Sessão de 09/12/2025

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2025, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

ORDEM DO DIA

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-002904.989.23-3
Órgão: Fundação de Apoio às Ciências: Humanas, Exatas e Naturais – FAC. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): Sérgio Emanuel Galembeck (Presidente). Advogado(s): Rafael Meira Silva (OAB/SP nº 264.256). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

02 TC-005242.989.25-9
Convenente: Subsecretária Pedagógica – Secretaria da Educação. Conveniada(s): Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP – Reitoria. Objeto: Oferta anual de bolsas permanência para até 281 (duzentos e oitenta e um) alunos egressos da Rede Pública Estadual de São Paulo que, através do “Provão Paulista Seriado”, tenham ingressado no curso de graduação da UNESP, com estabelecimento do valor de R$800,00 (oitocentos reais) a ser pago mensalmente até o prazo regulamentar do curso. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Renato Feder (Secretário Estadual) e Pasqual Barretti (Reitor da UNESP). Em Julgamento: Convênio de 10/06/24. Valor – R$40.464.000,00. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.

03 TC-008028.989.25-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação PaulistaPara o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/04/25. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e Luma Negrelli (OAB/SP nº 480.309). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

04 TC-014441.989.24-1
Convenente: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Sérgio Yoshimasa Okane (Secretário Executivo Estadual), Antonio José de Almeida Meirelles, Rachel Meneguello (Reitores da UNICAMP) e Orival Andries Junior (Diretor-Executivo da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2023. Valor(es): R$11.191.374,10. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 375.074), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.

05 TC-014708.989.22-3
Convenente: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Marcelo Knobel e Antonio José de Almeida Meirelles (Reitores da UNICAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$10.874.026,69. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 375.074), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo e Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARIDADE DE PARTE. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

06 TC-000936.989.22-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais) e João José Marques (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.648.428,52. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

07 TC-002204.989.22-2
Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente). Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

REPRESENTAÇÃO

08 TC-018615.989.20-9
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Secretaria da Educação. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria da Educação relacionadas à condução de Chamamento Público que objetivou a doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

09 TC-020990.989.20-4
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação. Contratada(s): Picpay Serviços S.A. Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de 06/04/20. Valor – R$8.100.000,00. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

10 TC-021470.989.20-3
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação. Contratada(s): Picpay Serviços S.A. Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

11 TC-021058.989.20-3
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação. Contratada(s): Picpay Serviços S.A. Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/07/20. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

12 TC-023066.989.20-3
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação. Contratada(s): Picpay Serviços S.A. Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/10/20. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

13 TC-000722.989.21-7
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação. Contratada(s): Picpay Serviços S.A. Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/12/20. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

14 TC-022364.989.21-0
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP. Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A). Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo. Responsável(is): Hélio Luiz Castro (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/19 a 31/12/19. Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.

15 TC-013141.989.22-8
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP. Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A). Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo. Responsável(is): Hélio Luiz Castro e Anapaula Fernandes da Rocha Campos Amaral (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/20 a 31/12/20. Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.

16 TC-014266.989.22-7
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP. Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A). Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo. Responsável(is): Anapaula Fernandes da Rocha Campos Amaral e Marcus Vinicius Vaz Bonini (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/21 a 31/12/21. Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.

17 TC-012040.989.23-8
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP. Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A). Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo. Responsável(is): Marcus Vinicius Vaz Bonini (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/22 a 31/12/22. Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.

18 TC-012663.989.24-2
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP. Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A). Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo. Responsável(is): Marcus Vinicius Vaz Bonini (Diretor-Presidente), Marcos Roberto Lopomo e Gustavo Zarif Frayha (Diretores). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/23. Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.

