32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2026, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

TC-020646.989.26-9

Representante: BASICA FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI Representada: PRO-REITORIA DE INCLUSAO E PERTENCIMENTO - USP Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 347/2026, Processo SEI n.º 154.00005748/2026-19 - PRIP - USP, que objetiva a prestação de serviço de alimentação e nutrição para o Restaurante da Medicina.

TC-013818.989.26-1

Representante: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A Representada: INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS - SECRETARIA DA SAUDE Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 189/2026 do Pregão Eletrônico n.º 90179/2026, Processo Administrativo n.º 024.00019920/2026-61, que objetiva a prestação de serviço de limpeza hospitalar.

TC-018291.989.26-7

Representante: GBR PARTICIPACOES LTDA Representada: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Assunto: Agravo interposto em face da decisão monocrática proferida no processo TC-016983.989.26-0, que indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pela GBR Participações Ltda. e autorizou o regular prosseguimento da Concorrência nº 90009/2026, promovida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

TC-020168.989.26-7

Requerentes: Welyton de Morais Barbosa Valle e Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE. Mencionada: Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - Secretaria da Educação. Assunto: Agravos contra despachos que indeferiram liminarmente os pedidos de medida cautelar no âmbito do Edital de Credenciamento SEDUC/SP nº 01/2026, promovido pela Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - Secretaria da Educação, objetivando à formação de cadastro de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) aptas à celebração de Termos de Colaboração com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP), por intermédio da Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino (SUART), para a execução de serviços de apoio escolar destinados a estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial da Rede Estadual de Ensino, incluindo Estudante com deficiência e estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e outras condições que demandem acompanhamento específico, conforme demanda da SEDUC-SP, para todo o Estado de São Paulo.

TC-020235.989.26-6

Requerentes: Welyton de Morais Barbosa Valle e Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE. Mencionada: Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - Secretaria da Educação. Assunto: Agravos contra despachos que indeferiram liminarmente os pedidos de medida cautelar no âmbito do Edital de Credenciamento SEDUC/SP nº 01/2026, promovido pela Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - Secretaria da Educação, objetivando à formação de cadastro de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) aptas à celebração de Termos de Colaboração com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP), por intermédio da Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino (SUART), para a execução de serviços de apoio escolar destinados a estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial da Rede Estadual de Ensino, incluindo Estudante com deficiência e estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e outras condições que demandem acompanhamento específico, conforme demanda da SEDUC-SP, para todo o Estado de São Paulo.

01 TC-016033.989.26-0 (ref. TC-020723.989.20-8, TC-022141.989.20-2, TC-022803.989.24-3, TC-022804.989.24-2, TC-022805.989.24-1, TC-022806.989.24-0, TC-022807.989.24-9, TC-022808.989.24-8, TC-006685.989.21-2, TC-006686.989.21-1, TC-006840.989.21-4 e TC-006843.989.21-1)

Embargante(s): Bold Participações S/A. Assunto: Contrato entre a Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde e Bold Participações S/A, objetivando a aquisição de máscaras de proteção facial. Responsável(is): Eduardo Barbin (Chefe de Gabinete da Secretaria), Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA) e Jéssica Rodrigues Ferreira Lima (Diretora Técnica Estadual). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 24/08/26, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da decisão, publicada no DOE-TCESP de 07/11/24, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação, a nota de empenho de 31/03/20 e a respectiva execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Adhemar Dizioli Fernandes, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB/SC nº 15.271), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Enrico Beloni de Oliveira (OAB/SP nº 501.203), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Bruno Wllace Santana do Nascimento (OAB/PR nº 117.547) e outros. Fiscalização atual: DF-2.

02 TC-017696.989.26-8 (ref. TC-020723.989.20-8, TC-022141.989.20-2, TC-022803.989.24-3, TC-022804.989.24-2, TC-022805.989.24-1, TC-022806.989.24-0, TC-022807.989.24-9, TC-022808.989.24-8, TC-006685.989.21-2, TC-006686.989.21-1, TC-006840.989.21-4 e TC-006843.989.21-1)

Embargante(s): Adhemar Dizioli Fernandes – Ex-Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Assunto: Contrato entre a Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde e Bold Participações S/A, objetivando a aquisição de máscaras de proteção facial. Responsável(is): Eduardo Barbin (Chefe de Gabinete da Secretaria), Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA) e Jéssica Rodrigues Ferreira Lima (Diretora Técnica Estadual). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 24/08/26, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da decisão, publicada no DOE-TCESP de 07/11/24, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação, a nota de empenho de 31/03/20 e a respectiva execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Adhemar Dizioli Fernandes, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB/SC nº 15.271), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Enrico Beloni de Oliveira (OAB/SP nº 501.203), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Bruno Wllace Santana do Nascimento (OAB/PR nº 117.547) e outros. Fiscalização atual: DF-2.

03 TC-011233.989.26-8 (ref. TC-015220.989.22-2)

Recorrente(s): Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Assunto: Contrato de Gestão entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde e Instituto Sócrates Guanaes – ISG, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG) e Marco Aurélio Magalhães (Diretor do ISG). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/04/26, que julgou irregulares a convocação pública e o contrato de gestão, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Jeancarlo Gorinchteyn. Advogado(s): Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Yahn Rainergnecco Marinho da Costa (OAB/SP nº 358.629), Enrico Beloni de Oliveira (OAB/SP nº 501.203), Erico Muller Rodrigues Varela (OAB/SP nº 532.838) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalização atual: UR-20.

04 TC-014810.989.26-9 (ref. TC-015220.989.22-2)

Recorrente(s): Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Assunto: Contrato de Gestão entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde e Instituto Sócrates Guanaes – ISG, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG) e Marco Aurélio Magalhães (Diretor do ISG). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/04/26, que julgou irregulares a convocação pública e o contrato de gestão, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Jeancarlo Gorinchteyn. Advogado(s): Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Yahn Rainergnecco Marinho da Costa (OAB/SP nº 358.629), Enrico Beloni de Oliveira (OAB/SP nº 501.203), Erico Muller Rodrigues Varela (OAB/SP nº 532.838) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalização atual: UR-20.

05 TC-008013.989.25-6 (ref. TC-012104.989.23-1, TC-015865.989.23-0, TC-016030.989.23-0, TC-016225.989.23-5 e TC-021561.989.20-3)

Recorrente(s): Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas (anteriormente Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE). Assunto: Contrato entre a Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas (anteriormente Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE) e Consórcio RAC Jaboticabal (constituído pelas empresas Passarelli Engenharia e Construção Ltda. e Planova Infraestrutura EIRELI), objetivando a execução das Obras do Reservatório de Detenção e Controle de Cheias Denominado RM – 19 Jaboticabal, nos Municípios de São Paulo, São Caetano do Sul e São Bernardo do Campo; e Representação formulada por Consórcio Piscinão RM-19 (constituído pelas empresas Construtora Etama Ltda., Heleno & Fonseca Construtécnica S/A, Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. e Ster Engenharia Ltda.), acerca de possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência nº 004/DAEE/2019/DLC, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca e Mara Regina Samensatto Ramos (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 03/04/25, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Carolina Guizzo (OAB/SP nº 206.536), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Eduardo Barbieri (OAB/SP nº 112.954), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalização atual: DF-4.

06 TC-008019.989.25-0 (ref. TC-012104.989.23-1, TC-015865.989.23-0, TC-016030.989.23-0, TC-016225.989.23-5 e TC-021561.989.20-3)

Recorrente(s): Consórcio RAC Jaboticabal (constituído pelas empresas Passarelli Engenharia e Construção Ltda. e Planova Infraestrutura EIRELI). Assunto: Contrato entre a Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas (anteriormente Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE) e Consórcio RAC Jaboticabal (constituído pelas empresas Passarelli Engenharia e Construção Ltda. e Planova Infraestrutura EIRELI), objetivando a execução das Obras do Reservatório de Detenção e Controle de Cheias Denominado RM – 19 Jaboticabal, nos Municípios de São Paulo, São Caetano do Sul e São Bernardo do Campo; e Representação formulada por Consórcio Piscinão RM-19 (constituído pelas empresas Construtora Etama Ltda., Heleno & Fonseca Construtécnica S/A, Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. e Ster Engenharia Ltda.), acerca de possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência nº 004/DAEE/2019/DLC, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca e Mara Regina Samensatto Ramos (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 03/04/25, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Carolina Guizzo (OAB/SP nº 206.536), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Eduardo Barbieri (OAB/SP nº 112.954), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalização atual: DF-4.

07 TC-020316.989.25-0 (ref. TC-016562.989.20-2 e TC-019510.989.25-4)

Recorrente(s): Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde ao Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/10/25 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$98.947.274,64, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ian Aurichio de Mello (OAB/SP nº 452.447), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Felipe C. de Oliveira Lima (OAB/SP nº 280.437), Roberto Nucci Riccetto (OAB/SP nº 409.382), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 30/09/26.

08 TC-020348.989.25-2 (ref. TC-016562.989.20-2 e TC-019510.989.25-4)

Recorrente(s): José Henrique Germann Ferreira – Ex-Secretário de Estado da Saúde. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde ao Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/10/25 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$98.947.274,64, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ian Aurichio de Mello (OAB/SP nº 452.447), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Felipe C. de Oliveira Lima (OAB/SP nº 280.437), Roberto Nucci Riccetto (OAB/SP nº 409.382), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 30/09/26.

09 TC-012700.989.26-2 (ref. TC-016562.989.20-2 e TC-019510.989.25-4)

Recorrente(s): Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde ao Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/10/25 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$98.947.274,64, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ian Aurichio de Mello (OAB/SP nº 452.447), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Felipe C. de Oliveira Lima (OAB/SP nº 280.437), Roberto Nucci Riccetto (OAB/SP nº 409.382), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009)e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 30/09/26.

10 TC-015812.989.24-2 (ref. TC-018499.989.17-6)

Recorrente(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Assunto: Convênio entre a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, objetivando o desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio – Gestão Assistencial das Farmácias de Medicamentos Especializados sediadas no NGA 63 – Várzea do Carmo e no Município de Guarulhos (material de consumo, prestação de serviços e folha de pagamento). Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 15/07/24, que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: DF-10.

11 TC-016745.989.24-4 (ref. TC-018499.989.17-6)

Recorrente(s): Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Assunto: Convênio entre a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, objetivando o desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio – Gestão Assistencial das Farmácias de Medicamentos Especializados sediadas no NGA 63 – Várzea do Carmo e no Município de Guarulhos (material de consumo, prestação de serviços e folha de pagamento). Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 15/07/24, que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: DF-10.

12 TC-017894.989.23-5 (ref. TC-014371.989.22-9)

Recorrente(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2021, pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Jorge Fares (Diretor da FUNFARME). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/08/23, na parte que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Luiz Roberto Loraschi (OAB/SP nº 196.507), Luiz Henrique de Freitas Barbosa (OAB/SP nº 454.297) Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB/SP nº 297.185) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: UR-8. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 04/03/26.

13 TC-044219/026/12

Recorrente(s): Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM, Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes – Ex-Secretário Estadual da STM e Joaquim Lopes da Silva Junior – Ex-Diretor-Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A. Assunto: Contrato entre a Secretaria de Transportes Metropolitanos – STM, com a interveniência da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU e Consórcio Tremvia Santos (constituído pelas empresas Trans Sistemas de Transportes S/A. e Vossloh España S/A), objetivando o fornecimento de 22 (vinte e dois) Veículos Leves sobre Trilhos (VLT), a serem utilizados na rede da Região Metropolitana da Baixada Santista – RMBS. Responsável(is): Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, Clodoaldo Pelissioni (Secretários Estaduais), Ricardo Luiz Hidalgo Pereira da Costa, Mauricio Kazumi Kamada (Coordenadores Estaduais), Joaquim Lopes da Silva Junior, Marco Antonio Assalve (Diretores-Presidentes da EMTU), Pedro Luiz de Brito Machado (Superintendente da EMTU), Fábio Bernacchi Maia, Teruo Miyamura, Fernando Luiz Bento Pirró, Manoel Marcos Botelho, Giuliano Vincenzo Locanto (Diretores da EMTU), Luiz Carlos Pereira Grillo, Antonio César Squillante, Augusto Impolito da Costa Assunção e Ana Caroline de Farias Eduardo Borges (Membros da Comissão de Recebimento). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09/02/26, na parte que julgou irregulares a concorrência internacional, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis Joaquim Lopes da Silva Junior e Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marco Túlio Meirelles Báfero (OAB/SP nº 118.114), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Acompanha(m): TC-007072/026/13 e TC-030454/026/13. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalização atual: DF-5.

TC-020877.989.26-9

Representante: ALESSANDRO SOARES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI Assunto: Representação formuladaem face do Edital do Pregão Eletrônico nº 44/2026, Processo Licitatório nº 106/2026, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Anhembi objetivando o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa prestadora de serviços odontológicos para confecção de próteses dentárias removíveis (PDR) maxilares e mandibulares, do tipo total e parcial, utilizando tecnologia digital.

TC-020931.989.26-3

Representante: ALESS SOLUCOES PREDIAIS BRASIL LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA Assunto: Representação contra o Pregão Presencial nº 015/2026 de Ubirajara/SP - (Processo Administrativo n° 104/2026 - contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva do parque de iluminação pública, R$ 510.015,00, sessão em 20/10/2026). Aponta divergência entre Memorial e Planilha, ausência de composição de preços e de critério de aceitabilidade, escopo sem quantitativo, quadro permanente e garantia do fabricante exigidos (Súmulas 25 e 15 do TCE-SP), falhas na gestão de dados, ETP ausente e lote único sem justificativa. Pede suspensão cautelar da sessão e retificação do edital.

TC-020957.989.26-2

Representante: MARCELA FURLAN BAGGIO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE Assunto: Representação ao edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2026 - Processo Administrativo n° 33358/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA, COMPREENDENDO AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL

TC-019440.989.26-7

Representante: VALECAR PECAS E ACESSORIOS EIRELI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 17/2026 - Retificado, Processo n.º 390/2026, que objetiva o registro de preços visando a futuras e eventuais aquisições de peças automotivas originais para os veículos oficiais, leves, caminhões, utilitários, máquinas pesadas, ônibus e micro-ônibus pertencentes à frota municipal, com maior percentual de desconto sobre a Tabela de Preços do Sistema Audatex.

TC-019538.989.26-0

Representante: LUNAPECAS COMERCIO DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial nº 17/2026 - Retificado, Processo nº 390/2026, que objetiva o registro de preços visando a futuras e eventuais aquisições de peças automotivas originais para os veículos oficiais, leves, caminhões, utilitários, máquinas pesadas, ônibus e micro-ônibus pertencentes à frota municipal, com maior percentual de desconto sobre a Tabela de Preços do Sistema Audatex.

TC-019708.989.26-4

Representante: FERRARINI COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA Assunto: RRepresentação formulada contra o Edital do Pregão Presencial nº 17/2026 - Retificado, Processo nº 390/2026, que objetiva o registro de preços visando a futuras e eventuais aquisições de peças automotivas originais para os veículos oficiais, leves, caminhões, utilitários, máquinas pesadas, ônibus e micro-ônibus pertencentes à frota municipal, com maior percentual de desconto sobre a Tabela de Preços do Sistema Audatex.

TC-020670.989.26-8

Representante: GABRIELA VIEIRA PIRES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 66/2026, Processo Administrativo SUPRI n.º 181/2026, que objetiva a contratação de empresa para fornecimento de solução de sistemas de gestão para as áreas de educação e assistência social, no modo software como serviços (SAAS), incluídos nos serviços de conversão de bases, implantação, treinamento, bem como os serviços continuados de suporte técnico e manutenção, que garantam as alterações legais, corretivas e/ou evolutivas, assim como as atualizações de versão dos sistemas licenciados.

TC-020885.989.26-9

Representante: AGROPINHO COMERCIAL, SERVICOS E TERRAPLENAGEM EIRELI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Assunto: Irregularidades em face do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 169/2026 - EDITAL Nº 087/2026, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), CLASSIFICADOS COMO CLASSE II A - NÃO PERIGOSOS

TC-020945.989.26-7

Representante: JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência Eletrônica nº 4/2026, Processo nº 1033/1/2026,EDITAL N.º 30/2026 - objetivando serviços técnicos profissionais, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão e reestruturação do plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal de Rafard/SP, compreendendo a realização dos estudos, levantamentos, diagnósticos, análises, proposições e demais produtos e atividades, por técnica e preço.

TC-016991.989.26-0

Representante: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 1-03/2026, Processo n.º 39/2026, Chamamento para Credenciamento Público n.º 03/2026, que objetiva o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de Vale Alimentação e Benefício Social, na forma de cartão eletrônico ou tecnologia similar, destinados aos beneficiários do Município de Fernando Prestes - SP.

TC-018821.989.26-6

Representante: SOMAR ELETRICIDADE E SERVICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA Assunto: Representação formulada contra o processamento da Concorrência Eletrônica n.º 14/2026, Processo Administrativo n.º 1930/2023, que objetiva a contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para execução de serviços de expansão da rede de energia elétrica, incluindo a implantação de iluminação pública com instalação de luminárias com tecnologia LED nas vias do Município de Bertioga/SP, com fornecimento de material e mão-de-obra, por execução indireta, em regime de empreitada por preço global.

TC-019521.989.26-9

Representante: J H L A FERREIRA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Representada: CONSORCIO INTERMUNICIPAL RIO GRANDE E PARANA - CONGRAPAR Assunto: Representação visando impugar o edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, Processo nº 003/2026, que tem por objeto o "Registro de Preços de forma compartilhada, visando futura contratação, por lote, de empresas para prestação de serviços comuns de engenharia, para melhoria, reparos e requalificações urbanas em sistemas viários, incluindo a sinalização horizontal e vertical, para os entes da federação consorciados, cooperados ou referendados ao CONGRAPAR, conforme padronização de projetos".

TC-020433.989.26-6

Representante: MARCEL BENEDITO DE GODOI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 38/2026 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 22/2026, Processo n.º 13.168/2026 Fls. nº 1, Processo Licitatório n.º 13.168/2026, que objetiva a formação de Ata de Registro de Preços para o fornecimento de cestas básicas para merenda nas férias/recesso escolar para os alunos da rede pública municipal.

TC-020607.989.26-6

Representante: RENATA SAYDEL Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 38/2026 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 22/2026, Processo n.º 13.168/2026 Fls. nº 1, Processo Licitatório n.º 13.168/2026, que objetiva a formação de Ata de Registro de Preços para o fornecimento de cestas básicas para merenda nas férias/recesso escolar para os alunos da rede pública municipal.

TC-020693.989.26-1

Representante: JAMES EDUARDO CRISPIM MEDEIROS Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 38/2026 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 22/2026, Processo n.º 13.168/2026 Fls. nº 1, Processo Licitatório n.º 13.168/2026, que objetiva a formação de Ata de Registro de Preços para o fornecimento de cestas básicas para merenda nas férias/recesso escolar para os alunos da rede pública municipal.

TC-020858.989.26-2

Representante: ELIEL DA SILVA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS Assunto: Representação com pedido de medida cautelar (arts. 219-A e 219-B do RITCESP) contra o Edital de Seleção Pública nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus/SP - Secretaria Municipal de Saúde. Processo Administrativo: número não informado no edital (consta "XXX/2026"). Modalidade: seleção pública de organização social, tipo técnica e preço, para contrato de gestão. Objeto: gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Pronto Atendimento Benedito Zeferino da Silva, incluindo reforma predial. Entrega dos envelopes: 19/10/2026, às 16h; abertura: 21/10/2026, às 10h.

TC-020982.989.26-1

Representante: FERNANDO MARQUES VILLACA Representada: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE GOVERNO DE SAO JOAO DA BOA VISTA - CONDERG Assunto: Processo nº 2463/2026 Pregão Eletrônico nº 039/2026 Licitante: Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG -Modalidade: Pregão Eletrônico - Menor Valor Global - contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento, implantação, customização, treinamento, suporte técnico e manutenção de sistema informatizado para gestão integrada e especializada da saúde pública do CONDERG - São Sebastião da Grama

TC-021021.989.26-4

Representante: JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2026, Processo nº 3555406.421.00008167/2025-92, objetivando registro de preço para aquisição de livros com tema bullying para serem utilizados nas unidades escolares do Município de Ubatuba, pelo período de 12 meses, pelo menor preço por item.

TC-019616.989.26-5

Representante: VALMOR SIMAS JUNIOR Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA Assunto: Representação formulada em face do edital do Pregão Presencial nº 23/2026, Processo nº 542/2026, destinado ao contratação de empresa especializada para prestação de serviços integrados de gestão logística em saúde, compreendendo o gerenciamento e operacionalização dos processos de armazenamento, controle de estoque, separação, fornecimento, distribuição, transporte e entrega de medicamentos, materiais médico-hospitalares e correlatos, bem como disponibilização de solução informatizada para gestão e rastreabilidade das operações, incluindo equipamentos, softwares, infraestrutura operacional, meios de transporte e mão de obra especializada necessários à execução dos serviços no âmbito das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Paranapanema.

TC-019768.989.26-1

Representante: ARTOOLS -SERVICOS ASSESSORIA E COMERCIO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 137/2026, Número da Licitação no COMPRASGOV: SRP 986921 - SRP 42/2026, Processo Administrativo n.º 4.265/2026-D, que objetiva o registro de preços para serviço de manutenção de revestimento cerâmico.

TC-019974.989.26-1

Representante: GABRIELA VIEIRA PIRES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA Assunto: Representação formulada contra contra o Edital n.º 159/2026 do Pregão Eletrônico n.º 038/2026, Processo Administrativo n.º 085/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de locação de Software Integrado de Gestão para a Administração Pública Municipal de Vargem Grande Paulista, incluindo a instalação de licenças, configuração e parametrização do sistema, conversão de dados pré-existentes, suporte técnico e treinamentos para os usuários, além de oferecer manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, através da disponibilização dos serviços em nuvem.

TC-020203.989.26-4

Representante: ANA MARIA ABRAHAO SALOMAO DERMENJIAN Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 019/2026, que objetiva o registro de preço para contratação de empresa especializada para o fornecimento de material escolar, para distribuição gratuita aos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino de Mairiporã para os anos de 2026 e 2027.

TC-019175.989.26-8

Representante: RODRIGO GOES DE ALMEIDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 064/2026, Processo Administrativo n.º 15.868/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza urbana, incluindo os serviços de varrição manual e mecanizada de vias públicas, roçada mecanizada com roçadeira costal, pintura de guias e postes, varrição e limpeza de praças e rotatórias, bem como coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados na execução dos serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.

TC-019258.989.26-8

Representante: DIZCEL SERVICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 064/2026, Processo Administrativo n.º 15.868/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza urbana, incluindo os serviços de varrição manual e mecanizada de vias públicas, roçada mecanizada com roçadeira costal, pintura de guias e postes, varrição e limpeza de praças e rotatórias, bem como coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados na execução dos serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.

TC-019271.989.26-1

Representante: KRATUS TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 064/2026, Processo Administrativo n.º 15.868/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza urbana, incluindo os serviços de varrição manual e mecanizada de vias públicas, roçada mecanizada com roçadeira costal, pintura de guias e postes, varrição e limpeza de praças e rotatórias, bem como coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados na execução dos serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.

TC-019303.989.26-3

Representante: RICARDO SUNER ROMERA NETO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 064/2026, Processo Administrativo n.º 15.868/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza urbana, incluindo os serviços de varrição manual e mecanizada de vias públicas, roçada mecanizada com roçadeira costal, pintura de guias e postes, varrição e limpeza de praças e rotatórias, bem como coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados na execução dos serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.

TC-019308.989.26-8

Representante: RODOLFO ROBERTO PRADO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 064/2026, Processo Administrativo n.º 15.868/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza urbana, incluindo os serviços de varrição manual e mecanizada de vias públicas, roçada mecanizada com roçadeira costal, pintura de guias e postes, varrição e limpeza de praças e rotatórias, bem como coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados na execução dos serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.

TC-019455.989.26-9

Representante: ROADE CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 064/2026, Processo Administrativo n.º 15.868/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza urbana, incluindo os serviços de varrição manual e mecanizada de vias públicas, roçada mecanizada com roçadeira costal, pintura de guias e postes, varrição e limpeza de praças e rotatórias, bem como coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados na execução dos serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.

TC-019999.989.26-2

Representante: GAIA SERVICOS DE APOIO A SAUDE LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR Assunto: Representação formulada contra o Edital Retificado do Pregão Eletrônico n.º 026/2026, Processo n.º 066/2026, que objetiva o registro de preço para contratação de empresa especializada na área da saúde para prestação de serviços de Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, em atendimento a Secretaria de Saúde do Município de Canitar.

TC-020782.989.26-3

Representante: DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 017/2026, objetivando a seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Colaboração visando ao atendimento pedagógico de 376 crianças de Educação Infantil - Creche, pelo período de 24 meses

TC-020811.989.26-8

Representante: BIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital de Concorrência Eletrônica nº 007/2026, do tipo menor preço por lote, objetivando a contratação de empresa(s) especializada(s) visando à prestação dos serviços de limpeza pública urbana e correlatos, com fornecimento de mão-de-obra, máquinas, equipamentos e veículos, por execução indireta.

TC-020881.989.26-3

Representante: RIO NOVO SOLUCOES URBANAS EIRELI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital de Concorrência Eletrônica nº 007/2026, do tipo menor preço por lote, objetivando a contratação de empresa(s) especializada(s) visando à prestação dos serviços de limpeza pública urbana e correlatos, com fornecimento de mão-de-obra, máquinas, equipamentos e veículos, por execução indireta.

TC-020980.989.26-3

Representante: ANA ELIZA MARQUES SOARES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico nº 86/2026, do tipo menor preço global do lote, que tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada para a execução de serviços de contenção e estabilização de taludes, encostas e áreas de risco, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, em diversos locais do município

TC-020981.989.26-2

Representante: TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico nº 085/2026, do tipo menor preço global, que tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada para a execução de serviços de drenagem urbana, por métodos destrutivos e não destrutivos, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, em diversos locais do Município de Bragança Paulista - SP.

TC-021029.989.26-6

Representante: TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico nº 86/2026, do tipo menor preço global do lote, que tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada para a execução de serviços de contenção e estabilização de taludes, encostas e áreas de risco, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, em diversos locais do município

TC-021113.989.26-3

Representante: CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico nº 17/2026, do tipo menor preço global, objetivando o registro de preço de fornecimento e aplicação de material para sinalização horizontal e dispositivos auxiliares no município, a pedido da Secretaria de Mobilidade Urbana.

TC-021159.989.26-8

Representante: FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico nº 070/2026, do tipo menor preço global, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de equipamentos de módulo infantil (playgrounds).

TC-021181.989.26-0

Representante: LEARN EDUCACIONAL LTDA Representada: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO SUDOESTE DA GRANDE SAO PAULO - CONISUD Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de soluções educacionais e sociais integradas. O escopo abrange a aquisição de coleções paradidáticas direcionadas aos estudantes da Educação Básica das redes municipais consorciadas, contemplando as trilhas de desenvolvimento socioemocional, educação ambiental e climática, relações étnico-raciais e cultura afro-brasileira e indígena, além de práticas corporais e incentivo aos esportes. Adicionalmente, integra o objeto o fornecimento de coleções de orientação socioeducativa para instrumentalizar as Secretarias de Assistência e Serviços Sociais.

TC-021213.989.26-2

Representante: SANDRA CRISTHINA SCHIAVOLIN Representada: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO SUDOESTE DA GRANDE SAO PAULO - CONISUD Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de soluções educacionais e sociais integradas. O escopo abrange a aquisição de coleções paradidáticas direcionadas aos estudantes da Educação Básica das redes municipais consorciadas, contemplando as trilhas de desenvolvimento socioemocional, educação ambiental e climática, relações étnico-raciais e cultura afro-brasileira e indígena, além de práticas corporais e incentivo aos esportes. Adicionalmente, integra o objeto o fornecimento de coleções de orientação socioeducativa para instrumentalizar as Secretarias de Assistência e Serviços Sociais.

TC-020889.989.26-5

Representante: ANA ELIZA MARQUES SOARES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - Concorrência Eletrônica Nº 6/2026 - Protocolo Nº 14564/2026 - OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA / CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA". DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO: ÀS 08h30min DO DIA 16/10/2026.

TC-020956.989.26-3

Representante: ROADE CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA Assunto: REPRESENTACAO COM MEDICA CAUTELAR - Concorrência Eletrônica Nº 6/2026 - S.C. Nº 297/2026 - Protocolo Nº 14564/2026 - Objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA / CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA". URGENTISSIMO, LICITACAO AGENDADA PARA A DATA DE 16/10/2026 AS 09H. EDITAL E DOCUMENTOS LICITATÓRIOS COM DIVERSOS VICIOS E IMPROCEDENCIAS. SOLICITA-SE A MEDIDA URGENTE PARA A SUSPENSAO DA LICITAÇÃO PARA UE A PREFEITURA READEQUE O EDITAL DE ACORDO COM AS NORMAS E DEMAIS PRINCIPIOS.

TC-020975.989.26-0

Representante: NATHALIA DE ALMEIDA SILVA CARVALHO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA Assunto: MEDIDA CAUTELAR URGENTE referente à Concorrência Eletrônica Nº 6/2026 - Protocolo Nº 14564/2026 S.C.- Nº 297/2026, OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA / CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA". Valor estimado de R$ 24.467.706,61, diante de indícios de direcionamento e favorecimento de empresas, exigências técnicas potencialmente restritivas e possível superdimensionamento da base do pavimento, com risco de sobrepreço e superfaturamento. Requer a suspensão imediata do certame, a apuração das irregularidades, a anulação do edital, caso confirmados os vícios, e o encaminhamento de cópias ao MPC-SP, MPSP e GAECO.

TC-020979.989.26-6

Representante: KAROLINE MUNIZ OLIVEIRA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE Assunto: Representação contra a Concorrência Pública nº 001/2026, Edital nº 029/2026,Processo Administrativo nº 5608/2026, junto a prefeitura de Mairinque/SP que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar. (contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de escolares do município de Mairinque)

TC-021102.989.26-6

Representante: ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 435/2026, Processo Administrativo n.º 2230/2026, que objetiva o registro de preços para fornecimento de uniformes escolares, para atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Santo André, da Secretaria de Educação.

TC-021118.989.26-8

Representante: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 029/2026 da Concorrência Pública n.º 001/2026, Processo Administrativo n.º 5608/2026, que a prestação de serviços de transporte escolar do Município de Mairinque/SP, compreendendo a operação e manutenção do serviço de transporte, mediante a disponibilização de ônibus e mão de obra.

TC-021206.989.26-1

Representante: BRUNA NAIBO GASPERINI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLANDIA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 011/2026, Processo Licitatório n.º 097/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada em serviço de coleta, transporte e encaminhamento à área de transbordo de resíduos sólidos urbanos, para atender a demanda do Município de Riolândia, pelo período de 12 (doze) meses.

TC-019367.989.26-6

Representante: ANA BEATRIZ DE ROZA FIRMO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 255/2026, Processo n.º 154.061/2026, que objetiva a locação de veículos, máquinas e equipamentos, com fornecimento de motoristas/operadores, combustíveis, lubrificantes e toda a manutenção preventiva e corretiva.

TC-020171.989.26-2

Representante: DRAGMAQ ENGENHARIA LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 255/2026, Processo n.º 154.061/2026, que objetiva a locação de veículos, máquinas e equipamentos, com fornecimento de motoristas/operadores, combustíveis, lubrificantes e toda a manutenção preventiva e corretiva.

TC-014441.989.26-6

Representante: CAROLINA ZUANON NOVO NAJAR Representada: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO Assunto: Representação formulada contra o Credenciamento n.º 02/2026, Processo Administrativo n.º 12/2026, que objetiva o credenciamento de empresas visando à prestação de serviços de locação de veículos automotores terrestres de passeio, carga, transporte coletivo e ambulâncias, para atender as necessidades dos Municípios Consorciados ao CISMETRO Holambra.

TC-014036.989.26-7

Representante: KELVIN JOSE DE OLIVEIRA SOUZA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA Assunto: Representação formulada contra o Edital n.º 45/2026 do Pregão Presencial n.º 34/2026, Processo Administrativo n.º 85/2026, que objetiva a contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento, para diversas áreas do Executivo Municipal e da Câmara Municipal de Itaberá.

TC-017028.989.26-7

Representante: ARTHUR DO CARMO MEDINA Representada: FUNDACAO DO ABC - FUABC Assunto: Representação formulada contra o Memorial Descritivo de Coleta de Preços Processo n.º 064/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados e integrados de gestão de facilities, compreendendo higienização técnico-hospitalar e serviços especializados de manutenção predial preventiva, corretiva e pequenas adequações civis, com fornecimento de materiais e insumos, para atender às necessidades do Hospital de Clínicas Municipal José Alencar, Hospital de Câncer Padre Anchieta, Hospital de Urgência, Hospital da Mulher, Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher e demais Unidades da Rede de Atenção à Saúde que compõem o Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo, pelo período de 12 (doze) meses.

TC-017456.989.26-8

Representante: CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO Assunto: Representação formulada em face do edital do Pregão Eletrônico nº 037/2026, Processo Administrativo nº 3509700.406.00012051/2026-11, destinado ao Registro de Preços para aquisição de mobiliário em atendimento as demandas das secretarias municipais da Prefeitura de Campos do Jordão. - SP.

TC-010678.989.26-0

Representante: LICITA ASSESSORIA EM NEGOCIOS PUBLICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 113/2026, Processo n.º 59.582/2026, que objetiva o registro de preços para fornecimento e instalação de equipamentos de academia ao ar livre, centrais de recreação infantil e conjuntos de brinquedos metálicos, instalados ao ar livre, destinados aos parques, praças públicas e áreas de lazer do Município de Piracicaba.

TC-010756.989.26-5

Representante: EMUNAH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 113/2026, Processo n.º 59.582/2026, que objetiva o registro de preços para fornecimento e instalação de equipamentos de academia ao ar livre, centrais de recreação infantil e conjuntos de brinquedos metálicos, instalados ao ar livre, destinados aos parques, praças públicas e áreas de lazer do Município de Piracicaba.

TC-011373.989.26-8

Representante: EDSON DA SILVA MARTINS Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Assunto: Representação com pedido cautelar em face do Pregão Eletrônico 010/2026 Processo Administrativo nº 0339/2026 que tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços de Transporte Rodoviário intermunicipal e interestadual, para locação (fretamento) de automotores tipo "Van", "Micro-ônibus" e "ônibus", incluindo motorista, para atender os serviços demandados pelo Departamento de Saúde, pelo Departamento de Assistência Social e pelas Unidades Escolares do Departamento de Educação.

TC-014823.989.26-4

Recorrente: Tec Man Tecnologia em Manutenção, Comércio e Serviços Ltda. Mencionada: Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A – Prodesan Em exame: Pedido de Reconsideração interposto em face do acórdão proferido pelo E. Tribunal Pleno em sessão de 27/05/2026, nos autos do TC-008105.989.26-3, que negou provimento ao Agravo interposto contra a decisão que, no TC-006503.989.26-1, indeferiu o pedido de medida cautelar de suspensão de pagamentos decorrentes do contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº PE/019/2025, promovido pela Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A – Prodesan, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para modernização, com instalação, reforma e atualização tecnológica, de dois elevadores do edifício-sede da empresa.

TC-016940.989.26-2

Representante: SMEDMIX SERVICOS COMBINADOS EM SAUDE EIRELI Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEDONIA Assunto: Representação formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 019/2026, Processo PMM-SL nº 159/2026, destinado à contratação de empresa prestadora de serviços médicos clínicos geral, para atendimento de urgência e emergência básicas na UBS do município, com atendimento 24 horas conforme escala de serviços, apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde de Macedônia e conforme relação descrita no anexo I, com previsão de serviços no decorrer de 12 (doze) meses.

TC-012880.989.26-4

Representante: LDM TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada em face do Pregrão Eletrônico nº 90.168/2026, Processo Administrativo nº 8.327/6026 (Edital de Licitação nº 259/2026), lançado pela Prefeitura de Bauru para contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da Rede Pública.

TC-012882.989.26-2

Representante: CM MARLOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada em face do Pregrão Eletrônico nº 90.168/2026, Processo Administrativo nº 8.327/6026 (Edital de Licitação nº 259/2026), lançado pela Prefeitura de Bauru para contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da Rede Pública.

TC-012883.989.26-1

Representante: GIOVANA DE BIAZZI BERNARDES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada em face do Pregrão Eletrônico nº 90.168/2026, Processo Administrativo nº 8.327/6026 (Edital de Licitação nº 259/2026), lançado pela Prefeitura de Bauru para contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da Rede Pública.

TC-012920.989.26-6

Representante: BOTUTRANS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada contra o Edital de Licitação n.º 259/2026, Pregão Eletrônico n.º 90.168/2026, Processo Administrativo n.º 8.327/2026, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

TC-012932.989.26-2

Representante: CRISP TRANSPORTES E TURISMO LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada contra o Edital de Licitação n.º 259/2026, Pregão Eletrônico n.º 90.168/2026, Processo Administrativo n.º 8.327/2026, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

TC-012941.989.26-1

Representante: JOSE ROBERTO MION Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada contra o Edital de Licitação n.º 259/2026, Pregão Eletrônico n.º 90.168/2026, Processo Administrativo n.º 8.327/2026, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

TC-012943.989.26-9

Representante: EDSON DA SILVA MARTINS Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada contra o Edital de Licitação n.º 259/2026, Pregão Eletrônico n.º 90.168/2026, Processo Administrativo n.º 8.327/2026, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

TC-012948.989.26-4

Representante: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada contra o Edital de Licitação n.º 259/2026, Pregão Eletrônico n.º 90.168/2026, Processo Administrativo n.º 8.327/2026, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

TC-012989.989.26-4

Representante: RODOLFO ROBERTO PRADO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada contra o Edital de Licitação n.º 259/2026, Pregão Eletrônico n.º 90.168/2026, Processo Administrativo n.º 8.327/2026, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

TC-013000.989.26-9

Representante: ANTONIO BENTO FURTADO DE MENDONCA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada contra o Edital de Licitação n.º 259/2026, Pregão Eletrônico n.º 90.168/2026, Processo Administrativo n.º 8.327/2026, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

TC-013055.989.26-3

Representante: EDINILSON FERREIRA DA SILVA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU Assunto: Representação formulada contra o Edital de Licitação n.º 259/2026, Pregão Eletrônico n.º 90.168/2026, Processo Administrativo n.º 8.327/2026, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

TC-016858.989.26-2

Representante: WRC COMERCIO SERVICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Assunto: Representação formulada em face do edital do Pregão Eletrônico SO nº 055/2026, lançado pelo município de Barueri para "Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e cobertura de arquibancada (campos 1 e 2) e cobertura de vestiários no complexo esportivo Sinval Pereira da Cruz - Vila Porto, cobertura de arquibancada dos campos do Jardim Califórnia e do Jardim Maria Helena e cobertura de arquibancada (campo 2) do Centro de Treinamento Vila Porto (CT) - (lote 1, 2, 3 e 4)".

TC-019190.989.26-9

Representante: CARLOS ROBERTO MACHADO Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA Assunto: AGRAVO DECISÃO DO TCE Edital: Pregão Eletrônico nº 004/2026 Processo: Processo Administrativo nº 1.748/2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de imunização e controle de pragas urbanas nos prédios da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 meses.

TC-015335.989.26-5

Representante: GABRIELA VIEIRA PIRES Representada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2026, promovido pelo Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML, objetivando a "contratação de solução em modelo SSAS para gestão previdenciária e folha de pagamentos".

TC-015381.989.26-8

Representante: YURI ALAGUES BENDO Representada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2026, promovido pelo Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML, objetivando a "contratação de solução em modelo SSAS para gestão previdenciária e folha de pagamentos".

TC-015578.989.26-1

Representante: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA Assunto: Cautelar em Procedimento de Contratação no âmbito do edital do Pregão Eletrônico nº 44/2026, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, destinado à contratação de serviços de telemedicina e telessaúde, contemplando consultas médicas, exames e monitoramento de pacientes, em caráter complementar à rede municipal de saúde.

TC-019084.989.26-8

Requerente: Spasso Verde Comércio de Plantas e Serviços LTDA Assunto: Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de medida cautelar no âmbito do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 42/2026, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz, objetivando o registro de preços para aquisição de plantas ornamentais para paisagismo.

TC-016260.989.26-4

Representante: QUERCUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI Assunto: Representação formulada contra o Edital de Pregão Eletrônico SO/n.º 054/2026, que objetiva a contratação de empresa para reforma geral do Parque da Maturidade José Dias da Silva - Parque Santa Luzia.

14 TC-017663.989.26-7 (ref. TC-016640.989.25-7 e TC-018564.989.22-6)

Embargante(s): Prefeitura Municipal de Santos Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Santos à Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael. Responsável(is): Cristina Abreu da Rocha Barletta (Secretária Municipal), Lindaura Ferreira dos Santos (Presidente da Beneficiária) e Airton Tadeu Marques (Gestor da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 24/08/26, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário para excluir o nome do Chefe do Poder Executivo do polo passivo da presente demanda e afastar a sanção pecuniária que lhe foi aplicada, mantendo os demais termos da decisão, publicada no DOE-TCESP 18/08/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV, XVII e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a beneficiária à devolução do valor de R$74.765,13, além de aplicar multa no valor de 300 UFESPs à responsável Cristina Abreu da Rocha Barletta, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamela Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843). Fiscalização atual: UR-20.

15 TC-014141.989.26-9 (ref. TC-019246.989.22-2 e TC-019639.989.22-7)

Recorrente(s): Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra – IS. Assunto: Contrato entre a Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra – IS e o Instituto de Gestão e Saúde – Allus Gestão Integrada de Saúde, objetivando a prestação de serviços de saúde no Pronto Socorro Central, na Maternidade e no Pronto Socorro do Jacira. Responsável(is): Patrícia Gomes Nicastro (Superintendente) e Lucas Oliveira Santos (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/06/26, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a contratada a restituir o montante de R$92.500,00 e aplicando multas nos valores de 500 UFESPs à responsável Patrícia Gomes Nicastro e de 1.000 UFESPs ao Instituto de Gestão e Saúde – Allus Gestão Integrada de Saúde, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: DF-3.

16 TC-014793.989.26-0 (ref. TC-019639.989.22-7)

Recorrente(s): Patrícia Gomes Nicastro – Ex-Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra – IS. Assunto: Contrato entre a Autarquia Municipal de Saúde de Itapecerica da Serra – IS e o Instituto de Gestão e Saúde – Allus Gestão Integrada de Saúde, objetivando a prestação de serviços de saúde no Pronto Socorro Central, na Maternidade e no Pronto Socorro do Jacira. Responsável(is): Patrícia Gomes Nicastro (Superintendente) e Lucas Oliveira Santos (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/06/26, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 UFESPs à responsável Patrícia Gomes Nicastro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: DF-3.

17 TC-014714.989.25-8 (ref. TC-018615.989.22-5, TC-021296.989.19-7, TC-021445.989.21-3, TC-025242.989.20-0 e TC-005730.989.22-5)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Rodrigo Furlanetto Rossi – ME, objetivando a realização de resgate, recepção, quarentena e manejo sanitário, alimentar e geral de animais domésticos (cães e gatos) e animais de grande porte (equinos, bovinos, caprinos e etc.), além de atendimento médico veterinário, ressocialização, atendimento aos maus tratos e ações de guarda responsável no CEPAD ll – Centro de Proteção ao Animal Doméstico. Responsável(is): José Roberto Piteri e Análio Augusto dos Reis (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/07/25, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: DF-2.

18 TC-015183.989.25-0 (ref. TC-018615.989.22-5, TC-021296.989.19-7, TC-021445.989.21-3, TC-025242.989.20-0 e TC-005730.989.22-5)

Recorrente(s): José Roberto Piteri – Prefeito do Município de Barueri e Rubens Furlan – Ex-Prefeito do Município de Barueri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Rodrigo Furlanetto Rossi – ME, objetivando a realização de resgate, recepção, quarentena e manejo sanitário, alimentar e geral de animais domésticos (cães e gatos) e animais de grande porte (equinos, bovinos, caprinos e etc.), além de atendimento médico veterinário, ressocialização, atendimento aos maus tratos e ações de guarda responsável no CEPAD ll – Centro de Proteção ao Animal Doméstico. Responsável(is): José Roberto Piteri e Análio Augusto dos Reis (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/07/25, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Vitória Rodrigues Rego (OAB/SP nº 486.917), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: DF-2.

19 TC-007488.989.25-2 (ref. TC-006645.989.20-3)

Recorrente(s): Saulo Anderson Rodrigues – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Cajamar. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Cajamar, relativas ao exercício de 2021. Responsável(is): Saulo Anderson Rodrigues (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 02/04/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Márcia Cristina Nogueira Ciampaglia (OAB/SP nº 162.870), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes(OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: DF-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 28/05/25.

20 TC-020684.989.25-4 (ref. TC-016000.989.24-4)

Recorrente(s): Roberto Carlos Garcia – Ex-Prefeito do Município de Jacupiranga. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jacupiranga e W. A. Transportes Brasil Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte público de passageiros nos bairros rurais e urbanos do Município. Responsável(is): Roberto Carlos Garcia (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/10/25, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Fábio Paques de Oliveira Graça (OAB/SP nº 300.299), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Ademar Patucci Junior (OAB/SP nº 236.277), Giuliano Norberto Fogaça (OAB/SP nº 314.749), Wanderson Clany Alves da Silva (OAB/SP nº 474.462), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 09/09/26.

21 TC-006363.989.26-0 (ref. TC-004627.989.23-9)

Requerente(s): Felipe Augusto – Ex-Prefeito do Município de São Sebastião. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Sebastião, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 22/01/26, Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285), Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Taynara Felizardo de Souza Caldeira (OAB/SP nº 510.208) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/09/26.

22 TC-006367.989.26-6 (ref. TC-004627.989.23-9)

Requerente(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Sebastião, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 22/01/26. Advogado(s): Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285), Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Taynara Felizardo de Souza Caldeira (OAB/SP nº 510.208) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/09/26.

23 TC-023342.989.25-8 (ref. TC-004426.989.22-4 e TC-007638.989.25-1)

Embargante(s): Câmara Municipal de Bertioga. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Bertioga, relativas ao exercício de 2022. Responsável(is): Antonio Carlos Ticianelli (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 01/12/25, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da decisão, publicada no DOE-TCESP de 03/04/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcelo dos Santos Pereira (OAB/SP nº 110.584), Patrícia Scabio (OAB/SP nº 166.047), Natália Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Fiscalização atual: UR-20.

24 TC-011323.989.26-9 (ref. TC-015001.989.24-3)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Vicente. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e Mova Empreendimentos Comercial e Serviços EIRELI, objetivando a prestação de serviços de higiene, recepção hospitalar e controle de acesso, para as unidades da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência e Atenção Especializada da Secretaria de Saúde do Município. Responsável(is): Michelle Luis Santos e Marion Sanches Lino Botteon (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 04/05/26, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 UFESPs à responsável Michelle Luis Santos, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Valquíria Alves Pereira (OAB/SP nº 200.387) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-20.

25 TC-011554.989.25-1 (ref. TC-004850.989.23-7)

Recorrente(s): Edson Gonzales França – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Paraibuna. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Paraibuna, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Edson Gonzales França (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, condenando o responsável à recomposição do erário no valor de R$47.875,20 e aplicando-lhe multa estabelecida em 25% do valor atualizado do dano causado. Advogado(s): Aliene Batista Vitório Fontes (OAB/SP nº 273.964), Tales Ulisses Batista Vitório (OAB/SP nº 280.640), Fabrício Pereira de Melo (OAB/SP nº 123.894), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Benedito Romulo Fonseca Junior (OAB/SP nº 224.684) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-7.

26 TC-022653.989.25-1 (ref. TC-006145.989.23-2, TC-006146.989.23-1, TC-006147.989.23-0, TC-006148.989.23-9, TC-006150.989.23-4, TC-006151.989.23-3, TC-006152.989.23-2, TC-006153.989.23-1, TC-006155.989.23-9 e TC-006156.989.23-8)

Recorrente(s): Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Queluz e Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS, objetivando a gestão, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Saúde, para atendimento de: Estratégia Saúde da Família – PSF, Saúde Coletiva, Atenção Básica, Especialidades Médicas, Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, entre outras áreas administrativas relacionadas à saúde. Responsável(is): Laurindo Joaquim da Silva Garcez (Prefeito) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 03/07/25 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes (OAB/SP nº 452.693) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-14.

27 TC-001087.989.26-5 (ref. TC-004185.989.23-3)

Requerente(s): Eleazar Muniz Júnior – Ex-Prefeito do Município de Pedro de Toledo. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Eleazar Muniz Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 14/11/25. Advogado(s): Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-12.

28 TC-017537.989.25-3 (ref. TC-017708.989.18-1)

Recorrente(s): Ademário da Silva Oliveira – Ex-Prefeito do Município de Cubatão. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Cubatão ao Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal) e Afonso Barbosa da Silva (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$387.790,90, e aplicando multas individuais no valor de 50 UFESPs aos responsáveis Ademário da Silva Oliveira e Andréa Pinheiro Lima, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Romerito da Silva Cruz (OAB/SP nº 326.546), Victoria Cuculo Abdul-Hak Antelo (OAB/SP nº 464.554), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Victória Marques Saad Vaz (OAB/SP nº 508.669), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Lucas Souza Santos Silva (OAB/SP nº 511.930), Inaam Jihad Rachid (OAB/RN nº 22.657) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-20.

29 TC-018540.989.25-8 (ref. TC-017708.989.18-1)

Recorrente(s): Afonso Barbosa da Silva – Ex-Presidente do Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Cubatão ao Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal) e Afonso Barbosa da Silva (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$387.790,90, e aplicando multas individuais no valor de 50 UFESPs aos responsáveis Ademário da Silva Oliveira e Andréa Pinheiro Lima, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento(OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Romerito da Silva Cruz (OAB/SP nº 326.546), Victoria Cuculo Abdul-Hak Antelo (OAB/SP nº 464.554), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Victória Marques Saad Vaz (OAB/SP nº 508.669), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Lucas Souza Santos Silva (OAB/SP nº 511.930), Inaam Jihad Rachid (OAB/RN nº 22.657) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-20.

30 TC-018645.989.25-2 (ref. TC-017708.989.18-1)

Recorrente(s): Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Cubatão ao Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal) e Afonso Barbosa da Silva (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$387.790,90, e aplicando multas individuais no valor de 50 UFESPs aos responsáveis Ademário da Silva Oliveira e Andréa Pinheiro Lima, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Romerito da Silva Cruz (OAB/SP nº 326.546), Victoria Cuculo Abdul-Hak Antelo (OAB/SP nº 464.554), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Victória Marques Saad Vaz (OAB/SP nº 508.669), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Lucas Souza Santos Silva (OAB/SP nº 511.930), Inaam Jihad Rachid (OAB/RN nº 22.657) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-20.

31 TC-017535.989.25-5 (ref. TC-016527.989.19-8)

Recorrente(s): Ademário da Silva Oliveira – Ex-Prefeito do Município de Cubatão. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Cubatão ao Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Andréa Pinheiro Lima, Denise Filomena Rodrigues (Secretárias Municipais) e Afonso Barbosa da Silva (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$756.917,58, e aplicando multas individuais no valor de 75 UFESPs aos responsáveis Ademário da Silva Oliveira e Denise Filomena Rodrigues, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Romerito da Silva Cruz (OAB/SP nº 326.546), Victoria Cuculo Abdul-Hak Antelo (OAB/SP nº 464.554), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Victória Marques Saad Vaz (OAB/SP nº 508.669), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Lucas Souza Santos Silva (OAB/SP nº 511.930), Inaam Jihad Rachid (OAB/RN nº 22.657) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-20.

32 TC-018511.989.25-3 (ref. TC-016527.989.19-8)

Recorrente(s): Afonso Barbosa da Silva – Ex-Presidente do Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Cubatão ao Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Andréa Pinheiro Lima, Denise Filomena Rodrigues (Secretárias Municipais) e Afonso Barbosa da Silva (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$756.917,58, e aplicando multas individuais no valor de 75 UFESPs aos responsáveis Ademário da Silva Oliveira e Denise Filomena Rodrigues, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Romerito da Silva Cruz (OAB/SP nº 326.546), Victoria Cuculo Abdul-Hak Antelo (OAB/SP nº 464.554), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Victória Marques Saad Vaz (OAB/SP nº 508.669), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Lucas Souza Santos Silva (OAB/SP nº 511.930), Inaam Jihad Rachid (OAB/RN nº 22.657) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-20.

33 TC-018647.989.25-0 (ref. TC-016527.989.19-8)

Recorrente(s): Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Cubatão ao Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Andréa Pinheiro Lima, Denise Filomena Rodrigues (Secretárias Municipais) e Afonso Barbosa da Silva (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$756.917,58, e aplicando multas individuais no valor de 75 UFESPs aos responsáveis Ademário da Silva Oliveira e Denise Filomena Rodrigues, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Romerito da Silva Cruz (OAB/SP nº 326.546), Victoria Cuculo Abdul-Hak Antelo (OAB/SP nº 464.554), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Victória Marques Saad Vaz (OAB/SP nº 508.669), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Lucas Souza Santos Silva (OAB/SP nº 511.930), Inaam Jihad Rachid (OAB/RN nº 22.657) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-20.

34 TC-019233.989.26-8 (ref. TC-017442.989.20-8)

Recorrente(s): Felipe Augusto – Ex-Prefeito do Município de São Sebastião. Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e a Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para prestação de serviços médico-hospitalares e de apoio diagnóstico. Responsável(is): Felipe Augusto, Ernane Bilotte Primazzi (Prefeitos), Décio Moreira Galvão (Provedor da Santa Casa) e Denise dos Santos Passarelli (Interventora da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 31/08/26, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$1.664.292,12, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Marcelo Galvão (OAB/SP nº 126.591), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Patrícia Machado (OAB/SP nº 189.880), Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-7.

35 TC-019250.989.26-6 (ref. TC-017442.989.20-8)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e a Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para prestação de serviços médico-hospitalares e de apoio diagnóstico. Responsável(is): Felipe Augusto, Ernane Bilotte Primazzi (Prefeitos), Décio Moreira Galvão (Provedor da Santa Casa) e Denise dos Santos Passarelli (Interventora da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 31/08/26, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$1.664.292,12, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Marcelo Galvão (OAB/SP nº 126.591), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Patrícia Machado (OAB/SP nº 189.880), Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-7.

36 TC-019290.989.26-8 (ref. TC-017442.989.20-8)

Recorrente(s): Denise dos Santos Passarelli – Ex-Interventora da Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus. Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e a Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para prestação de serviços médico-hospitalares e de apoio diagnóstico. Responsável(is): Felipe Augusto, Ernane Bilotte Primazzi (Prefeitos), Décio Moreira Galvão (Provedor da Santa Casa) e Denise dos Santos Passarelli (Interventora da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 31/08/26, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$1.664.292,12, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Marcelo Galvão (OAB/SP nº 126.591), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Patrícia Machado (OAB/SP nº 189.880), Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-7.

37 TC-005156.989.25-3 (ref. TC-011262.989.23-9, TC-018240.989.23-6, TC-018469.989.23-0, TC-018475.989.23-2, TC-018477.989.23-0 e TC-018478.989.23-9)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente e M. M. da Silva EIRELI – EPP, objetivando a ampliação de drenagem urbana, o recapeamento asfáltico e a implantação de lombofaixas; e Representação formulada por Carlos Adriano Miranda, José Carlos Ferreira Morais e Nelson Aparecido de Morais Filho – Vereadores do Município de Ribeirão Corrente, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à Tomada de Preços nº 03/2021, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/02/25, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-17. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 19/08/26.

38 TC-013083.989.26-9 (ref. TC-013316.989.22-7, TC-014559.989.23-1 e TC-015245.989.23-1)

Recorrente(s): Evandro Dias – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Rinópolis. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Rinópolis e Rodrigues Pinto Advogados, objetivando a prestação de serviços e assessoria e/ou consultoria jurídica; e Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Dispensa de Licitação nº 01/2022, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Evandro Dias (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 25/05/26, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e a execução contratual, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Paulo Roberto Rodrigues Pinto (OAB/SP nº 55.388), Adailton Gomes Silva (OAB/MG nº 76.183), Lívia de Liz Clementino (OAB/MG nº 82.835), Wellington Moriyuki Kague (OAB/SP nº 456.498) e Daise de Sá Cardoso (OAB/SP nº 492.441). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-18.

39 TC-016331.989.26-9 (ref. TC-000192.989.26-7 e TC-020229.989.25-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Jaboticabal. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaboticabal e Sociedade Difusora de Ensino S/S Ltda., objetivando a locação de 21 (vinte e uma) salas no imóvel sito à Av. Marechal Deodoro nº 640 – Centro, visando à implantação do Centro de Alfabetização e Letramento do Município. Responsável(is): Emerson Rodrigo Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 30/07/26, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321), Ricardo Francisco Roque (OAB/SP nº 342.609) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-6.

40 TC-016951.989.26-8 (ref. TC-000192.989.26-7 e TC-020229.989.25-6)

Recorrente(s): Emerson Rodrigo Camargo – Prefeito do Município de Jaboticabal. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaboticabal e Sociedade Difusora de Ensino S/S Ltda., objetivando a locação de 21 (vinte e uma) salas no imóvel sito à Av. Marechal Deodoro nº 640 – Centro, visando à implantação do Centro de Alfabetização e Letramento do Município. Responsável(is): Emerson Rodrigo Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 30/07/26, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321), Ricardo Francisco Roque (OAB/SP nº 342.609) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-6.

41 TC-012163.989.26-2 (ref. TC-011495.989.21-2 e TC-012002.989.26-7)

Recorrente(s): Marilis Reginato Abi Chedid, Edmir José Abi Chedid e Elmir Kalil Abi Chedid – Sucessores de Jesus Adib Abi Chedid, Ex-Prefeito do Município de Bragança Paulista. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2021, pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista ao Instituto Social Med Life. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito) e Lourival Avelino de Almeida (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20/05/26, e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Maurício Olaia (OAB/SP nº 223.146), Anna Carolina Alves de Souza Olaia (OAB/SP nº 260.081), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537), Everton Barbosa Alves (OAB/SP nº 339.389), Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-3.

42 TC-015692.989.26-2 (ref. TC-011495.989.21-2 e TC-012002.989.26-7)

Recorrente(s): Instituto Social Med Life. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2021, pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista ao Instituto Social Med Life. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito) e Lourival Avelino de Almeida (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20/05/26, e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Maurício Olaia (OAB/SP nº 223.146), Anna Carolina Alves de Souza Olaia (OAB/SP nº 260.081), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537), Everton Barbosa Alves (OAB/SP nº 339.389), Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-3.

43 TC-010045.989.26-6 (ref. TC-005213.989.23-9)

Recorrente(s): Antonio Furlan Filho – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Barueri. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Barueri, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Antonio Furlan Filho (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 25/08/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Lucas Rafael Nascimento (OAB/SP nº 264.968), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e Giselle Zamboni (OAB/SP nº 110.261). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: DF-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 09/09/26.

44 TC-017627.989.26-2 (ref. TC-004318.989.24-1)

Requerente(s): João Leandro Lolli – Ex-Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, relativas ao exercício de 2024. Responsável(is): João Leandro Lolli (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no DOE-TCESP de 20/07/26. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Luciana Vendrame (OAB/SP nº 131.265), Taís Mariana Simonatto (OAB/SP nº 461.470), Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Regiane Cristina Lima de Abreu (OAB/SP nº 363.795), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19.

45 TC-008752.989.25-1 (ref. TC-010775.989.21-3 e TC-023212.989.22-2)

Recorrente(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto. Assunto: Prestações de contas de recursos repassados nos exercícios de 2020 e 2021, pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto. Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e José Nadim Cury (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 21/05/25, na parte que julgou irregulares as prestações de contas. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Paulo César Caetano Castro (OAB/SP nº 135.569), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Renato Antônio Lopes Delucca (OAB/SP nº 126.151) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-8.

46 TC-010544.989.25-4 (ref. TC-010775.989.21-3 e TC-023212.989.22-2)

Recorrente(s): Edson Edinho Coelho Araújo – Ex-Prefeito do Município de São José do Rio Preto. Assunto: Prestações de contas de recursos repassados nos exercícios de 2020 e 2021, pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto. Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e José Nadim Cury (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 21/05/25, na parte que julgou irregulares as prestações de contas. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Paulo César Caetano Castro (OAB/SP nº 135.569), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Renato Antônio Lopes Delucca (OAB/SP nº 126.151) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-8.

47 TC-010670.989.25-0 (ref. TC-010775.989.21-3 e TC-023212.989.22-2)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Assunto: Prestações de contas de recursos repassados nos exercícios de 2020 e 2021, pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto. Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e José Nadim Cury (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 21/05/25, na parte que julgou irregulares as prestações de contas. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Paulo César Caetano Castro (OAB/SP nº 135.569), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Renato Antônio Lopes Delucca (OAB/SP nº 126.151) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-8.