23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2026, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

01 TC-002765.989.24-9

Órgão: Fundação para o Desenvolvimento da UNESP – FUNDUNESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2024. Responsável(is): Edson Antonio Capello Sousa, Fernando Andrade Fernandes (Diretores-Presidentes) e Max José de Araújo Faria Júnior (Diretor Vice-Presidente). Advogado(s): Ernani Alberto Ferreira Santiago (OAB/SP nº 242.316). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Paolo Saraiva Garcia. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

02 TC-002881.989.23-0

Órgão: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – FABHAT. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): Hélio César Suleiman (Diretor-Presidente). Advogado(s): Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB/SP nº 377.910). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-4.

03 TC-000346.989.26-2

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês – IRSSL. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Geral do Grajaú “Professor Liberato John Alphonse Di Dio”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Carolina Lastra (Diretora-Executiva do IRSSL). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/25. Advogado(s): Teresa de Souza Dias Gutierrez (OAB/SP nº 327.786), Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044), Andressa da Silva Morais (OAB/SP nº 417.554), Caroline de Azevedo David (OAB/SP nº 351.082), Guilherme Cássio Alves de Souza (OAB/SP nº 413.972), Bárbara Martines dos Santos (OAB/SP nº 477.698) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.

04 TC-019173.989.23-7

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Ribeirão Preto – AME Ribeirão Preto. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 20/09/23. Valor: R$137.032.252,06. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo, Patrícia Ulson Pizarro Werner e Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

05 TC-012464.989.25-0

Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): BK Consultoria e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico em atividades voltadas às áreas financeira, operacional e administrativa. Responsável(is): Fabricio Moura Moreira (Presidente) e Tiago Michele Ziruolo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/06/25. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Caroline Montenegro Orfali Gurgel (OAB/SP nº 225.406), Giselle Ashitani Inouye (OAB/SP nº 226.344), Priscilla Paiva Takieddine (OAB/SP nº 325.728), Geórgia Gobatti (OAB/SP nº 283.897) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7.

06 TC-000994.989.25-9

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/24. Advogado(s): Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

07 TC-014305.989.25-3

Órgão Público Concessor: Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM – Secretaria da Segurança Pública. Organização da Sociedade Civil: Cruz Azul de São Paulo. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de ações próprias do regime de Assistência Médico-Hospitalar – AMH aos beneficiários dos contribuintes da CBPM. Responsável(is): Levi Clemente dos Santos (Superintendente) e Wagner Giurni Gomes (Presidente do Conselho de Administração da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/07/25. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Debora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

08 TC-014034.989.21-0

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Estadual “Dr. Albano da Franca Rocha Sobrinho” e Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM) de Franco da Rocha. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Janete Macülevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2020. Valor(es): R$51.447.713,92. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Áurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flores (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Vanessa Lima de Oliveira (OAB/SP nº 498.221), Pablo Angelo Silva Gusmão Lins (OAB/SP nº 500.051), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), William Neves Beltrame (OAB/SP nº 416.972) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.

09 TC-002808.989.24-8

Órgão: Fundação de Apoio à Faculdade de Educação – FAFE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2024. Responsável(is): Silvia Luzia Frateschi Trivellato (Diretora Administrativa). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.

10 TC-020506.989.23-5

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): HE Engenharia Comércio e Representações Ltda. Objeto: Elaboração de projetos executivos e de aprovação de edificações habitacionais de interesse social, infraestrutura condominial, bem como obtenção das aprovações necessárias para a execução de obras e serviços de engenharia para a construção do conjunto habitacional multifamiliar Santa Bárbara d’Oeste “D”, em Santa Bárbara d’Oeste. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente) e Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor Técnico) Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 21/12/22. Valor: R$66.922.800,00. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), José Alécio Fraga Spilari (OAB/SP nº 177.185), Emílio Ferreira Castro (OAB/SP nº 379.070) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.

11 TC-022840.989.25-5

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): HE Engenharia Comércio e Representações Ltda. Objeto: Elaboração de projetos executivos e de aprovação de edificações habitacionais de interesse social, infraestrutura condominial, bem como obtenção das aprovações necessárias para a execução de obras e serviços de engenharia para a construção do conjunto habitacional multifamiliar Santa Bárbara d’Oeste “D”, em Santa Bárbara d’Oeste. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente) e Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor Técnico) Em Julgamento: Termo de Apostilamento de junho de 2025. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), José Alécio Fraga Spilari (OAB/SP nº 177.185), Emílio Ferreira Castro (OAB/SP nº 379.070) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

12 TC-011887.989.26-7

Contratante: Administração da Unidade de Comunicação – Secretaria de Governo. Contratada(s): CDN Comunicação Corporativa Ltda. Objeto: Prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de inteligência em comunicação digital. Responsável(is): Tárcis Felipe Dias Lima (Chefe de Gabinete Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/12/24. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

13 TC-001045.989.24-1

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/23. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Ariana de Souza Santos (OAB/SP nº 335.605), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

14 TC-015979.989.24-1

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Priscilla Reinisch Perdicaris (Secretária Executiva Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/07/24. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Ariana de Souza Santos (OAB/SP nº 335.605), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

15 TC-016989.989.24-9

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/24. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Ariana de Souza Santos (OAB/SP nº 335.605), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

16 TC-000033.989.25-2

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/24. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Ariana de Souza Santos (OAB/SP nº 335.605), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

17 TC-000279.989.25-5

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/24. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Ariana de Souza Santos (OAB/SP nº 335.605), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

18 TC-014097.989.25-5

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/07/25. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Ariana de Souza Santos (OAB/SP nº 335.605), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

19 TC-022303.989.25-5

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/11/25. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Ariana de Souza Santos (OAB/SP nº 335.605), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

20 TC-016425.989.20-9

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – AME Santos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coodenador da CGCSS) e Wilson Pereira da Silva (Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2019. Valor(es): R$20.367.814,09. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Patrícia Ulson Pizarro Werner e Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-20 Fiscalização atual: UR-20.

21 TC-019693.989.25-3

Concedente: Prefeitura Municipal de Catanduva. Concessionária(s): SPE FB-Luz S.A. (constituída pelas empresas FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.). Objeto: Concessão administrativa para modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município. Responsável(is): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito) e Alexandre Rogério Landim Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 03/09/25. Advogado(s): José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022), Rodrigo Porto Lauand (OAB/SP nº 126.258), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Carlos Magno de Abreu Neiva (OAB/SP nº 172.701), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Rafael Alvarenga Shintate (OAB/SP nº 496.197), Felipe Salathé Rogoginsky (OAB/RJ nº 219.053) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

22 TC-020758.989.25-5

Concedente: Prefeitura Municipal de Catanduva. Concessionária(s): SPE FB-Luz S.A. (constituída pelas empresas FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.). Objeto: Concessão administrativa para modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município. Responsável(is): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito), Alexandre Rogério Landim Júnior e Rafael Nery (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/09/25. Advogado(s): José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022), Rodrigo Porto Lauand (OAB/SP nº 126.258), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Carlos Magno de Abreu Neiva (OAB/SP nº 172.701), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Rafael Alvarenga Shintate (OAB/SP nº 496.197), Felipe Salathé Rogoginsky (OAB/RJ nº 219.053) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

23 TC-016474.989.23-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Construtora Metropolitana S. A. Objeto: Implantação do corredor de ônibus na Avenida Nove de Julho. Responsável(is): Antônio Duarte Nogueira Junior (Prefeito), Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal), Fábio Luiz Furigo (Gerente Municipal), Ailton Vieira de Souza Leite, Rafael Benvenuto Guimarães e João Batista Ferrarez Fincoti (Engenheiros Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-6.

24 TC-021534.989.24-9

Convenente: Prefeitura Municipal de Guarujá. Conveniada(s): Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito), Adriana Soares Araújo Machado (Prefeita em exercício), Giuliano Altieri Vidotto, Luis Claudio Sartori (Secretários Municipais) e Urbano Bahamonde Manso (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2022. Valor(es): R$55.613.230,93. Advogado(s): Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Marcelo Henrique Garcia Ribeiro (OAB/SP nº 265.690), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Eliseu Sampaio Santos Segundo (OAB/SP nº 212.242), Ingrid Gamito Rondini (OAB/SP nº 251.814), Gustavo Martins Rondini (OAB/SP nº 321.920), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288) e Henrique Silva Costa (OAB/SP nº 473.842). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

25 TC-019978.989.23-4

Convenente: Prefeitura Municipal de Guarujá. Conveniada(s): Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito), Luis Claudio Sartori, Alessandra Taveira Fernandes, Márcio Chaves Pires (Secretários Municipais) e Urbano Bahamonde Manso (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2023. Valor(es): R$38.229.403,55. Advogado(s): Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Marcelo Henrique Garcia Ribeiro (OAB/SP nº 265.690), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB/SP nº 197.081), Eliseu Sampaio Santos Segundo (OAB/SP nº 212.242), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Gustavo Cavalcante Zilli (OAB/SP nº 481.612), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288) e Henrique Silva Costa (OAB/SP nº 473.842). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

26 TC-004146.989.24-9

Prefeitura Municipal: Iracemápolis. Exercício: 2024. Prefeito(a): Nelita Cristina Michel Franceschini. Advogado(s): Elisângela Aparecida Sarto (OAB/SP nº 243.442), Cristiane Ferreira Dequero Martin (OAB/SP nº 294.771), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

27 TC-004247.989.24-7

Prefeitura Municipal: Cordeirópolis. Exercício: 2024. Prefeitos: José Adinan Ortolan e Fátima Marina Celin. Períodos: (01/01/24 a 09/01/24; 09/02/24 a 31/12/24) e (10/01/24 a 08/02/24). Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 28/07/26.

28 TC-004336.989.24-9

Prefeitura Municipal: Martinópolis. Exercício: 2024. Prefeitos: Marco Antonio Jacomeli de Freita e Valdeci Soares dos Santos Filho. Períodos: (01/01/24 a 21/02/24) e (22/02/24 a 31/12/24). Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

29 TC-004435.989.24-9

Prefeitura Municipal: Itápolis. Exercício: 2024. Prefeito(a): Vladimir do Carmo Reggiani. Advogado(s): Fellipe Izaias de Araújo (OAB/SP nº 358.003) e Alexandre Antonio Passerini (OAB/SP nº 230.847). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

30 TC-004488.989.24-5

Prefeitura Municipal: Americana. Exercício: 2024. Prefeito(a): Francisco Antonio Sardelli. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

31 TC-003916.989.24-7

Prefeitura Municipal: Lucianópolis. Exercício: 2024. Prefeito(a): Humberto Zaninoto Maldonado. Advogado(s): Thiago Cancian Sobral (OAB/SP nº 388.390). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

32 TC-004446.989.24-6

Prefeitura Municipal: Pirassununga. Exercício: 2024. Prefeitos: Cícero Justino da Silva e José Carlos Mantovani. Períodos: (01/01/24 a 25/08/24) e (26/08/24 a 31/12/24). Advogado(s): Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Arthur Ramos Freitas (OAB/SP nº 491.293). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

33 TC-012206.989.26-1 (ref. TC-013740.989.17-3 e TC-018933.989.25-3)

Embargante(s): Hospital São Marcos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Morro Agudo ao Hospital São Marcos. Responsável(is): Amauri José Benedetti (Prefeito) e Carlos Eduardo Guimarães Cardoso (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 15/06/26, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Thiago Tanajura Macedo Chicote (OAB/SP nº 406.261), Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918), Fábio Aloisio Okano (OAB/SP nº 191.539) e Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735). Fiscalização atual: UR-17.

34 TC-013751.989.26-0 (ref. TC-020334.989.25-8, TC-016080.989.25-4 e TC-008300.989.26-6)

Recorrente(s): Laboratório de Análises Clínicas Diagnose S/S Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau e o Laboratório de Análises Clínicas Diagnose S/S Ltda., objetivando a prestação de serviços de procedimentos laboratoriais; e Representação formulada por LM Serviços Médicos Ltda. em face do Edital de Chamamento Público nº 05/2025, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Bárbara Medeiros Vilches (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/06/26, na parte que julgou irregulares o chamamento público, o contrato e o termo aditivo, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Larissa Neuli Gomes de Melo Ricardo (OAB/SP nº 293.577), Diogo César Bomfim Feitosa Santos (OAB/SP nº 526.427), Tácito Alexandre de Carvalho e Silva (OAB/SP nº 254.422), Rafael Carvalho Neves dos Santos (OAB/PR nº 66.939), Gabriel Barioni de Alcântara e Silva (OAB/PR nº 96.174), Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB/SP nº 282.064), Marco Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB/SP nº 288.713), Vitor José Terin (OAB/SP nº 361.957), Thiago Fernandes Ruiz Dias (OAB/SP nº 264.064), José Miniello Filho (OAB/SP nº 110.205) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-5.

35 TC-014351.989.26-4 (ref. TC-016080.989.25-4, TC-022002.989.25-9 e TC-008303.989.26-3)

Recorrente(s): Laboratório de Análises Clínicas Venceslau Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau e o Laboratório de Análises Clínicas Venceslau Ltda., objetivando a prestação de serviços de procedimentos laboratoriais; e Representação formulada por LM Serviços Médicos Ltda. em face do Edital de Chamamento Público nº 05/2025, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Bárbara Medeiros Vilches (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/06/26, na parte que julgou irregulares o chamamento público, o contrato e o termo aditivo, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Larissa Neuli Gomes de Melo Ricardo (OAB/SP nº 293.577), Diogo César Bomfim Feitosa Santos (OAB/SP nº 526.427), Tácito Alexandre de Carvalho e Silva (OAB/SP nº 254.422), Rafael Carvalho Neves dos Santos (OAB/PR nº 66.939), Gabriel Barioni de Alcântara e Silva (OAB/PR nº 96.174), Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB/SP nº 282.064), Marco Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB/SP nº 288.713), Vitor José Terin (OAB/SP nº 361.957), Thiago Fernandes Ruiz Dias (OAB/SP nº 264.064), José Miniello Filho (OAB/SP nº 110.205) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-5.

36 TC-014355.989.26-0 (ref. TC-016080.989.25-4, TC-022054.989.25-6 e TC-008305.989.26-1)

Recorrente(s): Laboratório de Análises Clínicas Roberto Shinhiti Nakata S/S/Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau e o Laboratório de Análises Clínicas Roberto Shinhiti Nakata S/S/Ltda., objetivando a prestação de serviços de procedimentos laboratoriais; e Representação formulada por LM Serviços Médicos Ltda. em face do Edital de Chamamento Público nº 05/2025, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Bárbara Medeiros Vilches (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/06/26, na parte que julgou irregulares o chamamento público, o contrato e o termo aditivo, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Larissa Neuli Gomes de Melo Ricardo (OAB/SP nº 293.577), Diogo César Bomfim Feitosa Santos (OAB/SP nº 526.427), Tácito Alexandre de Carvalho e Silva (OAB/SP nº 254.422), Rafael Carvalho Neves dos Santos (OAB/PR nº 66.939), Gabriel Barioni de Alcântara e Silva (OAB/PR nº 96.174), Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB/SP nº 282.064), Marco Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB/SP nº 288.713), Vitor José Terin (OAB/SP nº 361.957), Thiago Fernandes Ruiz Dias (OAB/SP nº 264.064), José Miniello Filho (OAB/SP nº 110.205) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-5.

37 TC-019591.989.25-6 (ref. TC-015504.989.21-1)

Recorrente(s): Associação Beneficente Cisne. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Mairinque à Associação Beneficente Cisne. Responsável(is): Ovídio Alexandre Azzini (Prefeito) e Achyles José Theophanes Santos (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Ovídio Alexandre Azzini, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Maria Eduarda Leite Amaral (OAB/SP nº 178.633), Leonardo Levy Giovaneti (OAB/SP nº 311.646), Rafael Pereira da Silva (OAB/SP nº 356.527), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Alceu Penteado Navarro (OAB/SP nº 24.408), Giselle Zamboni (OAB/SP nº 110.261), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Fernando de Jesus Santana (OAB/SP nº 357.604), Bruna Sues Marques Neves (OAB/SP nº 378.750) e Talita Cristina Pimenta Greco (OAB/SP nº 433.571). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.

38 TC-019595.989.25-2 (ref. TC-015504.989.21-1)

Recorrente(s): Ovídio Alexandre Azzini – Ex-Prefeito do Município de Mairinque. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Mairinque à Associação Beneficente Cisne. Responsável(is): Ovídio Alexandre Azzini (Prefeito) e Achyles José Theophanes Santos (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Ovídio Alexandre Azzini, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Maria Eduarda Leite Amaral (OAB/SP nº 178.633), Leonardo Levy Giovaneti (OAB/SP nº 311.646), Rafael Pereira da Silva (OAB/SP nº 356.527), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Alceu Penteado Navarro (OAB/SP nº 24.408), Giselle Zamboni (OAB/SP nº 110.261), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Fernando de Jesus Santana (OAB/SP nº 357.604), Bruna Sues Marques Neves (OAB/SP nº 378.750) e Talita Cristina Pimenta Greco (OAB/SP nº 433.571). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-9.

39 TC-020664.989.25-8 (ref. TC-013673.989.21-6, TC-017238.989.20-6, TC-023804.989.19-2, TC-024330.989.19-5, TC-024870.989.19-1, TC-024874.989.19-7, TC-024875.989.19-6, TC-024876.989.19-5 e TC-024877.989.19-4)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mauá e a Preserva Engenharia Ltda., objetivando realização de obras de execução do sistema de drenagem da Avenida João Ramalho. Responsável(is): Donizete Pereira Braga, Átila César Monteiro Jacomussi, Alaide Doratioto Damo, Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeitos), Luiz Carlos Theophilo, Gilberto João de Oliveira, Agostinho Anselmo Martins, José Luiz Ribeiro de Macedo (Secretários Municipais) e Lenivaldo Aguiar dos Santos (Sócio da Contratada). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/11/25, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, e não conheceu do termo de recebimento definitivo, condenando os responsáveis Agostinho Anselmo Martins e Lenivaldo Aguiar dos Santos à restituição ao erário, de forma solidária, do montante de R$159.792,35 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável Agostinho Anselmo Martins, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB/SP nº 163.328), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Vanessa Nogueira Pereira da Silva (OAB/SP nº 407.053), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), João Pedro de Souza Braga (OAB/SP nº 475.343) e outros Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-7.

40 TC-021958.989.25-3 (ref. TC-013673.989.21-6, TC-017238.989.20-6, TC-023804.989.19-2, TC-024330.989.19-5, TC-024870.989.19-1, TC-024874.989.19-7, TC-024875.989.19-6, TC-024876.989.19-5 e TC-024877.989.19-4)

Recorrente(s): Preserva Engenharia Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mauá e a Preserva Engenharia Ltda., objetivando a realização de obras de execução do sistema de drenagem da Avenida João Ramalho. Responsável(is): Donizete Pereira Braga, Átila César Monteiro Jacomussi, Alaide Doratioto Damo, Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeitos), Luiz Carlos Theophilo, Gilberto João de Oliveira, Agostinho Anselmo Martins e José Luiz Ribeiro de Macedo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/11/25, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, e não conheceu do termo de recebimento definitivo, condenando os responsáveis Agostinho Anselmo Martins e Lenivaldo Aguiar dos Santos à restituição ao erário, de forma solidária, do montante de R$159.792,35 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável Agostinho Anselmo Martins, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB/SP nº 163.328), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Vanessa Nogueira Pereira da Silva (OAB/SP nº 407.053), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), João Pedro de Souza Braga (OAB/SP nº 475.343) e outros Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-7.

41 TC-017049.989.23-9

Concedente: Prefeitura Municipal de Guará. Concessionária: Pedro Vicente Tuzino Leite. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 20/03/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Natália Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Luciano Gimenes Guerrero (OAB/SP nº 185.924) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. Sustentações orais proferidas por interessado e pelo MPC em sessão de 01/07/25.

42 TC-020605.989.23-5

Concedente: Prefeitura Municipal de Guará. Concessionária(s): Pedro Vicente Tuzino Leite. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Responsável(is): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/09/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Natália Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Luciano Gimenes Guerrero (OAB/SP nº 185.924) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. Sustentações orais proferidas por interessado e pelo MPC em sessão de 01/07/25.

43 TC-009334.989.24-1

Concedente: Prefeitura Municipal de Guará. Concessionária(s): Pedro Vicente Tuzino Leite. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Responsável(is): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/03/24. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Natália Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Luciano Gimenes Guerrero (OAB/SP nº 185.924) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. Sustentações orais proferidas por interessado e pelo MPC em sessão de 01/07/25.

44 TC-001257.989.25-1

Concedente: Prefeitura Municipal de Guará. Concessionária(s): Pedro Vicente Tuzino Leite. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Responsável(is): Vinicius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/09/24. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Natália Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Luciano Gimenes Guerrero (OAB/SP nº 185.924) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

45 TC-009459.989.25-7

Concedente: Prefeitura Municipal de Guará. Concessionária(s): Pedro Vicente Tuzino Leite. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Responsável(is): Filipe Furtado da Rocha (Prefeito em exercício). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/03/25. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Natália Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Luciano Gimenes Guerrero (OAB/SP nº 185.924) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

46 TC-001393.989.26-4

Concedente: Prefeitura Municipal de Guará. Concessionária(s): Pedro Vicente Tuzino Leite. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Responsável(is): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/10/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Natália Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Luciano Gimenes Guerrero (OAB/SP nº 185.924) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

47 TC-024453.989.21-2

Concedente: Prefeitura Municipal de Salto. Concessionária(s): CSO Ambiental de Salto SPE S.A. Objeto: Prestação dos serviços públicos de limpeza urbana, de manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos, de serviços de saúde e da construção civil no Município. Responsável(is): Juvenil Cirelli, José Geraldo Garcia (Prefeitos), Fernando Guatta Candiotto e João de Conti Neto (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termos Aditivos de 23/11/15 e 12/09/17. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Tiago José Xavier de Castro Sampaio (OAB/SP nº 520.542), Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB/SP nº 69.219), Gabriel Amorim (OAB/SP nº 545.780) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

48 TC-015137.989.22-4

Concedente: Prefeitura Municipal de Salto. Concessionária(s): CSO Ambiental de Salto SPE S.A. Objeto: Prestação dos serviços públicos de limpeza urbana, de manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos, de serviços de saúde e da construção civil no Município. Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito) e Ângelo César Turqui Piva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/07/19. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Tiago José Xavier de Castro Sampaio (OAB/SP nº 520.542), Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB/SP nº 69.219), Gabriel Amorim (OAB/SP nº 545.780) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

49 TC-010007.989.24-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Construção de passarela de interligação nos terminais rodoviários metropolitano e municipal, com a estação da CPTM e Av. Francisco Pignatari com interligação, reforma, ampliação e modernização da estação de trens da CPTM. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e Marcos Galvão Whitaker Assumpção (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23/02/24. Valor: R$36.873.431,79. Advogado(s): Ricardo dos Santos Castilho (OAB/SP nº 182.635), Marcella de Chiara Penteado de Castro (OAB/SP nº 289.555), Ana Beatriz Batista da Silva (OAB/SP nº 464.132) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.

50 TC-015131.989.25-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Construção de passarela de interligação nos terminais rodoviários metropolitano e municipal, com a estação da CPTM e Av. Francisco Pignatari com interligação, reforma, ampliação e modernização da estação de trens da CPTM. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos (Prefeito) e Marcos Galvão Whitaker Assumpção (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/05/24. Advogado(s): Ricardo dos Santos Castilho (OAB/SP nº 182.635), Marcella de Chiara Penteado de Castro (OAB/SP nº 289.555), Ana Beatriz Batista da Silva (OAB/SP nº 464.132) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

51 TC-005685.989.26-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Construção de passarela de interligação nos terminais rodoviários metropolitano e municipal, com a estação da CPTM e Av. Francisco Pignatari com interligação, reforma, ampliação e modernização da estação de trens da CPTM. Responsável(is): José Roberto da Silva (Prefeito) e Vivaldo Geronimo dos Santos Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/10/25. Advogado(s): Ricardo dos Santos Castilho (OAB/SP nº 182.635), Marcella de Chiara Penteado de Castro (OAB/SP nº 289.555), Ana Beatriz Batista da Silva (OAB/SP nº 464.132) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

52 TC-016166.989.22-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Net Telecom Informática Ltda. Objeto: Fornecimento e prestação dos serviços de instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, e suporte técnico, com fornecimento de peças, equipamentos e insumos para sistema de marcação e monitoramento de presença de alunos (catracas), incluindo hardware e software. Responsável(is): Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito), Cleusa Carvalho (Secretária Municipal), Denise Marques da Silva (Gestora do Contrato), Patrícia de Oliveira Alves Santos e Cauan Dario Camargo Silva (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Caroline Yumoto (OAB/SP nº 203.581), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-9 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

53 TC-007955.989.26-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Net Telecom Informática Ltda. Objeto: Fornecimento e prestação dos serviços de instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, e suporte técnico, com fornecimento de peças, equipamentos e insumos para sistema de marcação e monitoramento de presença de alunos (catracas), incluindo hardware e software. Responsável(is): Denise Marques da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/01/26. Advogado(s): Caroline Yumoto (OAB/SP nº 203.581). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

54 TC-024373.989.24-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Municipal "Antônio Giglio". Objeto: Gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Eduardo Selio Mendes Junior (Procurador da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/07/21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Otávio Augusto Soares Resende (OAB/SP nº 83.194), Cristiano Roberto Guandalini (OAB/SP nº 160.438), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.

55 TC-024384.989.24-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Municipal "Antônio Giglio". Objeto: Gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Eduardo Selio Mendes Junior (Procurador da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/11/21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Otávio Augusto Soares Resende (OAB/SP nº 83.194), Cristiano Roberto Guandalini (OAB/SP nº 160.438), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.

56 TC-019923.989.22-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Instituto Diretrizes. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro "Arnaldo Figueiredo de Freitas". Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Dionísio Alvarez Mateos Filho, Milton Antonio Casquel Monti (Secretários Municipais) e Kátia Pazinato Gregatti (Presidente do Conselho de Administração da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2022. Valor(es): R$43.094.015,19. Advogado(s): Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

57 TC-019926.989.22-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Instituto Diretrizes. Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Socorro do Parque Imperial "José Agostinho dos Santos". Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), José Roberto Piteri (Vice-Prefeito), Dionísio Alvarez Mateos Filho, Milton Antonio Casquel Monti (Secretários Municipais), Sueli Aparecida Romani Morais (Presidente da Beneficiária) e Kátia Pazinato Gregatti (Presidente do Conselho de Administração da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2022. Valor(es): R$52.749.991,00. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

58 TC-013480.989.25-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Taiúva. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Saúde do Município de Taiúva. Responsável(is): Leandro José Jesus Baptista (Prefeito) e José Orion Bernardes (Presidente do Conselho de Administração da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2024. Valor(es): R$3.541.621,08. Advogado(s): Geraldo Fabiano Veroneze (OAB/SP nº 132.518), César Augusto Spina (OAB/SP nº 332.141), Patrícia Giglio (OAB/SP nº 172.948) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

59 TC-005465.989.24-2

Câmara Municipal: Guzolândia. Exercício: 2025. Presidente: Maria Cristina de Souza. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.

60 TC-003925.989.24-6

Prefeitura Municipal: Nova Canaã Paulista. Exercício: 2024. Prefeito(a): Thaís Cristina Costa Moreira. Advogado(s): Edison Augusto Rodrigues (OAB/SP nº 170.726) e Michael Vinícius Domingues Torres (OAB/SP nº 364.566). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

61 TC-004083.989.24-4

Prefeitura Municipal: Charqueada. Exercício: 2024. Prefeito(a): Rodrigo de Arruda. Advogado(s): Emerson de Hypolito (OAB/SP nº 147.410) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

62 TC-004111.989.24-0

Prefeitura Municipal: Aguaí. Exercício: 2024. Prefeito(a): José Alexandre Pereira de Araújo. Advogado(s): Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Mônica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

63 TC-004308.989.24-3

Prefeitura Municipal: Miguelópolis. Exercício: 2024. Prefeito(a): Naim Miguel Neto. Advogado(s): Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735), Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB/SP nº 235.457) e Gabriel Diniz Carvalho Franco (OAB/SP nº 342.688). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

64 TC-005985.989.25-0 (ref. TC-002471.989.23-6)

Recorrente(s): William de Almeida do Lago – Ex-Superintendente da Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André – EMHAP. Assunto: Balanço Geral da Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André – EMHAP, relativo ao exercício de 2023. Responsável(is): Alan Sperduti e William de Almeida do Lago (Superintendentes da EMHAP). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/03/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, incisos I, II e VI do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Flávia Regina Gonçalves (OAB/SP nº 114.724). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-7.

65 TC-006001.989.25-0 (ref. TC-002471.989.23-6)

Recorrente(s): Alan Sperduti – Ex-Superintendente da Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André – EMHAP. Assunto: Balanço Geral da Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André – EMHAP, relativo ao exercício de 2023. Responsável(is): Alan Sperduti e William de Almeida do Lago (Superintendentes da EMHAP). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/03/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, incisos I, II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Flávia Regina Goncalves (OAB/SP nº 114.724). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-7.

66 TC-006038.989.25-7 (ref. TC-002471.989.23-6)

Recorrente(s): Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André – EMHAP. Assunto: Balanço Geral da Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André – EMHAP, relativo ao exercício de 2023. Responsável(is): Alan Sperduti e William de Almeida do Lago (Superintendentes da EMHAP). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/03/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, incisos I, II e VI do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Flávia Regina Goncalves (OAB/SP nº 114.724). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-7.

67 TC-014391.989.26-6 (ref. TC-009445.989.22-1, TC-009574.989.22-4 e TC-013078.989.26-6)

Recorrente(s): Carlos Alberto Martins – Prefeito do Município de Amparo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Amparo e S.S.T.I. Tecnologia Ltda., objetivando a aquisição de computadores e monitores para atendimento de demanda da Secretaria de Educação. Responsável(is): Carlos Alberto Martins (Prefeito), Maria Alice Veríssimo Florêncio Franco de Lima (Secretária Municipal), Júlio César Camargo e Tales Augusto Bragiatto (Diretores Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/06/26 e modificada parcialmente em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares o pregão presencial, as autorizações de fornecimento e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), André Wadhy Rebehy (OAB/SP nº 174.491), Allan Carlos Marcolino (OAB/SP nº 212.876), Luciano Rodrigues Teixeira (OAB/SP nº 192.923), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-19.

68 TC-014798.989.26-5 (ref. TC-009445.989.22-1, TC-009574.989.22-4 e TC-013078.989.26-6)

Recorrente(s): Maria Alice Veríssimo Florêncio Franco de Lima – Secretária do Município de Amparo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Amparo e S.S.T.I. Tecnologia Ltda., objetivando a aquisição de computadores e monitores para atendimento de demanda da Secretaria de Educação. Responsável(is): Carlos Alberto Martins (Prefeito), Maria Alice Veríssimo Florêncio Franco de Lima (Secretária Municipal), Júlio César Camargo e Tales Augusto Bragiatto (Diretores Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/06/26 e modificado parcialmente em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares o pregão presencial, as autorizações de fornecimento e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), André Wadhy Rebehy (OAB/SP nº 174.491), Allan Carlos Marcolino (OAB/SP nº 212.876), Luciano Rodrigues Teixeira (OAB/SP nº 192.923), Priscila Chebel (OAB/SP nº 162.480), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-19.

69 TC-006785.989.26-0

Representante(s): Andresa da Silva Furini – Vereadora do Município de Batatais. Representado(s): Prefeitura Municipal de Batatais. Assunto: Possíveis irregularidades na contratação direta da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE pela Prefeitura Municipal de Batatais, mediante Dispensa de Licitação, objetivando a elaboração de estudo técnico destinado à modelagem institucional, jurídica e econômico-financeira para eventual concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município. Advogado(s): Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB/SP nº 248.914), Rafael Coelho do Nascimento (OAB/SP nº 269.077), Andréa Hermanson Baviera (OAB/SP nº 150.205), Ana Lis Teixeira Magri (OAB/SP nº 389.484) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

70 TC-023790.989.20-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Clínica São Bento Ltda. – ME. Objeto: Prestação continuada dos serviços de assistência médica ambulatorial, laboratorial, exames complementares e serviços de apoio, diagnóstico e terapias. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Raul Silveira Bueno Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 24/07/20. Valor – R$7.970.445,00. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Luciana Campanelli Romeu Malvezzi (OAB/SP nº 262.693), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB/SP nº 399.677) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 14/11/23.

71 TC-024432.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Clínica São Bento Ltda. – ME. Objeto: Prestação continuada dos serviços de assistência médica ambulatorial, laboratorial, exames complementares e serviços de apoio, diagnóstico e terapias. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Thaís de Almeida Miana (Secretária Municipal), Raul Silveira Bueno Junior (Secretário Municipal e Gestor do Contrato), Renato Rodrigues da Silva Alves e Rita Florentina Santos (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/RJ nº 125.767), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Luciana Campanelli Romeu Malvezzi (OAB/SP nº 262.693), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB/SP nº 399.677) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 14/11/23.

72 TC-017764.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Clínica São Bento Ltda. – ME. Objeto: Prestação continuada dos serviços de assistência médica ambulatorial, laboratorial, exames complementares e serviços de apoio, diagnóstico e terapias. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Thaís de Almeida Miana (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/07/21. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/RJ nº 125.767), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Luciana Campanelli Romeu Malvezzi (OAB/SP nº 262.693), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB/SP nº 399.677) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 14/11/23.

73 TC-005789.989.26-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): TDF Ambiental e Comercial Ltda. Objeto: Execução de obras de pavimentação, guias, sarjetas, sarjetões, sinalização, iluminação e paisagismo na Av. Projetada e Av. Monteiro Lobato. Responsável(is): Roberto Kimura (Secretário Municipal), Alecsandro Rocha de Mendonça (Gestor do Contrato) e José Heverton de Espindola Silva (Fiscal da Obra). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/02/26. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Leonardo Corrêa Gouveia (OAB/SP nº 334.943), Natália Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

74 TC-011700.989.24-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): TDF Ambiental e Comercial Ltda. Objeto: Execução de obras de pavimentação, guias, sarjetas, sarjetões, sinalização, iluminação e paisagismo na Av. Projetada e Av. Monteiro Lobato. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Roberto Kimura, Luiz Augusto Borsoe, Francisco José Carone Garcia (Secretários Municipais), Alecsandro Rocha de Mendonça, Adelci Texeira (Gestores do Contrato), José Heverton de Espindola Silva e Rafael Nascimento de Carvalho (Fiscais da Obra). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Leonardo Corrêa Gouveia (OAB/SP nº 334.943), Natalia Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686) e outros. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

75 TC-009991.989.26-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): TDF Ambiental e Comercial Ltda. Objeto: Execução de obras de pavimentação, guias, sarjetas, sarjetões, sinalização, iluminação e paisagismo na Av. Projetada e Av. Monteiro Lobato. Responsável(is): Roberto Kimura (Secretário Municipal), Alecsandro Rocha de Mendonça (Gestor do Contrato), José Heverton de Espindola Silva (Fiscal da Obra), Matheus Stefano Krause e Caio Cesar Conceição Flor de Almeida (Engenheiros). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 15/10/25. Termo de Recebimento Definitivo de 13/01/26. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Leonardo Corrêa Gouveia (OAB/SP nº 334.943), Natália Maria Broleze (OAB/SP nº 426.686) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

76 TC-018976.989.25-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste-Oeste/Trecho Região Oeste (Distritos de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central. Responsável(is): Juliano Jun Abe (Prefeito em exercício) e Walter Zago Ujvari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/08/17. Advogado(s): Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB/SP nº 272.882), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

77 TC-018979.989.25-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste-Oeste/Trecho Região Oeste (Distritos de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central. Responsável(is): Marcus Vinicius de Almeida e Melo (Prefeito) e Walter Zago Ujvari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/03/18. Advogado(s): Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB/SP nº 272.882), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

78 TC-018986.989.25-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste-Oeste/Trecho Região Oeste (Distritos de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central. Responsável(is): Marcus Vinicius de Almeida e Melo(Prefeito) e Walter Zago Ujvari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/04/18. Advogado(s): Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB/SP nº 272.882), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

79 TC-018998.989.25-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste-Oeste/Trecho Região Oeste (Distritos de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central. Responsável(is): Walter Zago Ujvari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/11/18. Advogado(s): Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB/SP nº 272.882), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

80 TC-019002.989.25-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste-Oeste/Trecho Região Oeste (Distritos de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central. Responsável(is): Walter Zago Ujvari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/11/18. Advogado(s): Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB/SP nº 272.882), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

81 TC-019009.989.25-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste-Oeste/Trecho Região Oeste (Distritos de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central. Responsável(is): Walter Zago Ujvari (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/02/19. Advogado(s): Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB/SP nº 272.882), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

82 TC-020489.989.25-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste – Oeste/Trecho Região Oeste (Distrito de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central – Município de Mogi das Cruzes. Responsável(is): Thiago Takeuchi de Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/05/19. Advogado(s): Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB/SP nº 272.882), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

83 TC-020492.989.25-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste-Oeste/Trecho Região Oeste (Distritos de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central. Responsável(is): Thiago Takeuchi de Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/06/19. Advogado(s): Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB/SP nº 272.882), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

84 TC-020493.989.25-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste-Oeste/Trecho Região Oeste (Distritos de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central. Responsável(is): Thiago Takeuchi de Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/07/19. Advogado(s): Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB/SP nº 272.882), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

85 TC-019302.989.25-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): EBN Comércio, Importação e Exportação EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para confecção de uniformes escolares: Lote 01 – Tecidos. Responsável(is): Gerson Dias Pessoa (Prefeito) e José Toste Borges (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/09/25. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e Marco Fábio Domingues (OAB/SP nº 149.592). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

86 TC-013112.989.25-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo. Contratada(s): M. Construções & Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana. Responsável(is): Marcos Rogério Maziero Machado (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/02/25. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918) e Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

87 TC-005430.989.26-9

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo. Contratada(s): M. Construções & Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana. Responsável(is): Marcos Rogério Maziero Machado (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/12/25. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918) e Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

88 TC-007741.989.26-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo. Contratada(s): M. Construções & Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana. Responsável(is): Marcos Rogério Maziero Machado (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/03/26. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918) e Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

89 TC-011250.989.20-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento “Dr. Manoel Maisette Salgado” – UPA- I 24hs – RODEIO. Responsável(is): Marcus Vinicius de Almeida e Melo (Prefeito), Marcello Delascio Cusatis, Andreia Gomes Vital Godoi (Secretários Municipais), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes e Adriana Berringer Stephan (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2020. Valor(es): R$11.220.441,80. Advogado(s): Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Ana Paula Sousa do Nascimento (OAB/SP nº 411.935), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

90 TC-021615.989.22-5

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Organização da Sociedade Civil: Cooperativa de Trabalho e Social de Egressos, Familiares de Egressos e de Reeducandos de Sorocaba e Região – COOPERESO. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito), Clayton César Marciel Lustosa (Secretário Municipal) e Miraci Vieira Cugler (Presidente da COOPERESO). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.957.544,94. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Maurício Silva de Ávila (OAB/SP nº 477.319), José Roberto Fieri (OAB/SP nº 220.402), Djalma Dias de Souza Filho (OAB/SP nº 261.596), Rodrigo Aparecido França da Silva (OAB/SP nº 508.905), Paulo Henrique de Campos Soranz (OAB/SP nº 176.041), Lory Hilda Vendt (OAB/SP nº 445.060) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

91 TC-021696.989.22-7

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Organização da Sociedade Civil: Cooperativa de Trabalho e Social de Egressos, Familiares de Egressos e de Reeducandos de Sorocaba e Região – COOPERESO. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito), Clayton César Marciel Lustosa (Secretário Municipal) e Miraci Vieira Cugler (Presidente da COOPERESO). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$4.833.072,18. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Maurício Silva de Ávila (OAB/SP nº 477.319), José Roberto Fieri (OAB/SP nº 220.402), Djalma Dias de Souza Filho (OAB/SP nº 261.596), Rodrigo Aparecido França da Silva (OAB/SP nº 508.905), Paulo Henrique de Campos Soranz (OAB/SP nº 176.041), Lory Hilda Vendt (OAB/SP nº 445.060) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

92 TC-004781.989.24-9

Câmara Municipal: Fartura. Exercício: 2024. Presidente: João Alexandre Buranello Sobrinho. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.

93 TC-004845.989.24-3

Câmara Municipal: Tarumã. Exercício: 2024. Presidente: Juliano Marcos Bregagnoli Martins. Advogado(s): Eliane Coimbra Milck (OAB/SP nº 250.411), Gleyson Ramos Guimarães Lima (OAB/SP nº 263.036) e Gregório de Oliveira Neves Junior (OAB/SP nº 286.157). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas por interessado e pelo Ministério Público de Contas em sessão de 30/06/26.

94 TC-005168.989.24-2

Câmara Municipal: Mogi das Cruzes. Exercício: 2024. Presidente: José Francimário Vieira de Macedo. Advogado(s): Déborah Moraes de Sá (OAB/SP nº 223.945) e André de Camargo Almeida (OAB/SP nº 224.103). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

95 TC-003929.989.24-2

Prefeitura Municipal: Pedra Bela. Exercício: 2024. Prefeito(a): Álvaro Jesiel de Lima. Advogado(s): David Augusto Casagrande (OAB/SP nº 320.419). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

96 TC-004277.989.24-0

Prefeitura Municipal: Potirendaba. Exercício: 2024. Prefeito(a): Gislaine Montanari Franzotti. Advogado(s): Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB/SP nº 144.528) e Jouvency Ribeiro (OAB/SP nº 144.541). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/09/26.

97 TC-004330.989.24-5

Prefeitura Municipal: Ibirarema. Exercício: 2024. Prefeito(a): José Benedito Camacho. Advogado(s): Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602) e Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

98 TC-004509.989.24-0

Prefeitura Municipal: São José dos Campos. Exercício: 2024. Prefeito(a): Anderson Farias Ferreira. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Fabiana de Araújo Prado Fantinato Cruz (OAB/SP nº 289.993), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668) e Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

99 TC-004194.989.24-0

Prefeitura Municipal: Turiúba. Exercício: 2024. Prefeitos: Rubens Fernando de Souza e Jorge Augusto Molina. Períodos: (01/01/24 a 15/02/24; 23/07/24 a 31/12/24) e (16/02/24 a 22/07/24). Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881) e Sílvio Roberto Seixas Rego (OAB/SP nº 153.724). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

100 TC-004369.989.24-9

Prefeitura Municipal: Vargem Grande Paulista. Exercício: 2024. Prefeito(a): Josué Silveira Ramos. Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295), Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Carlos Roberto Gasparini (OAB/SP nº 224.063), Renata Aparecida Miranda Teodoro (OAB/SP nº 262.745) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.

101 TC-005510.989.26-2 (ref. TC-006601.989.23-9, TC-019541.989.23-2, TC-010328.989.24-9, TC-010331.989.24-4 e TC-010343.989.24-0)

Recorrente(s): Márcio Bortolli Carrara – Ex-Secretário do Município de Sorocaba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e Casagrande Serviços e Construções Ltda, objetivando a construção de Creche Tipo A, Padrão FNDE, no bairro Jardim Itália. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito), Márcio Bortolli Carrara, Marlene Manoel da Silva Leite, Clayton César Marciel Lustosa (Secretários Municipais), Geraldo Dias Batista (Supervisor de Projetos e Obras) e Henrique Deliberali (Assessor de Gabinete). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 28/01/26, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB/SP nº 201.184), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Mauricio Silva de Ávila (OAB/SP nº 477.319), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP 301.263), Carolina Leite (OAB/SP nº 484.439), Ana Carolina Lopes (OAB/SP nº 208.609) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-9.

102 TC-005553.989.26-0 (ref. TC-006601.989.23-9, TC-019541.989.23-2, TC-010328.989.24-9, TC-010331.989.24-4 e TC-010343.989.24-0)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Sorocaba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e Casagrande Serviços e Construções Ltda, objetivando a construção de Creche Tipo A, Padrão FNDE, no bairro Jardim Itália. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito), Márcio Bortolli Carrara, Marlene Manoel da Silva Leite, Clayton César Marciel Lustosa (Secretários Municipais), Geraldo Dias Batista (Supervisor de Projetos e Obras) e Henrique Deliberali (Assessor de Gabinete). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 28/01/26, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB/SP nº 201.184), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Mauricio Silva de Ávila (OAB/SP nº 477.319), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP 301.263), Carolina Leite (OAB/SP nº 484.439), Ana Carolina Lopes (OAB/SP nº 208.609) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-09.

103 TC-013213.989.26-2 (ref. TC-011482.989.17-5)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e Construções Engenharia e Pavimentação Empavi Ltda., objetivando a execução de túnel “liner” no trecho final da canalização do córrego Poá, próximo a rua João Santucci – Vila Santa Luzia. Responsável(is): Fernando Fernandes Filho (Prefeito) e Takashi Suguino (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/06/26, na parte que julgou irregular o termo de apostilamento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), Marco Aurélio Ferreira dos Anjos (OAB/SP nº 139.636), Patrícia da Conceição Pires (OAB/SP nº 238.205), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Rodrigo Evangelista Marques (OAB/SP nº 211.433), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB/SP nº 339.221), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288), Henrique Silva Costa (OAB/SP nº 473.842) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-3.

104 TC-013714.989.26-6 (ref. TC-011482.989.17-5)

Recorrente(s): Takashi Suguino – Ex-Secretário do Município de Taboão da Serra. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e Construções Engenharia e Pavimentação Empavi Ltda., objetivando a execução de túnel “liner” no trecho final da canalização do córrego Poá, próximo a rua João Santucci – Vila Santa Luzia. Responsável(is): Fernando Fernandes Filho (Prefeito) e Takashi Suguino (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/06/26, na parte que julgou irregular o termo de apostilamento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), Marco Aurélio Ferreira dos Anjos (OAB/SP nº 139.636), Patrícia da Conceição Pires (OAB/SP nº 238.205), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Rodrigo Evangelista Marques (OAB/SP nº 211.433), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB/SP nº 339.221), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288), Henrique Silva Costa (OAB/SP nº 473.842) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-3.