19 TC-015916/026/14
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio Grupo Isolux-Corsan (constituído pelas empresas Isolux Projetos e Instalações Ltda. e Isolux Ingeniería S/A do Brasil) – Linha 15 – Prata do METRÔ. Objeto: Fornecimento e implantação dos sistemas de alimentação elétrica e auxiliares para o trecho São Lucas – Hospital Cidade Tiradentes, Pátio Ragueb Chohfi, as subestações primárias Iguatemi e São Lucas, alteamento da linha de transmissão 345KV do trecho da Av. Ragueb Chohfi x Córrego Caguaçu e complementações no trecho existente da Linha 15 – Prata do METRÔ. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Luiz Antonio Carvalho Pacheco (Diretor-Presidente), Walter Ferreira de Castro Filho, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), Luis Antonio Rodrigues da Silveira, Carlos Eduardo Paixão de Almeida e Roberto Torres Rodrigues (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04/04/14. Valor – R$335.800.030,75. Termos Aditivos de 23/12/16, 24/08/17, 30/11/17, 30/05/18, 29/10/18, 26/04/19, 29/10/19, 13/05/21, 30/03/22 e 16/12/22. Termos de Aceitação Provisória e Definitiva. Advogado(s): Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Joyce dos Santos Margarido (OAB/SP nº 325.407), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

20 TC-014442.989.22-4
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade Recomeço Helvétia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS), Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM) e Cláudio Jerônimo da Silva (Diretor da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$12.722.855,89. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

21 TC-021780.989.23-2
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades “Edison Oliveira Martho” – AME Itapeva. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2023. Valor(es): R$10.018.037,59. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARIDADE DE PARTE. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

22 TC-000961.989.25-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Ana Cláudia Macedo dos Santos (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/22. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.

23 TC-000963.989.25-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Ana Cláudia Macedo dos Santos (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/07/23. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.

24 TC-000964.989.25-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Silvia Mendes de Almeida (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/09/23. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.

25 TC-000967.989.25-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Silvia Mendes de Almeida (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/11/23. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.

26 TC-000969.989.25-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Silvia Mendes de Almeida (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/12/23. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.

27 TC-000973.989.25-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Silvia Mendes de Almeida (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/12/23. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.

28 TC-015195.989.16-5
Contratante: Serviço Municipal de Águas e Esgotos Mogi das Cruzes – SEMAE Mogi das Cruzes. Contratada(s): Petranova Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de reforma e ampliação da unidade de filtração da Estação de Tratamento de Água (ETA-Centro). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Dirceu Lorena de Meira (Diretor-Geral). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 14/07/16. Valor – R$12.180.006,73. Advogado(s): Luiz Franca Guimarães Ferreira (OAB/SP nº 166.897). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.

29 TC-015367.989.16-7
Contratante: Serviço Municipal de Águas e Esgotos Mogi das Cruzes – SEMAE Mogi das Cruzes. Contratada(s): Petranova Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de reforma e ampliação da unidade de filtração da Estação de Tratamento de Água (ETA-Centro). Responsável(is): Dirceu Lorena de Meira (Diretor-Geral) e Paulo Antonio Godoi Beono Junior (Diretor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 25/11/16. Advogado(s): Luiz Franca Guimarães Ferreira (OAB/SP nº 166.897). Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.

30 TC-025056.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S/A. Objeto: Revisão do projeto executivo e realização de duplicação e restauração da Avenida Presidente Humberto Alencar Castelo Branco, numa extensão de 2,5 km, abrangendo os bairros Jardim Flórida, Vila Machado, Jardim Emília, Jardim Terras da Conceição e Rio Abaixo. Responsável(is): Izaías José de Santana (Prefeito), Antônio Roberto Martins, Luis Fernando Massari, Celso Florêncio de Souza, Cláudio Luiz Tosetto e Samuel Alves Lanzilote Gonçalves (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDA.

31 TC-019480.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S/A. Objeto: Revisão do projeto executivo e realização de duplicação e restauração da Avenida Presidente Humberto Alencar Castelo Branco, numa extensão de 2,5 km, abrangendo os bairros Jardim Flórida, Vila Machado, Jardim Emília, Jardim Terras da Conceição e Rio Abaixo. Responsável(is): Arildo Batista, Cláudio Luiz Tosetto e Samuel Alves Lanzilote Gonçalves (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/09/24. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.

32 TC-023952.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí. Contratada(s): Engibras Engenharia S/A. Objeto: Revisão do projeto executivo e realização de duplicação e restauração da Avenida Presidente Humberto Alencar Castelo Branco, numa extensão de 2,5 km, abrangendo os bairros Jardim Flórida, Vila Machado, Jardim Emília, Jardim Terras da Conceição e Rio Abaixo. Responsável(is): Arildo Batista, Cláudio Luiz Tosetto e Samuel Alves Lanzilote Gonçalves (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/11/24. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

33 TC-009880.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Bebedouro. Organização Social Beneficiária: Hospital Mahatma Gandhi. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento – UPA – Porte II – 24 horas e Hospital Municipal de Bebedouro “Júlia Pinto Caldeira”. Responsável(is): Fernando Galvão Moura (Prefeito) e Luciano Lopes Pastor (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$15.222.093,33. Advogado(s): Tiago Bizari (OAB/SP nº 290.693), Alexandra Farão (OAB/SP nº 350.659), Carlos Luiz Galvão Moura (OAB/SP nº 33.948), Leandro Adriano de Barros (OAB/SC nº 25.803), Paulo Panhoza Neto (OAB/SP nº 191.921) e Júlio Ferraz Cezare (OAB/SP nº 149.927). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

34 TC-005130.989.24-7
Câmara Municipal: Itaquaquecetuba. Exercício: 2024. Presidente: David Ribeiro da Silva. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

35 TC-019783.989.25-4 (ref. TC-003976.989.20-2)
Embargante(s): Luiz Carlos Fernandes da Cruz – Ex-Presidente da Câmara Municipal de São Carlos. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de São Carlos, relativas ao exercício de 2020. Responsável(is): Luiz Carlos Fernandes da Cruz (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/10/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.

RECURSO ORDINÁRIO

36 TC-002005.989.25-6 (ref. TC-009811.989.24-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Lagoinha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lagoinha e Agalog Logística e Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar, no valor de R$1.655.362,93. Responsável(is): Tiago Magno de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/01/25, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Marcelo Santos Martins (OAB/SP nº 298.828), José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917), Vitória Adriano Amaro (OAB/SP nº 473.784), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

37 TC-002006.989.25-5 (ref. TC-009811.989.24-3)
Recorrente(s): Tiago Magno de Oliveira – Ex-Prefeito do Município de Lagoinha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lagoinha e Agalog Logística e Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar, no valor de R$1.655.362,93. Responsável(is): Tiago Magno de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/01/25, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Marcelo Santos Martins (OAB/SP nº 298.828), José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917), Vitória Adriano Amaro (OAB/SP nº 473.784), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

38 TC-003909.989.25-3 (ref. TC-009811.989.24-3)
Recorrente(s): Agalog Logística e Transportes Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lagoinha e Agalog Logística e Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar, no valor de R$1.655.362,93. Responsável(is): Tiago Magno de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/01/25, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Marcelo Santos Martins (OAB/SP nº 298.828), José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917), Vitória Adriano Amaro (OAB/SP nº 473.784), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: NÃO CONHECIDO.

RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

39 TC-011367.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Instituto Diretrizes. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro do Parque Imperial "José Agostinho dos Santos". Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal) e Kátia Pazinato Gregatti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$60.663.888,90. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Marina Silvana Senese (OAB/SP nº 406.099), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.

40 TC-020064.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social Beneficiária: Associação Missão Integral Semear de Gestão em Saúde Qualificada – AMIS. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Atendimento Central e Hospital Maternidade "Dalila Ferreira Barbosa". Responsável(is): Luis Antônio de Camargo (Prefeito), Leonardo Santos dos Reis (Secretário Municipal) e João Carlos de Oliveira Filho (Presidente da AMIS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022 e 2023. Valor(es): R$60.543.075,01. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Raul Saraiva Pereira (OAB/SP nº 427.069) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

41 TC-004460.989.22-1
Câmara Municipal: Chavantes. Exercício: 2022. Presidente: Daniel Belizário de Oliveira. Advogado(s): Laís Mariotto Jubran (OAB/SP nº 279.326). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

42 TC-004738.989.23-5
Câmara Municipal: Guará. Exercício: 2023. Presidente: Flávio Roberto Chaude. Advogado(s): Alan Klayner Batista Aguillar Gonçalves Oliveira (OAB/SP nº 456.540). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES.

