoria para desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos e incremento de receitas por meio da adoção das melhores práticas de gestão previstas no mercado. Responsável(is): Fernando Augusto Cunha (Prefeito), Eliane Beraldo Abreu de Souza (Secretária Municipal) e Sandra Regina de Lima (Controladora Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01/07/24, na parte que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Fernando Augusto Cunha, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior (OAB/SP nº 167.422), Priscila Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº 262.979), André Pessoa Ayres (OAB/SP nº 320.124), André Guimarães Silva (OAB/SP nº 375.567), Flávio Couto Bernardes (OAB/MG nº 63.291), Sérgio Ruy David Polimeno Valente (OAB/SP nº 237.400), Caroline Pereira de Carvalho (OAB/SP nº 431.124), Fábio Marinari Gonçalves (OAB/SP nº 356.371), Antonio Cataneo Neto (OAB/SP nº 309.610), Pablo Roman Ledesma (OAB/SP nº 394.502), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Bernardo Pessoa de Oliveira (OAB/MG nº 155.123), Pedro Henrique Poli de Figueiredo (OAB/RS nº 19.093), Régis Fernandes de Oliveira (OAB/SP nº 122.427), Reinaldo Belli de Souza Alves Costa (OAB/MG nº 190.000), Antonio Francisco Júlio II (OAB/SP nº 246.232), Ana Paula de Menezes Succi (OAB/SP nº 267.051), João Vitor Mancini Casseb (OAB/SP nº 322.444) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-8.

38 TC-020007.989.25-4 (ref. TC-004525.989.23-2)

Requerente(s): Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Antônio Claudio Felisbino Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no DOE-TCESP de 15/09/25. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932) e Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-19.