1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

01 TC-006694.989.25-2

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Praia Grande. Objeto: Transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio destinados a 66 leitos de média e alta complexidade, no Complexo Hospitalar Municipal Irmã Dulce. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Alberto Pereira Mourão (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 01/04/25. Valor – R$24.873.311,76. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

02 TC-019807.989.22-3

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima, Tatiana de Carvalho Costa Loscher (Coordenadores da CGOF) e Márcio Roberto Franciolli (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$3.567.110,45. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

03 TC-011806.989.23-2

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima, Tatiana de Carvalho Costa Loscher, Marilsa da Silva e Silva (Coordenadores da CGOF) e Márcio Roberto Franciolli (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$1.790.127,22. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

04 TC-010349.989.23-6

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, Eleuses Vieira de Paiva (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Guilherme Pinto Camargo, Sueli dos Santos (Diretores Estaduais) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$4.023.694,10. Advogado(s): Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

05 TC-014691.989.24-8

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Sérgio Yoshimasa Okane (Secretário Executivo Estadual), Tatiana de Carvalho Costa Loscher, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF), Guilherme Pinto Camargo, Sueli dos Santos (Diretores Estaduais) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2023. Valor(es): R$4.170.632,10. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

06 TC-002148.989.23-9

Órgão: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – FLORESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): Mário César Mantovani (Presidente). Advogado(s): Rafael Cherubini de Andrade (OAB/SP nº 382.324), Camila Nogueira de Moraes Figliano (OAB/SP nº 263.342) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-4.

07 TC-001999.989.23-9

Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada(s): Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda. Objeto: Obras de Construção de Unidade da Rede "Lucy Montoro", em Presidente Prudente. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Nilson Ferraz Paschoa (Chefe de Gabinete Estadual). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rosália Bardaro (Coordenadora da CGA). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16/05/22. Valor – R$17.160.000,00. Procurador(es) da Fazenda: Paolo Saraiva Garcia. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.

08 TC-022878.989.23-5

Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada(s): Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda. Objeto: Obras de Construção de Unidade da Rede "Lucy Montoro", em Presidente Prudente. Responsável(is): Nelson Raposo de Mello Junior (Coordenador da CGA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/11/23. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.

09 TC-010357.989.24-3

Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada(s): Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda. Objeto: Obras de Construção de Unidade da Rede "Lucy Montoro", em Presidente Prudente. Responsável(is): Nelson Raposo de Mello Junior (Coordenador da CGA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/04/24. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.

10 TC-012544.989.24-7

Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada(s): Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda. Objeto: Obras de Construção de Unidade da Rede "Lucy Montoro", em Presidente Prudente. Responsável(is): Nelson Raposo de Mello Junior (Coordenador da CGA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/05/24. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.

11 TC-004350.989.25-7

Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada(s): Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda. Objeto: Obras de Construção de Unidade da Rede "Lucy Montoro", em Presidente Prudente. Responsável(is): Nelson Raposo de Mello Junior (Coordenador da CGA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/02/25. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

12 TC-004425.989.25-8

Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada(s): Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda. Objeto: Obras de Construção de Unidade da Rede "Lucy Montoro", em Presidente Prudente. Responsável(is): Elaine dos Reis Bugallo (Assessora Técnica). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 29/11/23 e 06/06/24. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

13 TC-002074.989.23-7

Contratante: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Contratada(s): Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda. Objeto: Obras de Construção de Unidade da Rede "Lucy Montoro", em Presidente Prudente. Responsável(is): Rosália Bardaro, Nelson Raposo de Mello Junior (Coordenadores da CGA), Ricardo Bertholdo da Silva (Fiscal do Contrato) e Elaine dos Reis Bugallo (Assessora Técnica). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 20/05/25. Termo de Recebimento Definitivo de 25/11/25. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-2.

14 TC-015916/026/14

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio Grupo Isolux-Corsan (constituído pelas empresas Isolux Projetos e Instalações Ltda. e Isolux Ingeniería S/A do Brasil) – Linha 15 – Prata do METRÔ. Objeto: Fornecimento e implantação dos sistemas de alimentação elétrica e auxiliares para o trecho São Lucas – Hospital Cidade Tiradentes, Pátio Ragueb Chohfi, as subestações primárias Iguatemi e São Lucas, alteamento da linha de transmissão 345KV do trecho da Av. Ragueb Chohfi x Córrego Caguaçu e complementações no trecho existente da Linha 15 – Prata do METRÔ. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Luiz Antonio Carvalho Pacheco (Diretor-Presidente), Walter Ferreira de Castro Filho, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), Luis Antonio Rodrigues da Silveira, Carlos Eduardo Paixão de Almeida e Roberto Torres Rodrigues (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04/04/14. Valor – R$335.800.030,75. Termos Aditivos de 23/12/16, 24/08/17, 30/11/17, 30/05/18, 29/10/18, 26/04/19, 29/10/19, 13/05/21, 30/03/22 e 16/12/22. Termos de Aceitação Provisória e Definitiva. Advogado(s): Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Joyce dos Santos Margarido (OAB/SP nº 325.407), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 09/12/25.

15 TC-021695.989.22-8

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Objeto: Transferência de recursos financeiros para custeio – folha de pagamentos, material de consumo e prestação de serviço, referente ao Programa Mais Santas Casas, para qualificar a entidade para o cumprimento das metas de prestação de serviços de natureza complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, na região do Departamento Regional de Saúde XV – São José do Rio Preto. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Jorge Fares (Diretor da FUNFARME). Em Julgamento: Convênio de 12/05/22. Valor – R$190.143.542,16. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

16 TC-010967.989.25-2

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade(s) Gerenciada(s): Centro de Reabilitação "Lucy Montoro", de Presidente Prudente. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Reabilitação "Lucy Montoro", de Presidente Prudente. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 31/01/25. Valor – R$59.469.340,00. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407), Cinthia Samenho Silva (OAB/SP nº 309.759) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

17 TC-001136.989.25-8

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades “Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi” – AME Casa Branca. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi” – AME Casa Branca. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/01/25. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407), Cinthia Samenho Silva (OAB/SP nº 309.759) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez e Paolo Saraiva Garcia. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

18 TC-010387.989.25-4

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades “Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi” – AME Casa Branca. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi” – AME Casa Branca. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Sidnei Martins de Oliveira (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/05/25. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

19 TC-013721.989.25-9

Convenente: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Objeto: Execução de obras e serviços de recapeamento de 2km, de implantação de 3,3km, incluindo a construção da ponte do Rio Paraíba do Sul, ligação da estrada do Jaguari à vicinal SJC-247. Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Presidente do DER) e Anderson Farias Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/07/25. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Fabiana de Araújo Prado Fantinato Cruz (OAB/SP nº 289.993), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825) e Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

20 TC-011975.989.25-2

Convenente: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Presidente do DER), Camila Fernanda Borges Lopes (Coordenadora-Geral Regional do DER) e Anderson Farias Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2024. Valor(es): R$9.933.323,57. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Fabiana de Araújo Prado Fantinato Cruz (OAB/SP nº 289.993), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

21 TC-010162.989.25-5 (ref. TC-017693.989.24-6 e TC-018409.989.24-1)

Embargante(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Assunto: Contrato de Gestão entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Unidade Recomeço Helvétia. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 04/06/25, que julgou irregular o termo aditivo de 01/12/23, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e conheceu do termo aditivo de 31/07/24, aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Luma Negrelli (OAB/SP nº 480.309) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalização atual: GDF-10.

22 TC-011286.989.25-6 (ref. TC-006960.989.24-2)

Recorrente(s): Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual – IAMSPE. Assunto: Contrato entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual – IAMSPE e Physiomed Importação e Comércio Ltda, objetivando a aquisição de sonda estimuladora monopolar, cateter para estimulação de nervo facial e kits de cânula em silicone. Responsável(is): Maria das Graças Bigal Barboza da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/06/25, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fabricio Landim Gajo (OAB/SP nº 369.269) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: GDF-6.

23 TC-024290.989.18-5

Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): FACILCON – Comércio, Construções e Serviços Ltda. Objeto: Construção de prédio escolar (obra remanescente) na forma de execução indireta, no regime empreitada por preço global e unitário, compreendendo a provisão dos materiais e execução dos serviços que permitam as intervenções a serem realizadas no terreno localizado na Rua Floriano Arresti, s/n, Cohab Juscelino Kubitschek – São Paulo. Responsável(is): Leandro José Franco Damy (Presidente), Walter Haidar, Osvaldo Padilha Júnior, Márcio Ribeiro Gaban (Diretores) e Affonso Coan Filho (Gerente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 19/08/20. Termo de Recebimento Definitivo de 21/09/20. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Maurício Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7.

24 TC-014616.989.25-7

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): GFL Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização de empreendimento composto de 252 unidades habitacionais denominado "SP – Parque do Carmo A". Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Silvio Vasconcellos (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/08/25. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Pedro Carlos de Paula Fontes (OAB/SP nº 108.110), Fabrício Luis Pizzo (OAB/SP nº 184.678) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

25 TC-016708.989.20-7

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor-Executivo da FAEPA). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$37.474.278,92. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

26 TC-011271.989.20-4

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor-Executivo da FAEPA). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$37.693.747,70. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

27 TC-011338.989.21-3

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Sonia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor-Executivo da FAEPA). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$37.448.854,41. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

28 TC-019836.989.22-8

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor-Executivo da FAEPA). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$40.797.156,33. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Patrícia Ulson Pizarro Werner, Carim José Feres e Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

29 TC-008084.989.25-0

Convenente: Gabinete do Secretário e Assessorias – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU. Responsável(is): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Fernando Fiori de Godoy e Roberto Antonio Diniz (Chefes de Gabinete). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2023. Valor(es): R$18.063.330,66. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.

30 TC-008006.989.25-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras de construção da Escola de Tempo Integral – COHAB. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/03/25. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

31 TC-017554.989.25-1

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio SBC Sinalização e Mobilidade (constituído pelas empresas CLD Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Newtesc Tecnologia e Comércio EIRELI). Objeto: Prestação de serviços de engenharia de tráfego envolvendo as atividades e os controles operacionais, bem como a conservação e instalação de sinalização vertical, horizontal e semafórica do sistema viário municipal. Responsável(is): Francisco José Carone Garcia (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/09/25. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

32 TC-018423.989.25-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Agri Trading Marília Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Benjamin Pereira de Souza, destinado a abrigar a Secretaria Municipal da Educação. Responsável(is): Rosemeire Fernanda Frazon Modesto (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/07/25. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

33 TC-011686.989.24-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Bebedouro. Organização Social Beneficiária: Hospital Mahatma Gandhi. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento – UPA – Porte II – 24 horas e Hospital Municipal de Bebedouro “Júlia Pinto Caldeira”. Objeto: Gestão da Unidade de Pronto Atendimento – UPA – Porte II – 24 horas e prestação de serviços médicos especializados em diversas áreas para o atendimento de plantão de retaguarda do Hospital Municipal de Bebedouro “Júlia Pinto Caldeira”. Responsável(is): Lucas Gibin Seren (Prefeito) e Luciano Lopes Pastor (Diretor-Presidente do Hospital). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/03/22. Advogado(s): Tiago Bizari (OAB/SP nº 290.693), Alexandra Farão (OAB/SP nº 350.659), Carlos Luiz Galvão Moura (OAB/SP nº 33.948), Leandro Adriano de Barros (OAB/SC nº 25.803), Paulo Panhoza Neto (OAB/SP nº 191.921), Júlio Ferraz Cezare (OAB/SP nº 149.927), Claudio Roberto Loureiro (OAB/SP nº 65.829) e Thomas Carvalho Ramos Loureiro (OAB/SP nº 304.029). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

34 TC-009226.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Municipal "Dr. José de Carvalho Florence". Responsável(is): Felício Ramuth (Prefeito) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$68.799.627,64. Advogado(s): Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Fabiana de Araújo Prado Fantinato Cruz (OAB/SP nº 289.993), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

35 TC-004581.989.24-1

Câmara Municipal: Pongaí. Exercício: 2024. Presidente: José Antônio Inocêncio. Advogado(s): André Luís Zanirato (OAB/SP nº 199.778). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

36 TC-004659.989.24-8

Câmara Municipal: Guareí. Exercício: 2024. Presidente: Roberto Momberg Vieira. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

37 TC-005126.989.24-3

Câmara Municipal: Carapicuíba. Exercício: 2024. Presidente: Ronaldo de Souza. Advogado(s): Ana Paula Dias Nicácio (OAB/SP nº 192.392). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.

38 TC-004670.989.22-7

Câmara Municipal: Sabino. Exercício: 2022. Presidente: Luis Fernando Peres Cano. Advogado(s): Marco Antonio Barreira (OAB/SP nº 116.637). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

39 TC-004664.989.24-1

Câmara Municipal: Ipeúna. Exercício: 2024. Presidente: Ademir Augusto Pazetto. Advogado(s): Bruno Urquiza Salvini (OAB/SP nº 275.109). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

40 TC-019541.989.22-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV. Entidade(s) Gerenciada(s): Programa Municipal de Saúde – PPA Mococa, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, Centro de Saúde, Saúde Integral do Idoso – SINTI, ESF “Jacyntho Taliberti”, ESF “Dr. Vital Dias Porto”, ESF “Maria Magdalena Taliberti Cunali”, UBS “Cirene Francisca de Sisto”, UBS “Dr. Augusto Trevizane”, ESF “Antonio Carlos Massaro”, ESF “Humberto Cunali”, ESF “Carmo Pricoli”, UBS “Dr. Gastão de Paula Leitão”, Casa do Adolescente “Dr. Vinicius Ghirlinzoni” – ADOLEV, NASF “Dra. Regina Helena Dal Rio”, Academia da Saúde, Farmácia Municipal, Serviço de Verificação de Óbitos – SVO, UPA 24h “Dr. Amadeu Vieira Guerra” e serviços de regulação e transporte de pacientes da Secretaria do Departamento de Saúde, da Vigilância Epidemiológica, do Serviço Especializado DST/AIDS, da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar – EMAD e da Equipe Multiprofissional de Apoio – EMAP. Objeto: Operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde em Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Especialidades e Estratégia Saúde da Família/Atenção Básica. Responsável(is): Felipe Niero Naufel (Prefeito) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Diretor-Presidente do ISSRV). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/11/20. Advogado(s): Katia Sakae Higashi Passotti (OAB/SP nº 119.391), Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543), Jacqueline Aparecida Pinheiro do Prado (OAB/SP nº 309.650), Fernando Siqueira Muniz (OAB/SP nº 355.817) e Ricardo Mouta Guimarães Escanuela (OAB/SP nº 388.967). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

41 TC-011387.989.22-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Araraquara. Organização Social Beneficiária: Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” –Maternidade Gota de Leite de Araraquara – FUNGOTA Araraquara. Entidade(s) Gerenciada(s): UPA – Amélia Bernardini Cutrale, UPA – Dr. Antônio Alonso Martinez e UPA – Nefália de Oliveira Lauar. Responsável(is): Edson Antônio Edinho da Silva (Prefeito), Eliana Aparecida Mori Honain (Secretária Municipal) e Lúcia Regina Ortiz Lima (Diretora-Executiva da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$26.290.458,23. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Adhemar Ronquim Filho (OAB/SP nº 223.251), Ernesto Gomes Esteves Neto (OAB/SP nº 342.783), Davi Laurindo (OAB/SP nº 343.271), Lucas Oliveira Faria (OAB/SP nº 415.595), Ana Talita Sígoli Pires (OAB/SP nº 349.219), Mara Augusto Dias (OAB/SP nº 335.348) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

42 TC-001628.989.24-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Araraquara. Organização Social Beneficiária: Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” –Maternidade Gota de Leite de Araraquara – FUNGOTA Araraquara. Entidade(s) Gerenciada(s): UPA – Amélia Bernardini Cutrale, UPA – Dr. Antônio Alonso Martinez e UPA – Nefália de Oliveira Lauar. Responsável(is): Edson Antônio Edinho da Silva (Prefeito), Eliana Aparecida Mori Honain, Juliana Francisco Lujan (Secretárias Municipais) e Lúcia Regina Ortiz Lima (Diretora-Executiva da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2023. Valor(es): R$4.845.242,18. Advogado(s): Jonas Visentaine Cogo (OAB/SP nº 347862), Adhemar Ronquim Filho (OAB/SP nº 223.251), Davi Laurindo (OAB/SP nº 343.271), Ana Talita Sígoli Pires (OAB/SP nº 349.219), Mara Augusto Dias (OAB/SP nº 335.348) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

43 TC-004562.989.24-4

Câmara Municipal: Lagoinha. Exercício: 2024. Presidente: Jeferson Juvêncio Ferreira de Souza. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

44 TC-004857.989.24-8

Câmara Municipal: Clementina. Exercício: 2024. Presidente: Ronei Fernandes de Lima. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749) e Luciane Ishikawa Novaes Duarte (OAB/SP nº 161.793). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

45 TC-004978.989.24-2

Câmara Municipal: Itararé. Exercício: 2024. Presidentes: Reinaldo Roberto Diogo e Yago Felipe Ferreira Raposo. Períodos: (01/01/24 a 29/04/24) e (30/04/24 a 31/12/24). Advogado(s): Taysson Marlon de Almeida Valladares (OAB/SP nº 331.157). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.

46 TC-004961.989.23-3

Câmara Municipal: Tanabi. Exercício: 2023. Presidente: Flávio Henrique Soares Guiaro Osório. Advogado(s): Elton Igor de Souza (OAB/SP nº 366.851) e Marcelo Zola Peres (OAB/SP nº 175.388). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

47 TC-004880.989.24-9

Câmara Municipal: Zacarias. Exercício: 2024. Presidente: Jeovane Aparecido Fazan Batallia. Advogado(s): Sérgio Aparecido Moura (OAB/SP nº 239.483). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

48 TC-019709.989.25-5 (ref. TC-014172.989.24-6)

Embargante(s): Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAUDE – Pariquera-Açu. Assunto: Contrato entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAUDE – Pariquera-Açu e Anis Ghattas Mitri Filho & Cia Ltda., objetivando a prestação de serviços médicos especializados em Unidade de Terapia Intensiva, no valor de R$2.695.920,00. Responsável(is): Wilber Rossini (Superintendente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/10/25, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Gabriel Oliveira Magalhães (OAB/SP nº 405.341), Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB/SP nº 184.478), Renato Henrique Giaviti (OAB/SP nº 268.146), Adilson Guimarães (OAB/SP nº 156.765) e outros. Fiscalização atual: UR-12.

49 TC-020559.989.25-6 (ref. TC-014172.989.24-6)

Embargante(s): Wilber Rossini – Superintendente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAUDE – Pariquera-Açu. Assunto: Contrato entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAUDE – Pariquera-Açu e Anis Ghattas Mitri Filho & Cia Ltda., objetivando a prestação de serviços médicos especializados em Unidade de Terapia Intensiva, no valor de R$2.695.920,00. Responsável(is): Wilber Rossini (Superintendente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/10/25, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Gabriel Oliveira Magalhães (OAB/SP nº 405.341), Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB/SP nº 184.478), Renato Henrique Giaviti (OAB/SP nº 268.146), Adilson Guimarães (OAB/SP nº 156.765) e outros. Fiscalização atual: UR-12.

50 TC-021749.989.25-7 (ref. TC-006455.989.22-8)

Embargante(s): Beneficência Hospitalar de Cesário Lange – BHCL. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Osasco à Beneficência Hospitalar de Cesário Lange – BHCL. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Roberto Gonella Júnior (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/11/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$785.659,26 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multa no valor de 500 UFESPs ao responsável Roberto Gonella Junior, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111) e outros. Fiscalização atual: UR-9.

51 TC-022075.989.25-1 (ref. TC-001148.989.25-4)

Embargante(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, objetivando a gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal "Antônio Giglio". Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Marco Antônio Sanches Carmo (Procurador da Santa Casa). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 19/11/25, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Otávio Augusto Soares Resende (OAB/SP nº 83.194), Cristiano Roberto Guandalini (OAB/SP nº 160.438), Adriani Christini Cabral Vargas de Oliveira (OAB/SP nº 133.140), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649) e outros. Fiscalização atual: UR-9.

52 TC-000996/026/14

Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO, relativo ao exercício de 2014. Responsável(is): Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/03/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “c”, c.c. artigo 36 da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Leila Ali Saadi (OAB/SP nº 253.342), Rogério Joaquim de Carvalho (OAB/SP nº 347.226), Flávio Daniel Aguetoni (OAB/SP nº 248.862), Admar Gonzaga (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976) e Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840). Acompanha(m): TC-000996/126/14. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-8.

53 TC-012065.989.25-3 (ref. TC-011779.989.19-3 e TC-013255.989.19-6)

Recorrente(s): Marilis Reginato Abi Chedid, Edmir José Abi Chedid e Elmir Kalil Abi Chedid – Sucessores do Ex-Prefeito do Município de Bragança Paulista, Jesus Adib Abi Chedid. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Cem Dez Construções Ltda. – EPP, objetivando a execução de obras de adequação de 19 (dezenove) Escolas Municipais às atuais Normas de acessibilidade universal e instalação de piso tátil, no valor de R$987.869,53. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), Edmir José Abi Chedid, Elmir Kalil Abi Chedid e Marilis Reginato Abi Chedid (Sucessores de Jesus Adib Abi Chedid). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/06/25, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e a execução contratual. Advogado(s): Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735), Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), Ellen Cristina dos Santos Padiglione (OAB/SP nº 193.805), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Gustavo Lambert Del’Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Aline Saback Gonçalves (OAB/SP nº 292.957) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.

54 TC-015956.989.25-5 (ref. TC-001696.989.25-0)

Recorrente(s): Aguajato Transportes Ltda. Assunto: Representação formulada por Aguajato Transportes Ltda., acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90054/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna, objetivando o fornecimento de água potável, inclusos transporte e distribuição com caminhão pipa, motorista e ajudante, em até 24.000m³. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Estêvão Soares de Carvalho (Secretário de Gabinete). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/08/25, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Michele Veloso Stoffel Barbieri (OAB/SP nº 200.480), Maria Eduarda Pereira Miranda (OAB/SP nº 491.102), Ana Alice Capecci Milan (OAB/SP nº 527.700), Fabiano Augusto Rodrigues Urbano (OAB/SP nº 229.207) e Isabella Cazelato (OAB/SP nº 529.213). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-3.

55 TC-019376.989.25-7 (ref. TC-020758.989.24-8 e TC-024038.989.21-6)

Recorrente(s): José Antonio Pereira – Ex-Prefeito do Município de Embu-Guaçu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e Atmosfera Gases Especiais e EPIs Ltda. – EPP, objetivando a prestação de serviços de locação de cilindros com fornecimento de gases medicinais. Responsável(is): José Antonio Pereira (Prefeito), Tatiane Vidulic e Larissa Barbosa Kurosaki (Gestoras do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/09/25, que julgou irregulares o termo aditivo e a execução contratual. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-6.

56 TC-019437.989.22-1 (ref. TC-021738.989.21-9)

Recorrente(s): Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde – IGAPS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim ao Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde – IGAPS. Responsável(is): Walter Hideki Tajiri (Prefeito) e Marcelo Queiroz Alcaraz (Diretor do IGAPS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26/08/22, que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$1.764.897,72, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Daniel Silva Brandão (OAB/SP nº 313.766), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Thais Brito de Pauli (OAB/SP nº 415.372) e outros. Fiscalização atual: UR-9.

57 TC-024495.989.24-6

Representante(s): EGA Gestão de Negócios Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões. Responsável(is): Benedito Rodrigues da Silva Filho (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões relacionadas à Dispensa de Licitação nº 04/2024 e ao Contrato nº 60/2024, celebrado com a empresa Única Med Sociedade Ltda., para prestação de serviços médicos nas áreas de urgência/emergência, internação e UBS, em substituição ao Contrato nº 56/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 82/2024, celebrado com a empresa EGA Gestão de Negócios Ltda., suspenso via Processo Administrativo nº 04/2024 por suposto descumprimento contratual. Advogado(s): Rodrigo Xande Nunes (OAB/SP nº 332.907), Anna Lourdes de Sá e Sega (OAB/SP nº 383.681), Rodrigo de Souza Camargos (OAB/RN nº 10.435), Janaina F. Barbosa Wanderley (OAB/RN nº 3.678) e Rodrigo Falconi Camargos (OAB/RN nº 2.741). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

58 TC-003970.989.25-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões. Contratada(s): EGA Gestão de Negócios Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Benedito Rodrigues da Silva Filho (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Benedito Rodrigues da Silva Filho (Prefeito) e Maria Goreti Pinaffi Heger (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 01/10/24. Valor – R$4.410.499,20. Advogado(s): Rodrigo Xande Nunes (OAB/SP nº 332.907),Anna Lourdes de Sá e Sega (OAB/SP nº 383.681), Rodrigo de Souza Camargos (OAB/RN nº 10.435), Janaina F. Barbosa Wanderley (OAB/RN nº 3.678) e Rodrigo Falconi Camargos (OAB/RN nº 2.741). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

59 TC-010322.989.25-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões. Contratada(s): Única Med Sociedade Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos, nas áreas de Urgência/Emergência, Internação e UBS. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Benedito Rodrigues da Silva Filho (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Benedito Rodrigues da Silva Filho (Prefeito) e Maria Goreti Pinaffi Heger (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21). Contrato de 18/10/24. Valor – R$2.745.369,12. Advogado(s): Rodrigo Xande Nunes (OAB/SP nº 332.907), Anna Lourdes de Sá e Sega (OAB/SP nº 383.681), Rodrigo de Souza Camargos (OAB/RN nº 10.435), Janaina F. Barbosa Wanderley (OAB/RN nº 3.678) e Rodrigo Falconi Camargos (OAB/RN nº 2.741). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

60 TC-012509.989.25-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões. Contratada(s): Única Med Sociedade Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos, nas áreas de Urgência/Emergência, Internação e UBS. Responsável(is): Sérgio Ferreira (Prefeito) e Ana Lucia de Almeida (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/04/25. Advogado(s): Rodrigo Xande Nunes (OAB/SP nº 332.907), Anna Lourdes de Sá e Sega (OAB/SP nº 383.681), Rodrigo de Souza Camargos (OAB/RN nº 10.435), Janaina F. Barbosa Wanderley (OAB/RN nº 3.678) e Rodrigo Falconi Camargos (OAB/RN nº 2.741). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

61 TC-018618.989.23-0

Representante(s): Gustavo Felipe Cotta Totaro – Munícipe de Pindamonhangaba. Representado(s): Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito) e Fabricio Augusto Pereira (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Concorrência Pública nº 03/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, objetivando a outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

62 TC-006770.989.24-2

Concedente: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Concessionária(s): Viva Transporte Coletivo Ltda. Objeto: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Fabricio Augusto Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de Concessão de 07/12/22. Valor: R$142.925.079,52. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

63 TC-021024.989.24-6

Concedente: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Concessionária(s): Viva Transporte Coletivo Ltda. Objeto: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito), Fabricio Augusto Pereira (Secretário Municipal), Tarcizio José Moreira dos Santos Júnior, Ivan Luis de Oliveira e Orlando Pereira da Silva (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/23. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

64 TC-020254.989.24-7

Concedente: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Concessionária(s): Viva Transporte Coletivo Ltda. Objeto: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município. Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito), Fabricio Augusto Pereira (Secretário Municipal), Tarcizio José Moreira dos Santos Júnior, Ivan Luis de Oliveira e Orlando Pereira da Silva (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/24 a 31/12/24. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

65 TC-008016.989.25-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Paulo Oliveira Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico e gerenciamento do Programa de Desenvolvimento e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – PRODESA. Responsável(is): Anacleto Campanella Junior (Prefeito) e Fábio Mesquita Paz (Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/04/25. Advogado(s): Paula Cristina Crudi (OAB/SP nº 159.477), Marcelo Mori (OAB/SP nº 225.968), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

66 TC-000176.989.25-9

Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito), Patrícia Regiane Rossanesi de Moraes (Gestora do Contrato) e José Orion Bernardes (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/04/24. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191), Antonio Jamil Cury Junior (OAB/SP nº 212.706) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

67 TC-000180.989.25-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito), Patrícia Regiane Rossanesi de Moraes (Gestora do Contrato) e José Orion Bernardes (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/06/24. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191), Antonio Jamil Cury Junior (OAB/SP nº 212.706) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

68 TC-000184.989.25-9

Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito), Patrícia Regiane Rossanesi de Moraes (Gestora do Contrato) e José Orion Bernardes (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/08/24. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191), Antonio Jamil Cury Junior (OAB/SP nº 212.706) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

69 TC-015466.989.23-3

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul. Organização da Sociedade Civil: Associação de Promoção Social e Saúde – ASSPROSS. Responsável(is): Salma Aparecida Meroto Beffa (Prefeita) e Almir Luis de Oliveira (Presidente da ASSPROSS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$1.687.187,33. Advogado(s): Taiane Micheli Hermini (OAB/SP nº 354.296), Anézio Adriel Brito (OAB/SP nº 416.266), Tiago de Camargo Escobar Gavião (OAB/SP nº 233.037), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB/SP nº 441.367), Gabrielle Aparecida Silva (OAB/SP nº 471.384), Stefani da Silva Callegari (OAB/SP nº 510.472), Leonardo Torquato (OAB/SP nº 303.215) e Fernando Plixo de Oliveira (OAB/SP nº 337.789). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

70 TC-004657.989.24-0

Câmara Municipal: Gália. Exercício: 2024. Presidente: Nilton Cezar Antonio Celestrino. Advogado(s): João Sardi Junior (OAB/SP nº 186.742). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

71 TC-004845.989.24-3

Câmara Municipal: Tarumã. Exercício: 2024. Presidente: Juliano Marcos Bregagnoli Martins. Advogado(s): Eliane Coimbra Milck (OAB/SP nº 250.411), Gleyson Ramos Guimarães Lima (OAB/SP nº 263.036) e Gregório de Oliveira Neves Junior (OAB/SP nº 286.157). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

72 TC-018443.989.25-6 (ref. TC-015678.989.25-2)

Agravante: Yuri Biasoli – Vereador do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Agravado: Despacho exarado no TC-015678.989.25-2 e publicado no DOE-TCESP de 01/10/25, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado no âmbito da Representação relativa ao Pregão Eletrônico nº 20/2025 e ao Contrato nº 40/2025, celebrados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, o qual objetivou contratação de empresa especializada para organização, fornecimento de estruturas e demais serviços, para realização das festividades dos 149 anos da cidade – FESPAL 2025. Advogado(s): Jorge Alberto Galimbertti (OAB/SP nº 238.358), James Daniel Velloso (OAB/SP nº 249.525) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

73 TC-018045.989.25-8 (ref. TC-001078.989.22-5, TC-015208.989.21-0, TC-016384.989.21-6, TC-016580.989.25-9, TC-018761.989.24-3, TC-020213.989.20-5 e TC-020391.989.20-9)

Embargante(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Assunto: Contrato entre o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM Marília e Replan – Saneamento e Obras Ltda., objetivando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para obras de interligação das redes coletoras e coletores tronco existentes aos emissários de esgoto executados com destino às ETEs Pombo e Barbosa na cidade de Marília, no valor de R$3.417.040,50. Responsável(is): André Luiz Ferioli (Presidente do DAEM). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 08/09/25, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face de sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/08/24, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Marcelo José Forin (OAB/SP nº 128.810), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Fiscalização atual: UR-8.

74 TC-020406.989.25-1 (ref. TC-000816.989.22-2)

Embargante(s): Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento da Medicina – ITDM. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Ubatuba ao Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento da Medicina – ITDM. Responsável(is): Flávia Cômitte do Nascimento, Delcio José Sato (Prefeitos) e Uilson Santos Araújo (Diretor-Presidente do ITDM). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/10/25, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$984.439,70 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências. Advogado(s): José Eduardo Pinheiro Donegá (OAB/SP nº 303.198), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Reinaldo Donegá de Almeida (OAB/SP nº 416.148), Claudia Celeste Maia Santos (OAB/SP nº 296.589), Mariana Rolim dos Santos (OAB/SP nº 436.504), Mariano Salerno II (OAB/SP nº 468.284), Cristóvão Gomes Marques da Silva (OAB/SP nº 305.983), André Gregório de Oliveira (OAB/SP nº 351.484), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalização atual: UR-14.

75 TC-012365.989.25-0 (ref. TC-002170.989.22-2)

Recorrente(s): Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Assunto: Balanço Geral do Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Rangel Souza da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/06/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Weslei da Silva Leite (OAB/SP nº 445.901) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-7.

76 TC-004942.989.25-2 (ref. TC-023748.989.21-7 e TC-024182.989.21-0)

Recorrente(s): Roberto Antonio Japim de Andrade – Ex-Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista. Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e Associação Educacional "Maria do Carmo Ferreira Paula", objetivando o atendimento da capacidade total de vagas em creche, no valor de R$2.858.604,60; e Prestação de contas do exercício de 2020. Responsável(is): Roberto Antonio Japim de Andrade, Luiz Antonio Braz (Prefeitos), Wilson Roberto Caveden (Secretário Municipal) e Celso Divino Lemes (Diretor-Presidente da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/02/25, na parte que julgou irregulares o termo de colaboração e a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, determinando a devolução ao erário da quantia impugnada, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Roberto Antonio Japim de Andrade, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Olin Hendrick Brambilla (OAB/SP nº 388.937), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738) e Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.

77 TC-005263.989.25-3 (ref. TC-023748.989.21-7 e TC-024182.989.21-0)

Recorrente(s): Associação Educacional "Maria do Carmo Ferreira Paula". Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e Associação Educacional "Maria do Carmo Ferreira Paula", objetivando o atendimento da capacidade total de vagas em creche, no valor de R$2.858.604,60; e Prestação de Contas do exercício de 2020. Responsável(is): Roberto Antonio Japim de Andrade, Luiz Antonio Braz (Prefeitos), Wilson Roberto Caveden (Secretário Municipal) e Celso Divino Lemes (Diretor-Presidente da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/02/25, na parte que julgou irregulares o termo de colaboração e a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, determinando a devolução ao erário da quantia impugnada, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Roberto Antonio Japim de Andrade, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Olin Hendrick Brambilla (OAB/SP nº 388.937), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738) e Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.

78 TC-013422.989.25-1 (ref. TC-013847.989.23-3, TC-021477.989.23-0 e TC-022449.989.23-5)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Arujá e as empresas Comercial AZ Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda e América Serve Limpeza e Serviços Ltda, objetivando o registro de preços para aquisição de sacos plásticos para resíduos domiciliares e hospitalar, para atender as necessidades das Secretarias do Município de Guarujá – Lotes 1 e 2, no valor de R$1.575.866,25; e Representação formulada por Pegadas Doces Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 05/2023, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Valter Suman (Prefeito) e Luciano de Moraes Rocha (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/06/25, que julgou irregulares o pregão presencial e os contratos, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Marcelo Henrique Garcia Ribeiro (OAB/SP nº 265.690), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB/SP nº 183.481), Paulo Ferreira Brandão (OAB/SP nº 196.342), Nathalia Faim Vieira dos Santos (OAB/SP nº 331.913) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20.

79 TC-013591.989.25-6 (ref. TC-013847.989.23-3, TC-021477.989.23-0 e TC-022449.989.23-5)

Recorrente(s): Valter Suman – Ex-Prefeito do Município de Arujá. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Arujá e as empresas Comercial AZ Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda e América Serve Limpeza e Serviços Ltda, objetivando o registro de preços para aquisição de sacos plásticos para resíduos domiciliares e hospitalar, para atender as necessidades das Secretarias do Município de Guarujá – Lotes 1 e 2, no valor de R$1.575.866,25; e Representação formulada por Pegadas Doces Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 05/2023, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Valter Suman (Prefeito) e Luciano de Moraes Rocha (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/06/25, que julgou irregulares o pregão presencial e os contratos, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Marcelo Henrique Garcia Ribeiro (OAB/SP nº 265.690), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB/SP nº 183.481), Paulo Ferreira Brandão (OAB/SP nº 196.342), Nathalia Faim Vieira dos Santos (OAB/SP nº 331.913) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20.

80 TC-016719.989.25-3 (ref. TC-011206.989.22-0 e TC-012551.989.22-1)

Recorrente(s): CASAMAX Comercial e Serviços Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura de Franco da Rocha e CASAMAX Comercial e Serviços Ltda., objetivando a execução de obras para pavimentação asfáltica, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e maquinários necessários, no valor de R$535.551,77. Responsável(is): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito), Eduardo de Souza Martins (Secretário Municipal) e Weslley Lopes Pereira (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18/08/25, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patrícia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-5.