43 TC-005197.989.23-9
Câmara Municipal: Osvaldo Cruz. Exercício: 2023. Presidente: Gerson Credendio. Advogado(s): Marcelo Aparecido Decurcio (OAB/SP nº 94.209) e Homero Morales Massarente (OAB/SP nº 144.158). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES.

44 TC-004961.989.23-3
Câmara Municipal: Tanabi. Exercício: 2023. Presidente: Flávio Henrique Soares Guiaro Osório. Advogado(s): Elton Igor de Souza (OAB/SP nº 366.851) e Marcelo Zola Peres (OAB/SP nº 175.388). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

45 TC-004587.989.23-7
Prefeitura Municipal: Araraquara. Exercício: 2023. Prefeito(a): Edson Antônio Edinho da Silva. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Jonas Visentaine Cogo (OAB/SP nº 347.862), Fernando Gaspar Neisser (OAB/SP nº 206.341), Paula Regina Bernardelli (OAB/SP nº 380.645) e Vitor Silva de Araújo (OAB/SP nº 477.243). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ALERTAS.

46 TC-004623.989.23-3
Prefeitura Municipal: Santo André. Exercício: 2023. Prefeitos: Paulo Henrique Pinto Serra e Luiz Zacarias de Araújo Filho. Períodos: (08/01/23 a 04/07/23; 20/07/23 a 31/10/23; 10/11/23 a 04/12/23; 08/12/23 a 31/12/23) e (01/01/23 a 07/01/23; 05/07/23 a 19/07/23; 01/11/23 a 09/11/23; 05/12/23 a 07/12/23). Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

47 TC-004493.989.23-0
Prefeitura Municipal: Caraguatatuba. Exercício: 2023. Prefeito(a): José Pereira Aguilar Júnior. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/11/25.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

48 TC-004600.989.23-0
Prefeitura Municipal: Mogi das Cruzes. Exercício: 2023. Prefeito(a): Caio César Machado da Cunha. Advogado(s): Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Marcelo de Oliveira Silvério (OAB/SP nº 326.278) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

49 TC-019953.989.25-8 (ref. TC-024048.989.24-8)
Embargante(s): Associação Beneficente de Pirangi. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Taiúva e Associação Beneficente de Pirangi, objetivando a parceria para gestão compartilhada em execução de ações e serviços de saúde, no valor de R$4.371.868,44. Responsável(is): Leandro José Jesus Baptista (Prefeito) e José Orion Bernardes (Presidente do Conselho de Administração da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20/10/25 que julgou irregulares o chamamento público e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Leandro José Jesus Baptista nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Juliana Odete Massabni (OAB/SP nº 364.166), Geraldo Fabiano Veroneze (OAB/SP nº 132.518), César Augusto Spina (OAB/SP nº 332.141), Patrícia Giglio (OAB/SP nº 172.948) e Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413). Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

50 TC-020512.989.25-2 (ref. TC-024048.989.24-8)
Embargante(s): Leandro José Jesus Baptista – Ex-Prefeito do Município de Taiúva. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Taiúva e Associação Beneficente de Pirangi, objetivando a parceria para gestão compartilhada em execução de ações e serviços de saúde, no valor de R$4.371.868,44. Responsável(is): Leandro José Jesus Baptista (Prefeito) e José Orion Bernardes (Presidente do Conselho de Administração da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20/10/25 que julgou irregulares o chamamento público e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Leandro José Jesus Baptista nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Juliana Odete Massabni (OAB/SP nº 364.166), Geraldo Fabiano Veroneze (OAB/SP nº 132.518), César Augusto Spina (OAB/SP nº 332.141), Patrícia Giglio (OAB/SP nº 172.948) e Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413). Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

51 TC-020529.989.25-3 (ref. TC-021556.989.22-6)
Embargante(s): Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Salto ao Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Responsável(is): Laerte Sonsin Júnior (Prefeito), Márcio Conrado (Secretário Municipal) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/10/25, na parte que julgou irregular a prestação de contas do montante de R$188.344,81, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Éricson Roberto Vendramini (OAB/SP nº 144.460), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

52 TC-020610.989.25-3 (ref. TC-005222.989.23-8)
Embargante(s): Ticiano Neves Tavares – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Guarulhos, relativas ao exercício de 2023. Responsável(is): Ticiano Neves Tavares e Karina Celeste Moura Pires (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 03/11/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável Ticiano Neves Tavares, nos termos do artigo 104, incisos I, II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Elaine Cristina de S. Oliveira Magalhães da Silva (OAB/SP nº 157.399), Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB/SP nº 307.982), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Rosângela Aparecida Pena (OAB/SP nº 175.080), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

53 TC-010057.989.25-3 (ref. TC-021215.989.24-5)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO, no exercício de 2023. Responsável(is): Ivo Gobatto Junior e Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidentes do IPMO). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/25, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Isaías Franca Gomes, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-8. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 07/10/25.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

54 TC-015380.989.25-1 (ref. TC-021195.989.24-9)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO, no exercício de 2023. Responsável(is): Ivo Gobatto Junior e Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidentes do IPMO). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/08/25, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Antônio Ribeiro dos Santos Neto, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Admar Gonzaga (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976) e Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-8. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/11/25.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

55 TC-010593.989.24-7 (ref. TC-006559.989.17-3 e TC-006577.989.17-1)
Recorrente(s): Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA e Arildo José de Almeida – Dirigente da FEMA. Assunto: Contrato entre a Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA e Odair Geraldo Negrão, objetivando a construção de fechamento em muro – divisa, no valor de R$188.000,00. Responsável(is): Eduardo Augusto Vella Gonçalves (Diretor-Executivo), Ulysses Telles Guariba Netto e Arildo José de Almeida (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/04/24, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Carlos Alberto Mariano (OAB/SP nº 116.357), Renata Dalben Mariano (OAB/SP nº 131.385), João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927) e José Benedito Chiqueto (OAB/SP nº 149.159). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

56 TC-011159.989.25-0 (ref. TC-001049.989.25-4)
Recorrente(s): Jefferson Cirne da Costa – Secretário Municipal de São Caetano do Sul. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Kin Engenharia Ltda., objetivando a instalação de infraestrutura e elétrica para a realização da 31ª Festa Italiana, no valor de R$375.000,00. Responsável(is): José Auricchio Junior (Prefeito), Jefferson Cirne da Costa, Iliomar Darronqui (Secretários Municipais), Marcelo Álvares Ribeiro (Procurador Municipal), André Paes Leme (Diretor Municipal) e André Severino de Lima (Assessor Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/06/25, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Jefferson Cirne da Costa e Iliomar Darronqui, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497) e Marcelo Mori (OAB/SP nº 225.968). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO CARLOS CEZAR

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

57 TC-006448.989.25-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Contratada(s): Archangelo Clínica Médica Ltda. (anteriormente Archangelo Clínica Médica S/S). Objeto: Contratação em caráter complementar de serviços de atendimento médico e de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT) na Unidade Hospitalar "Dr. José Nigro Neto". Responsável(is): Terezinha Aparecida Viveiros de Souza (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/02/25. Advogado(s): Rafael Stevan (OAB/SP nº 241.866), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

58 TC-004542.989.24-9
Câmara Municipal: Cândido Rodrigues. Exercício: 2024. Presidente: Carlos Eduardo de Oliveira. Advogado(s): Rodrigo Hummel (OAB/SP nº 221.294). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ALERTAS.

59 TC-005086.989.24-1
Câmara Municipal: Lençóis Paulista. Exercício: 2024. Presidentes: Nardeli da Silva e Andreia Bernardo Zaratini Martinelli. Períodos: (01/01/24 a 11/11/24) e (12/11/24 a 31/12/24). Advogado(s): Antonio Carlos Rocha (OAB/SP nº 70.639). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 09 de December de 2025
Germano Fraga Lima SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL