37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2025, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
ORDEM DO DIA
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002904.989.23-3
Órgão: Fundação de Apoio às Ciências: Humanas, Exatas e Naturais – FAC.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023.
Responsável(is): Sérgio Emanuel Galembeck (Presidente).
Advogado(s): Rafael Meira Silva (OAB/SP nº 264.256).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-6.
Fiscalização atual: UR-6.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-005242.989.25-9
Convenente: Subsecretária Pedagógica – Secretaria da Educação.
Conveniada(s): Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP – Reitoria.
Objeto: Oferta anual de bolsas permanência para até 281 (duzentos e oitenta e um) alunos egressos da Rede Pública Estadual de São Paulo que, através do “Provão Paulista Seriado”, tenham ingressado no curso de graduação da UNESP, com estabelecimento do valor de R$800,00 (oitocentos reais) a ser pago mensalmente até o prazo regulamentar do curso.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Renato Feder (Secretário Estadual) e Pasqual Barretti (Reitor da UNESP).
Em Julgamento: Convênio de 10/06/24. Valor – R$40.464.000,00.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalizada por: GDF-6.
Fiscalização atual: GDF-2.
03 TC-008028.989.25-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Associação PaulistaPara o Desenvolvimento da Medicina – SPDM.
Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Geral de Pirajussara.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/04/25.
Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e Luma Negrelli (OAB/SP nº 480.309).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Roberto Pereira Perez.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-1.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
04 TC-014441.989.24-1
Convenente: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Sérgio Yoshimasa Okane (Secretário Executivo Estadual), Antonio José de Almeida Meirelles, Rachel Meneguello (Reitores da UNICAMP) e Orival Andries Junior (Diretor-Executivo da FUNCAMP).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais.
Exercício: 2023.
Valor(es): R$11.191.374,10.
Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 375.074), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
05 TC-014708.989.22-3
Convenente: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP.
Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Marcelo Knobel e Antonio José de Almeida Meirelles (Reitores da UNICAMP).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais.
Exercício: 2021.
Valor(es): R$10.874.026,69.
Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 375.074), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo e Roberto Pereira Perez.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
06 TC-000936.989.22-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista.
Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais) e João José Marques (Provedor da Conveniada).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Valor(es): R$2.648.428,52.
Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-3.
Fiscalização atual: UR-3.
RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
07 TC-002204.989.22-2
Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022.
Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente).
Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: GDF-5.
Fiscalização atual: GDF-3.
REPRESENTAÇÃO
08 TC-018615.989.20-9
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC.
Representado(s): Secretaria da Educação.
Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria da Educação relacionadas à condução de Chamamento Público que objetivou a doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”.
Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-7.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
09 TC-020990.989.20-4
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação.
Contratada(s): Picpay Serviços S.A.
Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual).
Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de 06/04/20. Valor – R$8.100.000,00.
Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-7.
10 TC-021470.989.20-3
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação.
Contratada(s): Picpay Serviços S.A.
Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”.
Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228).
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-7.
11 TC-021058.989.20-3
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação.
Contratada(s): Picpay Serviços S.A.
Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”.
Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/07/20.
Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-7.
12 TC-023066.989.20-3
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação.
Contratada(s): Picpay Serviços S.A.
Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”.
Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/10/20.
Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-7.
13 TC-000722.989.21-7
Contratante: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE – Secretaria da Educação.
Contratada(s): Picpay Serviços S.A.
Objeto: Doação de serviços de pagamento, com repasses financeiros aos responsáveis legais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a título de merenda escolar, programa intitulado “Merenda em Casa”.
Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/12/20.
Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e Wilson Marqueti Junior (OAB/SP nº 115.228).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: GDF-6.
Fiscalização atual: GDF-7.
14 TC-022364.989.21-0
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A).
Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo.
Responsável(is): Hélio Luiz Castro (Diretor-Presidente).
Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/19 a 31/12/19.
Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: NAEC.
Fiscalização atual: GDF-2.
15 TC-013141.989.22-8
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A).
Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo.
Responsável(is): Hélio Luiz Castro e Anapaula Fernandes da Rocha Campos Amaral (Diretores-Presidentes).
Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/20 a 31/12/20.
Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: NAEC.
Fiscalização atual: GDF-2.
16 TC-014266.989.22-7
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A).
Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo.
Responsável(is): Anapaula Fernandes da Rocha Campos Amaral e Marcus Vinicius Vaz Bonini (Diretores-Presidentes).
Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/21 a 31/12/21.
Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: NAEC.
Fiscalização atual: GDF-2.
17 TC-012040.989.23-8
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A).
Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo.
Responsável(is): Marcus Vinicius Vaz Bonini (Diretor-Presidente).
Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/22 a 31/12/22.
Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: NAEC.
Fiscalização atual: GDF-2.
18 TC-012663.989.24-2
Concedente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
Concessionária(s): Necta Gás natural S/A (anteriormente Gás Brasiliano Distribuidora S/A).
Objeto: Concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado na Área 2 – Noroeste do Estado de São Paulo.
Responsável(is): Marcus Vinicius Vaz Bonini (Diretor-Presidente), Marcos Roberto Lopomo e Gustavo Zarif Frayha (Diretores).
Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/23.
Advogado(s): Regis Ortolan Domiciano (OAB/SP nº 346.377).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: NAEC.
Fiscalização atual: GDF-2.
19 TC-015916/026/14
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.
Contratada(s): Consórcio Grupo Isolux-Corsan (constituído pelas empresas Isolux Projetos e Instalações Ltda. e Isolux Ingeniería S/A do Brasil) – Linha 15 – Prata do METRÔ.
Objeto: Fornecimento e implantação dos sistemas de alimentação elétrica e auxiliares para o trecho São Lucas – Hospital Cidade Tiradentes, Pátio Ragueb Chohfi, as subestações primárias Iguatemi e São Lucas, alteamento da linha de transmissão 345KV do trecho da Av. Ragueb Chohfi x Córrego Caguaçu e complementações no trecho existente da Linha 15 – Prata do METRÔ.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Luiz Antonio Carvalho Pacheco (Diretor-Presidente), Walter Ferreira de Castro Filho, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), Luis Antonio Rodrigues da Silveira, Carlos Eduardo Paixão de Almeida e Roberto Torres Rodrigues (Gerentes).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04/04/14. Valor – R$335.800.030,75. Termos Aditivos de 23/12/16, 24/08/17, 30/11/17, 30/05/18, 29/10/18, 26/04/19, 29/10/19, 13/05/21, 30/03/22 e 16/12/22. Termos de Aceitação Provisória e Definitiva.
Advogado(s): Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Joyce dos Santos Margarido (OAB/SP nº 325.407), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: GDF-2.
Fiscalização atual: GDF-5.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
20 TC-014442.989.22-4
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM.
Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade Recomeço Helvétia.
Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS), Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM) e Cláudio Jerônimo da Silva (Diretor da SPDM).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2021.
Valor(es): R$12.722.855,89.
Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
21 TC-021780.989.23-2
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades “Edison Oliveira Martho” – AME Itapeva.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2023.
Valor(es): R$10.018.037,59.
Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo.
Fiscalizada por: UR-16.
Fiscalização atual: UR-16.
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
22 TC-000961.989.25-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Responsável(is): Ana Cláudia Macedo dos Santos (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/22.
Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
23 TC-000963.989.25-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Responsável(is): Ana Cláudia Macedo dos Santos (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/07/23.
Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
24 TC-000964.989.25-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Responsável(is): Silvia Mendes de Almeida (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/09/23.
Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
25 TC-000967.989.25-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Responsável(is): Silvia Mendes de Almeida (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/11/23.
Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
26 TC-000969.989.25-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Responsável(is): Silvia Mendes de Almeida (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/12/23.
Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
27 TC-000973.989.25-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.
Organização Social Beneficiária: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Objeto: Operacionalização e gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.
Responsável(is): Silvia Mendes de Almeida (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/12/23.
Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
28 TC-015195.989.16-5
Contratante: Serviço Municipal de Águas e Esgotos Mogi das Cruzes – SEMAE Mogi das Cruzes.
Contratada(s): Petranova Saneamento e Construções Ltda.
Objeto: Execução de reforma e ampliação da unidade de filtração da Estação de Tratamento de Água (ETA-Centro).
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Dirceu Lorena de Meira (Diretor-Geral).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 14/07/16. Valor – R$12.180.006,73.
Advogado(s): Luiz Franca Guimarães Ferreira (OAB/SP nº 166.897).
Fiscalizada por: UR-7.
Fiscalização atual: UR-7.
29 TC-015367.989.16-7
Contratante: Serviço Municipal de Águas e Esgotos Mogi das Cruzes – SEMAE Mogi das Cruzes.
Contratada(s): Petranova Saneamento e Construções Ltda.
Objeto: Execução de reforma e ampliação da unidade de filtração da Estação de Tratamento de Água (ETA-Centro).
Responsável(is): Dirceu Lorena de Meira (Diretor-Geral) e Paulo Antonio Godoi Beono Junior (Diretor).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 25/11/16.
Advogado(s): Luiz Franca Guimarães Ferreira (OAB/SP nº 166.897).
Fiscalizada por: NAEC.
Fiscalização atual: UR-7.
30 TC-025056.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí.
Contratada(s): Engibras Engenharia S/A.
Objeto: Revisão do projeto executivo e realização de duplicação e restauração da Avenida Presidente Humberto Alencar Castelo Branco, numa extensão de 2,5 km, abrangendo os bairros Jardim Flórida, Vila Machado, Jardim Emília, Jardim Terras da Conceição e Rio Abaixo.
Responsável(is): Izaías José de Santana (Prefeito), Antônio Roberto Martins, Luis Fernando Massari, Celso Florêncio de Souza, Cláudio Luiz Tosetto e Samuel Alves Lanzilote Gonçalves (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102) e outros.
Fiscalizada por: UR-7.
Fiscalização atual: UR-7.
31 TC-019480.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí.
Contratada(s): Engibras Engenharia S/A.
Objeto: Revisão do projeto executivo e realização de duplicação e restauração da Avenida Presidente Humberto Alencar Castelo Branco, numa extensão de 2,5 km, abrangendo os bairros Jardim Flórida, Vila Machado, Jardim Emília, Jardim Terras da Conceição e Rio Abaixo.
Responsável(is): Arildo Batista, Cláudio Luiz Tosetto e Samuel Alves Lanzilote Gonçalves (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/09/24.
Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102) e outros.
Fiscalizada por: UR-7.
Fiscalização atual: UR-7.
32 TC-023952.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí.
Contratada(s): Engibras Engenharia S/A.
Objeto: Revisão do projeto executivo e realização de duplicação e restauração da Avenida Presidente Humberto Alencar Castelo Branco, numa extensão de 2,5 km, abrangendo os bairros Jardim Flórida, Vila Machado, Jardim Emília, Jardim Terras da Conceição e Rio Abaixo.
Responsável(is): Arildo Batista, Cláudio Luiz Tosetto e Samuel Alves Lanzilote Gonçalves (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/11/24.
Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Ana Luiza Simoni Paganini (OAB/SP nº 234.318), Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB/SP nº 247.093), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP nº 329.314), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), Adir da Silva Rossi Júnior (OAB/SP nº 107.143), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102) e outros.
Fiscalizada por: UR-7.
Fiscalização atual: UR-7.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
33 TC-009880.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Bebedouro.
Organização Social Beneficiária: Hospital Mahatma Gandhi.
Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento – UPA – Porte II – 24 horas e Hospital Municipal de Bebedouro “Júlia Pinto Caldeira”.
Responsável(is): Fernando Galvão Moura (Prefeito) e Luciano Lopes Pastor (Diretor-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2019.
Valor(es): R$15.222.093,33.
Advogado(s): Tiago Bizari (OAB/SP nº 290.693), Alexandra Farão (OAB/SP nº 350.659), Carlos Luiz Galvão Moura (OAB/SP nº 33.948), Leandro Adriano de Barros (OAB/SC nº 25.803), Paulo Panhoza Neto (OAB/SP nº 191.921) e Júlio Ferraz Cezare (OAB/SP nº 149.927).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-6.
Fiscalização atual: UR-6.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
34 TC-005130.989.24-7
Câmara Municipal: Itaquaquecetuba.
Exercício: 2024.
Presidente: David Ribeiro da Silva.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: GDF-2.
Fiscalização atual: GDF-4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
35 TC-019783.989.25-4
(ref. TC-003976.989.20-2)
Embargante(s): Luiz Carlos Fernandes da Cruz – Ex-Presidente da Câmara Municipal de São Carlos.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de São Carlos, relativas ao exercício de 2020.
Responsável(is): Luiz Carlos Fernandes da Cruz (Presidente da Câmara).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/10/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93.
Fiscalização atual: UR-13.
RECURSO ORDINÁRIO
36 TC-002005.989.25-6
(ref. TC-009811.989.24-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Lagoinha.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lagoinha e Agalog Logística e Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar, no valor de R$1.655.362,93.
Responsável(is): Tiago Magno de Oliveira (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/01/25, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Marcelo Santos Martins (OAB/SP nº 298.828), José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917), Vitória Adriano Amaro (OAB/SP nº 473.784), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-14.
37 TC-002006.989.25-5
(ref. TC-009811.989.24-3)
Recorrente(s): Tiago Magno de Oliveira – Ex-Prefeito do Município de Lagoinha.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lagoinha e Agalog Logística e Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar, no valor de R$1.655.362,93.
Responsável(is): Tiago Magno de Oliveira (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/01/25, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Marcelo Santos Martins (OAB/SP nº 298.828), José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917), Vitória Adriano Amaro (OAB/SP nº 473.784), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-14.
38 TC-003909.989.25-3
(ref. TC-009811.989.24-3)
Recorrente(s): Agalog Logística e Transportes Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lagoinha e Agalog Logística e Transportes Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar, no valor de R$1.655.362,93.
Responsável(is): Tiago Magno de Oliveira (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/01/25, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Marcelo Santos Martins (OAB/SP nº 298.828), José Roberto de Moura (OAB/SP nº 137.917), Vitória Adriano Amaro (OAB/SP nº 473.784), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-14.
RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
39 TC-011367.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Organização Social Beneficiária: Instituto Diretrizes.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro do Parque Imperial "José Agostinho dos Santos".
Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal) e Kátia Pazinato Gregatti (Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2021.
Valor(es): R$60.663.888,90.
Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Marina Silvana Senese (OAB/SP nº 406.099), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-1.
40 TC-020064.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá.
Organização Social Beneficiária: Associação Missão Integral Semear de Gestão em Saúde Qualificada – AMIS.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Atendimento Central e Hospital Maternidade "Dalila Ferreira Barbosa".
Responsável(is): Luis Antônio de Camargo (Prefeito), Leonardo Santos dos Reis (Secretário Municipal) e João Carlos de Oliveira Filho (Presidente da AMIS).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2022 e 2023.
Valor(es): R$60.543.075,01.
Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Raul Saraiva Pereira (OAB/SP nº 427.069) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-1.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
41 TC-004460.989.22-1
Câmara Municipal: Chavantes.
Exercício: 2022.
Presidente: Daniel Belizário de Oliveira.
Advogado(s): Laís Mariotto Jubran (OAB/SP nº 279.326).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-4.
Fiscalização atual: UR-4.
42 TC-004738.989.23-5
Câmara Municipal: Guará.
Exercício: 2023.
Presidente: Flávio Roberto Chaude.
Advogado(s): Alan Klayner Batista Aguillar Gonçalves Oliveira (OAB/SP nº 456.540).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-17.
Fiscalização atual: UR-17.
43 TC-005197.989.23-9
Câmara Municipal: Osvaldo Cruz.
Exercício: 2023.
Presidente: Gerson Credendio.
Advogado(s): Marcelo Aparecido Decurcio (OAB/SP nº 94.209) e Homero Morales Massarente (OAB/SP nº 144.158).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-18.
Fiscalização atual: UR-18.
44 TC-004961.989.23-3
Câmara Municipal: Tanabi.
Exercício: 2023.
Presidente: Flávio Henrique Soares Guiaro Osório.
Advogado(s): Elton Igor de Souza (OAB/SP nº 366.851) e Marcelo Zola Peres (OAB/SP nº 175.388).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalizada por: UR-8.
Fiscalização atual: UR-8.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
45 TC-004587.989.23-7
Prefeitura Municipal: Araraquara.
Exercício: 2023.
Prefeito(a): Edson Antônio Edinho da Silva.
Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Jonas Visentaine Cogo (OAB/SP nº 347.862), Fernando Gaspar Neisser (OAB/SP nº 206.341), Paula Regina Bernardelli (OAB/SP nº 380.645) e Vitor Silva de Araújo (OAB/SP nº 477.243).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-17.
Fiscalização atual: UR-17.
46 TC-004623.989.23-3
Prefeitura Municipal: Santo André.
Exercício: 2023.
Prefeitos: Paulo Henrique Pinto Serra e Luiz Zacarias de Araújo Filho.
Períodos: (08/01/23 a 04/07/23; 20/07/23 a 31/10/23; 10/11/23 a 04/12/23; 08/12/23 a 31/12/23) e (01/01/23 a 07/01/23; 05/07/23 a 19/07/23; 01/11/23 a 09/11/23; 05/12/23 a 07/12/23).
Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-6.
Fiscalização atual: GDF-7.
47 TC-004493.989.23-0
Prefeitura Municipal: Caraguatatuba.
Exercício: 2023.
Prefeito(a): José Pereira Aguilar Júnior.
Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-7.
Fiscalização atual: UR-7.
Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/11/25.
48 TC-004600.989.23-0
Prefeitura Municipal: Mogi das Cruzes.
Exercício: 2023.
Prefeito(a): Caio César Machado da Cunha.
Advogado(s): Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Marcelo de Oliveira Silvério (OAB/SP nº 326.278) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-7.
Fiscalização atual: UR-7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
49 TC-019953.989.25-8
(ref. TC-024048.989.24-8)
Embargante(s): Associação Beneficente de Pirangi.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Taiúva e Associação Beneficente de Pirangi, objetivando a parceria para gestão compartilhada em execução de ações e serviços de saúde, no valor de R$4.371.868,44.
Responsável(is): Leandro José Jesus Baptista (Prefeito) e José Orion Bernardes (Presidente do Conselho de Administração da Beneficiária).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20/10/25 que julgou irregulares o chamamento público e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Leandro José Jesus Baptista nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Juliana Odete Massabni (OAB/SP nº 364.166), Geraldo Fabiano Veroneze (OAB/SP nº 132.518), César Augusto Spina (OAB/SP nº 332.141), Patrícia Giglio (OAB/SP nº 172.948) e Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413).
Fiscalização atual: UR-6.
50 TC-020512.989.25-2
(ref. TC-024048.989.24-8)
Embargante(s): Leandro José Jesus Baptista – Ex-Prefeito do Município de Taiúva.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Taiúva e Associação Beneficente de Pirangi, objetivando a parceria para gestão compartilhada em execução de ações e serviços de saúde, no valor de R$4.371.868,44.
Responsável(is): Leandro José Jesus Baptista (Prefeito) e José Orion Bernardes (Presidente do Conselho de Administração da Beneficiária).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20/10/25 que julgou irregulares o chamamento público e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Leandro José Jesus Baptista nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Juliana Odete Massabni (OAB/SP nº 364.166), Geraldo Fabiano Veroneze (OAB/SP nº 132.518), César Augusto Spina (OAB/SP nº 332.141), Patrícia Giglio (OAB/SP nº 172.948) e Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413).
Fiscalização atual: UR-6.
51 TC-020529.989.25-3
(ref. TC-021556.989.22-6)
Embargante(s): Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde – IGATS.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Salto ao Instituto de Gestão, Administração e Treinamento em Saúde – IGATS.
Responsável(is): Laerte Sonsin Júnior (Prefeito), Márcio Conrado (Secretário Municipal) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/10/25, na parte que julgou irregular a prestação de contas do montante de R$188.344,81, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Éricson Roberto Vendramini (OAB/SP nº 144.460), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros.
Fiscalização atual: UR-14.
52 TC-020610.989.25-3
(ref. TC-005222.989.23-8)
Embargante(s): Ticiano Neves Tavares – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Guarulhos, relativas ao exercício de 2023.
Responsável(is): Ticiano Neves Tavares e Karina Celeste Moura Pires (Presidentes da Câmara).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 03/11/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável Ticiano Neves Tavares, nos termos do artigo 104, incisos I, II e VI, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Elaine Cristina de S. Oliveira Magalhães da Silva (OAB/SP nº 157.399), Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB/SP nº 307.982), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Rosângela Aparecida Pena (OAB/SP nº 175.080), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros.
Fiscalização atual: GDF-4.
RECURSO ORDINÁRIO
53 TC-010057.989.25-3
(ref. TC-021215.989.24-5)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO, no exercício de 2023.
Responsável(is): Ivo Gobatto Junior e Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidentes do IPMO).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/25, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Isaías Franca Gomes, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: GDF-8.
Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 07/10/25.
54 TC-015380.989.25-1
(ref. TC-021195.989.24-9)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO.
Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO, no exercício de 2023.
Responsável(is): Ivo Gobatto Junior e Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidentes do IPMO).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/08/25, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Antônio Ribeiro dos Santos Neto, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Admar Gonzaga (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976) e Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Fiscalização atual: GDF-8.
Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/11/25.
55 TC-010593.989.24-7
(ref. TC-006559.989.17-3 e TC-006577.989.17-1)
Recorrente(s): Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA e Arildo José de Almeida – Dirigente da FEMA.
Assunto: Contrato entre a Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA e Odair Geraldo Negrão, objetivando a construção de fechamento em muro – divisa, no valor de R$188.000,00.
Responsável(is): Eduardo Augusto Vella Gonçalves (Diretor-Executivo), Ulysses Telles Guariba Netto e Arildo José de Almeida (Dirigentes).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/04/24, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Carlos Alberto Mariano (OAB/SP nº 116.357), Renata Dalben Mariano (OAB/SP nº 131.385), João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927) e José Benedito Chiqueto (OAB/SP nº 149.159).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-4.
56 TC-011159.989.25-0
(ref. TC-001049.989.25-4)
Recorrente(s): Jefferson Cirne da Costa – Secretário Municipal de São Caetano do Sul.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Kin Engenharia Ltda., objetivando a instalação de infraestrutura e elétrica para a realização da 31ª Festa Italiana, no valor de R$375.000,00.
Responsável(is): José Auricchio Junior (Prefeito), Jefferson Cirne da Costa, Iliomar Darronqui (Secretários Municipais), Marcelo Álvares Ribeiro (Procurador Municipal), André Paes Leme (Diretor Municipal) e André Severino de Lima (Assessor Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/06/25, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Jefferson Cirne da Costa e Iliomar Darronqui, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497) e Marcelo Mori (OAB/SP nº 225.968).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: GDF-9.
RELATOR CONSELHEIRO CARLOS CEZAR
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
57 TC-006448.989.25-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense.
Contratada(s): Archangelo Clínica Médica Ltda. (anteriormente Archangelo Clínica Médica S/S).
Objeto: Contratação em caráter complementar de serviços de atendimento médico e de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT) na Unidade Hospitalar "Dr. José Nigro Neto".
Responsável(is): Terezinha Aparecida Viveiros de Souza (Prefeita).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/02/25.
Advogado(s): Rafael Stevan (OAB/SP nº 241.866), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578) e outros.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
58 TC-004542.989.24-9
Câmara Municipal: Cândido Rodrigues.
Exercício: 2024.
Presidente: Carlos Eduardo de Oliveira.
Advogado(s): Rodrigo Hummel (OAB/SP nº 221.294).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.
59 TC-005086.989.24-1
Câmara Municipal: Lençóis Paulista.
Exercício: 2024.
Presidentes: Nardeli da Silva e Andreia Bernardo Zaratini Martinelli.
Períodos: (01/01/24 a 11/11/24) e (12/11/24 a 31/12/24).
Advogado(s): Antonio Carlos Rocha (OAB/SP nº 70.639).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-2.
Fiscalização atual: UR-2.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-3, 03 de December de 2025
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL