TCESP - JURIS TAQUIGRAFIA

Sessão de 10/05/2024

RELAÇÃO DE PROCESSOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA, A INICIAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 10 DE MAIO DE 2024 E TÉRMINO PREVISTO PARA AS 14:00 HORAS DO DIA 14 DE MAIO DE 2024.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

01 TC-011070.989.21-5

Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da USP – FFM-USP. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretora Estadual), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor Geral da FFM-USP) e José Otávio Costa Auler Júnior (Vice-Diretor Geral da FFM-USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$19.892.387,91 Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

02 TC-001615.989.23-3

Resultado: Retirado de pauta. Retorno ao Relator.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-017073.989.18-8

Contratante: Secretaria de Estado de Governo – Subsecretaria de Comunicação – Casa Civil. Contratada(s): VFR Serviços de Comunicação EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação, visando ao atendimento específico de ações, projetos e programas do Estado de São Paulo relacionados à promoção da saúde, ao controle da ocorrência de doenças e à vigilância sanitária. Responsável(is): Lais Vita Mercês Souza (Secretária Estadual), Cecília Mantovan (Secretária Executiva Estadual), Clóvis Rodolpho Carvalho de Vasconcellos (Subsecretário Estadual), Marco Antônio Alves (Diretor Estadual), Hélia Figueiredo de Araújo (Coordenadora Estadual), Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação), Dennis dos Santos Maciel (Assessor Técnico) e Bruno Simões Nunes (Assistente Técnico). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: Tomou conhecimento.

04 TC-018545.989.23-8

Resultado: Tomou conhecimento.

05 TC-010180.989.18-8

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): The Bank of New York Mellon (no Brasil, BNY Mellon Banco S.A.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de emissão e cancelamento de ADRs – American Depositary Receipts no mercado americano, lastreados por ações mantidas em custódia por banco no Brasil. Responsável(is): Jerson Kelman (Diretor-Presidente), Mário Azevedo de Arruda Sampaio (Superintendente), Rui de Britto Alvares Affonso e Cátia Cristina Teixeira Pereira (Diretores). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Gabriel Fontes Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 357.213), Samuel Lopes Parmegiani (OAB/SP nº 455.180), Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Rogério de Moura Montagnini (OAB/SP nº 398.286), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Ricardo Pagliari Levy (OAB/SP nº 155.566) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: Tomou conhecimento.

06 TC-020755.989.23-3

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): The Bank of New York Mellon (no Brasil, BNY Mellon Banco S.A.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de emissão e cancelamento de ADRs – American Depositary Receipts no mercado americano, lastreados por ações mantidas em custódia por banco no Brasil. Responsável(is): Cátia Cristina Teixeira Pereira (Diretora). Em Julgamento: Termo de Encerramento do Contrato de 23/10/23. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Gabriel Fontes Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 357.213), Samuel Lopes Parmegiani (OAB/SP nº 455.180), Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Rogério de Moura Montagnini (OAB/SP nº 398.286), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Ricardo Pagliari Levy (OAB/SP nº 155.566) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: Tomou conhecimento.

07 TC-018344.989.23-1

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): G&P Projetos e Sistemas S.A. Objeto: Prestação de serviço técnico especializado em desenvolvimento, manutenção e sustentação de Sistemas de Informação. Responsável(is): Eudes Argeo Cherighim (Diretor Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/09/23. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULARIDADE.

08 TC-018048.989.23-0

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Terra Nova Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização dos empreendimentos Amparo "D/G", compostos de 38 e 148 unidades habitacionais, respectivamente, e demais serviços, no Município de Amparo. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Silvio Vasconcelos (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/09/23. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULARIDADE.

09 TC-023763.989.22-5

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – CAF. Contratada(s): R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda. Objeto: Armazenamento e transporte de medicamentos e outros produtos sob gestão estadual, adquiridos e/ou transferidos à Secretaria de Estado da Saúde. Responsável(is): Alexandra Mariano Fidêncio (Coordenadora da CAF). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/09/22. Advogado(s): Talira Dalcin Feitosa (OAB/SP nº 321.202), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: IRREGULARIDADE. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

10 TC-008280.989.23-7

Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual João Paulo II, em São José do Rio Preto. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/03/23. Advogado(s): Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247315) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

11 TC-016616.989.19-0

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade Gerenciada: Hospital Regional “Domingos Leonardo Cerávolo” de Presidente Prudente. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$161.146.604,35. Advogado(s): Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Nelson Senteio Junior (OAB/SP nº 68.975), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Antônio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARIDADE DE PARTE. Com recomendação.

12 TC-011241.989.20-1

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade Gerenciada: Hospital Regional “Domingos Leonardo Cerávolo” de Presidente Prudente. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$186.355.151,65. Advogado(s): Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Nelson Senteio Junior (OAB/SP nº 68.975), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Antônio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARIDADE.

13 TC-011523.989.21-8

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade Gerenciada: Hospital Regional “Domingos Leonardo Cerávolo” de Presidente Prudente. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$192.642.979,40. Advogado(s): Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Nelson Senteio Junior (OAB/SP nº 68.975), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Antônio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

RECURSO ORDINÁRIO

14 TC-015800.989.21-2 (ref. TC-018375.989.16-7)

Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Aposentadorias concedidas pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2015. Responsável(is): José Tadeu Jorge (Reitor), Maria Aparecida Quina de Souza (Coordenadora), Antonio José de Almeida Meirelles, Antonio Carlos Bannwart, Newton Cesário Frateschi, Ivan Felizardo Contrera Toro, Alexandre Leite Rodrigues de Oliveira e Jorge Sidney Coli Junior (Diretores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 02-07-21 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegais os atos de aposentadoria, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: DECADÊNCIA.

15 TC-018401.989.21-5 (ref. TC-018375.989.16-7)

Recorrente(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Assunto: Aposentadorias concedidas pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2015. Responsável(is): José Tadeu Jorge (Reitor), Maria Aparecida Quina de Souza (Coordenadora), Antonio José de Almeida Meirelles, Antonio Carlos Bannwart, Newton Cesário Frateschi, Ivan Felizardo Contrera Toro, Alexandre Leite Rodrigues de Oliveira e Jorge Sidney Coli Junior (Diretores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 02-07-21 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegais os atos de aposentadoria, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo e José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: NÃO PROVIMENTO.

16 TC-014390.989.23-4 (ref. TC-000470.989.22-9)

Recorrente(s): Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020,pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentáriae Financeira – CGOF à Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, no valorde R$1.513.107,06. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais) e José Carlos Petreca (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05/07/23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e Cássio José Carreira Ortegosa (OAB/SP nº 274.933). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: PROVIMENTO.

17 TC-015183.989.23-5 (ref. TC-000470.989.22-9)

Recorrente(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF à Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, no valor de R$1.513.107,06. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais) e José Carlos Petreca (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada noDOE-TCESP de 05/07/23, que julgou irregular a prestação de contas, acionandoo disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e Cássio José Carreira Ortegosa (OAB/SP nº 274.933). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: PROVIMENTO.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

18 TC-020026.989.22-8

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio MCJ (constituído pelas empresas SANIT Engenharia EIRELI, MND Construções Subterrâneas Método Não Destrutivo Ltda., SANEJETS Engenharia Civil e Saneamento EIRELI e B&B Engenharia Ltda.). Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para adequação do setor de abastecimento Jabaquara, no Município de São Paulo – Unidade de Negócio Centro – Diretoria Metropolitana – Programa de Redução de Perdas de Água e Eficiência Energética – Financiamento JICA (BZ-P19). Responsável(is): Alberto Prado Cunha (Gestor do Contrato), Marcelo Renato da Silva Andrade e Antonio Laurindo de Oliveira Filho (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 04/01/21. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Rogério de Moura Montagnini (OAB/SP nº 398.286), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULARIDADE.

19 TC-005765.989.18-1

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio MCJ (constituído pelas empresas SANIT Engenharia EIRELI, MND Construções Subterrâneas Método Não Destrutivo Ltda., SANEJETS Engenharia Civil e Saneamento EIRELI e B&B Engenharia Ltda.). Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para adequação do setor de abastecimento Jabaquara, no Município de São Paulo – Unidade de Negócio Centro – Diretoria Metropolitana – Programa de Redução de Perdas de Água e Eficiência Energética – Financiamento JICA (BZ-P19). Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor), Francisco José Falcão Paracampos, Roberto Tavares de Souza (Superintendentes), Alberto Prado Cunha (Gestor do Contrato), Roberto Teruya, Marcelo Renato da Silva Andrade e Antonio Laurindo de Oliveira Filho(Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Rogério de Moura Montagnini (OAB/SP nº 398.286), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava, Luis Claudio Manfio e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULARIDADE.

20 TC-000747.989.24-2

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contratada(s): Lions Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial. Responsável(is): Florisvaldo Antônio Fiorentino Júnior (Defensor Público-Geral) e Rafael Pitanga Guedes (Primeiro Subdefensor Público-Geral, respondendo pelo expediente da Defensoria Pública-Geral). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-08-23. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: REGULARIDADE.

21 TC-020142.989.20-1

Contratante: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo – Centro de Detenção Provisória “ASP Paulo Gilberto de Araújo” – Chácara Belém II. Contratada(s): Due2 Alimentação S.A. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas a 2.210 comensais (2.000 presos e 210 servidores) do CDP, na forma de refeição transportada em recipientes individuais recicláveis. Responsável(is): Roberto de Campos Gomes, Waldir Ribeiro Junior (Diretores), Andreia Regina Furlanis (Gestora do Contrato) e Rodrigo Martines Peres (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULARIDADE.

22 TC-022206.989.21-2

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Obras de recuperação de pista em diversos trechos das rodovias SP-461 e SP-250, totalizando 58,92 Km de extensão – Lote 1. Responsável(is): Edson Caram (Respondendo pelo Expediente da Superintendência), Júlia Aparecida Colombo (Diretora), José Carlos Saffi, João Percival Félix Pereira (Diretores Substitutos) e Everson Guilherme Grigoleto (Engenheiro Fiscal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 31/03/23. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULARIDADE.

23 TC-022484.989.21-5

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Obras de recuperação de pista em diversos trechos das rodovias SP-461 e SP-250, totalizando 58,92 Km de extensão – Lote 2. Responsável(is): Celso Gonçalves Barbosa (Superintendente), Edson Caram (Respondendo pelo Expediente da Superintendência), Júlia Aparecida Colombo (Diretora), José Carlos Saffi, João Percival Félix Pereira (Diretores Substitutos) e Everson Guilherme Grigoleto (Engenheiro Fiscal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 31/03/23. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: REGULARIDADE.

24 TC-019708.989.19-9

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Recursos Humanos – CRH. Contratada(s): DNS Segurança EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com a efetiva cobertura dos postos designados. Responsável(is): Maria Aparecida Novaes, Haino Burmester (Coordenadores) e Lucas Masteguin (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Fiscalizada por: GDF-9 e GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULARIDADE.

25 TC-002477.989.21-4

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Recursos Humanos – CRH. Contratada(s): DNS Segurança EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com a efetiva cobertura dos postos designados. Responsável(is): Maria Aparecida Novaes (Coordenadora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-10-20. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULARIDADE.

26 TC-015098.989.17-1

Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Construdaher Construções e Serviços Ltda. Objeto: Execução de obras para implantação do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto Sanitário Urbano, no Município de Caconde – 2ª Etapa. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/09/17. Advogado(s): Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB/SP nº 338.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULARIDADE.

27 TC-021925.989.18-8

Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Construdaher Construções e Serviços Ltda. Objeto: Execução de obras para implantação do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto Sanitário Urbano, no Município de Caconde – 2ª Etapa. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/10/18. Advogado(s): Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB/SP nº 338.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULARIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

28 TC-010404.989.20-4

Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual), João Cury Neto (Secretário Estadual e Presidente da FDE), Cleide Bauab Eid Bochixio (Secretária Adjunta Estadual), Erika Cristina Fávaro Xavier (Diretora Estadual), Alexandre Hagge dos Santos, Luis Celso Vieira Sobral e Johnny Roberty Bibe de Souza (Presidentes da FDE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$19.731.987,32. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828), Rodrigo Gaiotto Aronchi (OAB/SP nº 236.957), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULARIDADE.

29 TC-025721.989.20-0

Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Responsável(is): Júlio César Forte Ramos, Eduardo Malini, Daniel Medeiros Dantas Gomes (Coordenadores da CISE), Erika Cristina Fávaro Xavier (Diretora Estadual) e Leandro José Franco Damy (Presidente da FDE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$802.425,92. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828), Rodrigo Gaiotto Aronchi (OAB/SP nº 236.957), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULARIDADE.

30 TC-025279.989.20-6

Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Organização Social Beneficiária: Associação Museu Afro Brasil – AMAB. Entidade Gerenciada: Museu Afro Brasil. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, José Luiz Penna, Davidson Panis Kaseker, Antônio Thomaz Lessa Garcia Júnior, Letícia Nascimento Santiago (Secretários Estaduais), Emanoel Alves de Araújo (Diretor-Executivo da Beneficiária) e Luiz Henrique da Silva Cordeiro (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$15.105.272,62. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda (OAB/SP nº 283.401), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Ian Aurichio de Mello (OAB/SP nº 452.447), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Mariana Vitório Tiezzi, (OAB/SP nº 298.158) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

Resultado: REGULARIDADE.

31 TC-023128.989.19-1

Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da USP – FFM-USP. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretora Estadual), Volnei Gonçalves Pedroso (Diretor Substituto Estadual), Antonio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM-USP) e Yassuhiko Okay (Vice-Diretor da FFM-USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$5.043.519,28. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: REGULARIDADE.

32 TC-001379.989.21-3

Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da USP – FFM-USP. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretora Estadual), Antonio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM-USP) e José Otávio Costa Auler Júnior (Vice-Diretor da FFM-USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$6.170.050,80. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: REGULARIDADE.

33 TC-016858.989.20-5

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Francisco de Assis Martucci” – AME Dracena. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Altamir Alves dos Santos (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$17.845.119,97. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.

Resultado: REGULARIDADE.

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

34 TC-025233.989.19-3

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Objeto: Implementação, gestão e administração de CAPS III (24horas), em regime de mútua cooperação, mediante o repasse de aporte financeiro para custeio de Unidade de Saúde. Responsável(is): José Conrado Dias Neto (Secretário Municipal) e Mário Arias Martinez (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/11/19. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

35 TC-000399.989.21-9

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Objeto: Implementação, gestão e administração de CAPS III (24horas), em regime de mútua cooperação, mediante o repasse de aporte financeiro para custeio de Unidade de Saúde. Responsável(is) José Conrado Dias Neto (Secretário Municipal) e Mário Arias Martinez (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/11/20. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

36 TC-023015.989.23-9

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Objeto: Prestação de serviços de recuperação de vias públicas pavimentadas, incluindo mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Lucas Eduardo de Souza (Secretário Municipal) e Mário Arias Martinez (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/11/21. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

37 TC-000730.989.24-1

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Objeto: Implementação, gestão e administração de CAPS III (24horas), em regime de mútua cooperação, mediante o repasse de aporte financeiro para custeio de Unidade de Saúde. Responsável(is): Waléria Souza de Mascarenhas (Secretária Municipal) e Mário Arias Martinez (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/11/22. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

38 TC-007139.989.24-8

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Objeto: Implementação, gestão e administração de CAPS III (24horas), em regime de mútua cooperação, mediante o repasse de aporte financeiro para custeio de Unidade de Saúde. Responsável(is): Cristiane de Melo Lima (Secretária Municipal) e João Roberto Abrão (Superintendente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/10/23. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

39 TC-021178.989.19-0

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Responsável(is): Gilson de Souza (Prefeito), Rodolfo Moraes Silva (Secretário Municipal), João Batista Enciso Junior (Administrador Municipal), Cláudio Nascimento Freitas (Gestor Municipal) e Mário Arias Martinez (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$212.607,89. Advogado(s): Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

40 TC-021181.989.19-5

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Responsável(is): Gilson de Souza (Prefeito), Rodolfo Moraes Silva (Secretário Municipal), João Batista Enciso Junior (Administrador Municipal), Cláudio Nascimento Freitas (Gestor Municipal) e Mário Arias Martinez (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$1.299.692,38 Advogado(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB/SP nº 129.445), Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964), Luis Otávio Montelli (OAB/SP nº 171.483), Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

41 TC-011290.989.20-1

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Responsável(is): Gilson de Souza (Prefeito), José Conrado Dias Netto, Luiz Carlos Vergara (Secretários Municipais), João Batista Enciso Junior (Administrador Municipal), Claudio Nascimento Freitas (Gestor Municipal) e Mário Arias Martinez (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.228.579,44. Advogado(s): Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

42 TC-011563.989.21-9

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Responsável(is): Alexandre Augusto Ferreira (Prefeito), José Conrado Dias Netto, Lucas Eduardo de Souza (Secretários Municipais), João Batista Enciso Junior (Administrador Municipal) e Mário Arias Martinez (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$1.473.107,50. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

43 TC-000734.989.24-7

Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Conveniada(s): Fundação Espírita Allan Kardec. Responsável(is): Alexandre Augusto Ferreira (Prefeito), Lucas Eduardo de Souza, Waléria Souza de Mascarenhas (Secretários Municipais), João Batista Enciso Junior (Administrador Municipal) e Mário Arias Martinez (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$1.590.776,29. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

44 TC-005113.989.18-0

Câmara Municipal: Poloni. Exercício: 2018. Presidente: Evanedir Pazeto. Advogado(s): Marcelo Mascaro (OAB/SP nº 230.875). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARIDADE. Com ressalva. Com recomendação.

45 TC-004399.989.22-7

Câmara Municipal: Altair. Exercício: 2022. Presidente: Devani Bispo dos Santos. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

46 TC-004471.989.22-8

Câmara Municipal: Dirce Reis. Exercício: 2022. Presidentes: Osmair Minuci e Roseli Ferreira Lima Visoná. Períodos: (01/01/22 a 20/12/22) e (21/12/22 a 31/12/22). Advogado(s): Adauto José de Oliveira (OAB/SP nº 263.552) e Amábile Carolina Oliveira (OAB/SP nº 385.636). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

47 TC-004487.989.22-0

Câmara Municipal: Estrela do Norte. Exercício: 2022. Presidente: Lázaro Aparecido Toso. Advogado(s): Maicron Éder Lezina Betin (OAB/SP nº 261.698). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

48 TC-004497.989.22-8

Câmara Municipal: General Salgado. Exercício: 2022. Presidente: Thiago Francisquini Viana. Advogado(s): Marcos Roberto Fávaro (OAB/SP nº 280.041). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

49 TC-004577.989.22-1

Câmara Municipal: Miracatu. Exercício: 2022. Presidente: Pablo Lopes da Silva Pereira. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

50 TC-004694.989.22-9

Câmara Municipal: Santa Salete. Exercício: 2022. Presidente: Marizete de Fátima Dorigan Costa. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

51 TC-004860.989.22-7

Câmara Municipal: Taquaral. Exercício: 2022. Presidente: Erondi Marcos Antônio. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

52 TC-004816.989.22-2

Câmara Municipal: Nantes. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Gustavo de Souza Pinto. Advogado(s): Márcio Gomes Barbosa (OAB/SP nº 183.515). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

REPRESENTAÇÃO

53 TC-022739.989.22-6

Representante(s): Ofos Serviços Prediais Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Tomada de Preços nº 008/2022, realizada pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha objetivando a contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de reformas previstas em projetos para obtenção de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em unidades escolares localizadas no Município, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e maquinários. Advogado(s): Renato Oswaldo de Gois Pereira (OAB/SP nº 204.853) e Patricia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: IMPROCEDÊNCIA.

54 TC-010118.989.23-5

Representante(s): Master Indústria e Comércio Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Praia Grande. Responsável(is): Raquel Auxiliadora Chini (Prefeita) e Maria Aparecida Cubilia (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico nº 196/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande objetivando o registro de preços para eventual aquisição de kits de material escolar. Advogado(s): Ronilson da Conceição Pinto (OAB/PR nº 43.852), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IMPROCEDÊNCIA.

55 TC-018878.989.23-5

Representante(s): Rom Card – Administradora de Cartões Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Responsável(is): João Donizete Veloso dos Santos (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico nº 48/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente objetivando a prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documento de legitimação aos funcionários públicos municipais. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1 e UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: IMPROCEDÊNCIA.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

56 TC-007892.989.18-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ana Paula Polotto Ribas de Andrade (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 18-09-17. Valor – R$7.638.995,76. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

57 TC-008004.989.18-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, Dalete de Oliveira, Danilo Barbosa Machado (Prefeitos), Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal), Ricardo Silas Thomaz (Secretário Adjunto Municipal), Joel Bella, Joaquim Marques Fernandes (Fiscais do Contrato), José Augusto Camargo Junior e José de Souza Mendes (Responsáveis pelo Recebimento do Objeto). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-8 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: Tomou conhecimento.

58 TC-021079.989.18-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Dalete de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-09-18. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

59 TC-021453.989.18-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Dalete de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-11-17. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

60 TC-021446.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Danilo Barbosa Machado (Prefeito) e Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-09-19. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

61 TC-011163.989.20-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Danilo Barbosa Machado (Prefeito) e Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-03-20. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

62 TC-015936.989.20-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Danilo Barbosa Machado (Prefeito) e Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-11-19. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

63 TC-015938.989.20-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Danilo Barbosa Machado (Prefeito) e Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-02-20. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: REGULARIDADE.

64 TC-021341.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-03-21. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

65 TC-018285.989.22-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/03/22. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

66 TC-021952.989.22-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-09-22. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

67 TC-000816.989.23-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-12-22. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

68 TC-008006.989.23-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Trail Infraestrutura Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, transporte e conservação urbana. Responsável(is): Raul Lopes Cardoso (Secretário Municipal) e Ricardo Silas Thomaz (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 22-03-23. Advogado(s): Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Lucas Alves Marques (OAB/SP nº 420.640), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Leandro Aparecido Reis Brasil (OAB/SP nº 271.244), Luiza Helena Gonçalves Schinki (OAB/SP nº 322.494), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Daril Antônio Prates Filho (OAB/SP nº 435.458), Kheyder Helsun Adennauer R. Paula Loyola (OAB/SP nº 165.313), Fabiano Fernandes Milhan (OAB/SP nº 238.631), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 05/03/24.

Resultado: Tomou conhecimento.

69 TC-009521.989.18-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde e de carcaças de animais gerados no Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Carlos Teixeira Filho (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carlos Alberto Tavares Russo e Thiago Marinho Fernandes Leal (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 18-08-17. Valor – R$11.883.300,00. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente. Cópia ao MP.

70 TC-016903.989.18-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde e de carcaças de animais gerados no Município. Responsável(is): Fabiana Ramos Garcia Pires (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-07-18. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente. Cópia ao MP.

71 TC-018897.989.19-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde e de carcaças de animais gerados no Município. Responsável(is): Fabiana Ramos Garcia Pires (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-08-19. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente. Cópia ao MP.

72 TC-021928.989.21-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde e de carcaças de animais gerados no Município de Santos. Responsável(is): Wagner Antônio de Oliveira Ramos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-08-20. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente. Cópia ao MP.

73 TC-021939.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde e de carcaças de animais gerados no Município de Santos. Responsável(is): Wagner Antônio de Oliveira Ramos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-08-21. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente. Cópia ao MP.

74 TC-021940.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde e de carcaças de animais gerados no Município de Santos. Responsável(is): Wagner Antônio de Oliveira Ramos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-10-21. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente. Cópia ao MP.

75 TC-009817.989.23-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Contratada(s): Equipamed Equipamentos Médicos Ltda. Objeto: Aquisição de respiradores para ventilação mecânica para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Cléber Suckow Nogueira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Autorização de Fornecimento de 08/04/20. Valor – R$250.000,00. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Marco Antônio Pereira (OAB/SP nº 204.876) e Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: Retirado de pauta. Por ausência de dados.

76 TC-009822.989.23-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Adolfo. Contratada(s): Agromusic Produção Musical Ltda. Objeto: Contratação dos cantores “ANTONY & GABRIEL” para realização de show na data de 26/11/2022, em comemoração ao 63º aniversário da cidade. Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Izael Antonio Fernandes (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 31/10/22. Valor – R$130.000,00. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881), Sérgio Henrique Muller Gonçalves (OAB/PR nº 38.308) e Guilherme Capanema Rodrigues Andrade (OAB/PR nº 38.869). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

77 TC-012585.989.23-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Center Lopes Distribuidora de Materiais, Terceirização e Locação EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de transporte, mediante locação de veículos para utilização em serviços públicos de natureza permanente, destinados a usuários definidos para apoio às atividades técnico-administrativas. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Mantovani Franco (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 13/01/23. Valor – R$10.770.480,00. Advogado(s): Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.432) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

78 TC-016405.989.23-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Center Lopes Distribuidora de Materiais, Terceirização e Locação EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos para utilização em serviços públicos de natureza permanente, destinados a usuários definidos para apoio às atividades técnico-administrativas. Responsável(is): Adilson Vieira da Rocha (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/08/23. Advogado(s): Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.432) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.

79 TC-013639.989.23-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de recuperação de vias públicas pavimentadas, incluindo mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Reinaldo Soares de Araújo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/02/23. Advogado(s): Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: IRREGULARIDADE. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

80 TC-013642.989.23-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de recuperação de vias públicas pavimentadas, incluindo mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Reinaldo Soares de Araújo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/03/23. Advogado(s): Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: IRREGULARIDADE. Comunicação ao Legislativo. Representar ao Poder competente.

81 TC-017834.989.23-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento de vale-refeição e vale-alimentação. Responsável(is): Adam Akihiro Kubo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/08/23. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360) e Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULARIDADE.

82 TC-020515.989.23-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Contratada(s): Letcon Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Obra de construção da nova sede da Guarda Municipal, base do SAMU/SAEC e Defesa Civil, situada na Avenida Quatorze de Dezembro x Rua Cica, Jardim Guarani. Responsável(is): Carlos Alberto Ferreira de Souza, Marlus da Silva (Diretores Municipais), Adilson Rodrigues Rosa e Carla Danielle Basson (Gestores Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/10/23. Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Ana Lucia Monzem (OAB/SP nº 125.015), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Fabiano Pereira Tamate (OAB/SP nº 218.590), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970) e Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULARIDADE.

83 TC-021095.989.23-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Serra Negra. Contratada(s): Construtora Simoso Ltda. Objeto: Execução de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica em 49 (quarenta e nove) ruas do Município. Responsável(is): Elmir Kalil Abi Chedid (Prefeito) e Christian Fernando Capato de Oliveira (Procurador Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/08/23. Advogado(s): Gilberto Antonio de Camargo Décourt (OAB/SP nº 73.050) e Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB/SP nº 255.084). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULARIDADE.

84 TC-009387.989.20-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social Beneficiária: Instituto Bom Jesus. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade "Governador Mário Covas", UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda, UPA Jardim Rosolém, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, Componente da Rede de Atenção à Saúde (UBS e USF). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em consonância com as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Odete Carmen Gialdi (Secretária Municipal) e Elves Peruci (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 01/02/19. Valor – R$76.785.169,48. Advogado(s): Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), Nelson José Brandão Júnior (OAB/SP nº 185.949), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULARIDADE.

85 TC-009423.989.20-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social Beneficiária: Instituto Bom Jesus. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade "Governador Mário Covas", UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda, UPA Jardim Rosolém, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, Componente da Rede de Atenção à Saúde (UBS e USF). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em consonância com as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS. Responsável(is): Mary Guiomar Almeida Rocha (Secretária Municipal) e Rodrigo Aleixo Machado (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/20. Advogado(s): Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), Nelson José Brandão Júnior (OAB/SP nº 185.949), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULARIDADE.

86 TC-019654.989.21-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social Beneficiária: Instituto Bom Jesus. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade "Governador Mário Covas", UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda, UPA Jardim Rosolém, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, Componente da Rede de Atenção à Saúde (UBS e USF). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em consonância com as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS. Responsável(is): Mary Guiomar Almeida Rocha (Secretária Municipal) e Rodrigo Aleixo Machado (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/03/20. Advogado(s): Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), Nelson José Brandão Júnior (OAB/SP nº 185.949), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULARIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

87 TC-009436.989.20-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia – Fundo Municipal de Saúde. Organização Social Beneficiária: Instituto Bom Jesus. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade "Governador Mário Covas", UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda, UPA Jardim Rosolém, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, Componente da Rede de Atenção à Saúde (UBS e USF). Responsável(is): Ângelo Augusto Perugini (Prefeito), Odete Carmen Gialdi, Mary Guiomar Almeida Rocha, Dênis André José Crupe (Secretários Municipais) e Elves Peruci (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$40.480.259,96. Advogado(s): Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), Nelson José Brandão Júnior (OAB/SP nº 185.949), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULARIDADE.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

88 TC-003838.989.20-0

Câmara Municipal: Agudos. Exercício: 2020. Presidente: Auro Aparecido Octaviani. Advogado(s): Orlando Zanetta Júnior (OAB/SP nº 223.156). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: Retirado de pauta. Pedido de Sustentação Oral (artigo 10, parágrafo único, Resolução TCESP nº 11/2022).

89 TC-004482.989.22-5

Câmara Municipal: Embaúba. Exercício: 2022. Presidente: Gilson Soares. Advogado(s): Juliana Balbino dos Reis (OAB/SP nº 280.566). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARIDADE. Com ressalva. Com recomendação. Com determinação.

90 TC-004631.989.22-5

Câmara Municipal: Piacatu. Exercício: 2022. Presidente: Deivid Lemes Ferraz. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: REGULARIDADE. Com ressalva. Com recomendação.

91 TC-004708.989.22-3

Câmara Municipal: São Luiz do Paraitinga. Exercício: 2022. Presidente: Marcelo Henrique Santos Toledo. Advogado(s): Everton Luis de Campos Severiano (OAB/SP nº 370.545) e Thiago Luis da Rocha Santos (OAB/SP nº 379.289). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação. Com determinação.

92 TC-006177.989.20-9

Câmara Municipal: Hortolândia. Exercício: 2021. Presidente: Paulo Pereira Filho. Advogado(s): Claudio Roberto Nava (OAB/SP nº 252.610). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: Retirado de pauta. Por ausência de dados.

93 TC-006637.989.20-3

Câmara Municipal: Tupã. Exercício: 2021. Presidente: Eduardo Akira Edamitsu. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Cássio Fernando Fatarelli Lopes de Araújo (OAB/SP nº 326.879). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.

Resultado: Retirado de pauta. Por ausência de dados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

94 TC-022296.989.23-9 (ref. TC-013391.989.17-5, TC-017797.989.16-7, TC-018152.989.16-6, TC-023579.989.21-1, TC-025197.989.18-9, TC-000402.989.17-2, TC-000403.989.17-1 e TC-006574.989.18-2)

Embargante(s): Prefeitura Municipal de Tejupá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tejupá e Construtora Portal do Vale Ltda., objetivando a execução de obras e serviços de engenharia para construção da Unidade de Ensino-Creche Águas Virtuosas, Rua Ângelo Bergamo, s/nº, no bairro Águas Virtuosas, no valor de R$1.761.476,79. Responsável(is): Valdomiro José Mota, Pedro Bérgamo Neto, Valter Boranelli (Prefeitos), Fábio Costa Machado (Secretário Municipal), Antonio Afonso Marinho Lessa (Gestor e Fiscal do Contrato), Pedro Augusto Assaf Navarro Ayub e Leticia Abrunhosa Barroso (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01/12/23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando aos responsáveis Valdomiro José Mota, Pedro Bérgamo Neto e Valter Boranelli, multas individuais no valor de 200 UFESPs e de 33% do valor atualizado do dano causado, e multa no valor de 400 UFESPs à Construtora Portal do Vale Ltda., nos termos dos artigos 14, 102 e 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal, bem como os condenou a realizarem, solidariamente, a devolução do valor de R$13.895,23 ao Erário. Advogado(s): João Paulo de Lima Rolim (OAB/SP nº 298.331), Fernando Claudio Artine (OAB/SP nº 78.681) e Hélio Gustavo Assaf Guerra (OAB/SP nº 159.494). Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: ACOLHIMENTO. Efeitos Infringentes. Excluir responsável das sanções impostas..

RECURSO ORDINÁRIO

95 TC-017521.989.23-6 (ref. TC-005809.989.23-9 e TC-007502.989.23-9)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bastos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bastos e Service Tecnologia em Segurança Ltda., objetivando a prestação de serviços de videomonitoramento, no valor de R$1.403.760,00. Responsável(is): Manoel Ironides Rosa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/08/23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB/SP nº 347.876). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-18.

Resultado: NÃO PROVIMENTO. Manter a íntegra da Sentença/Acórdão.

96 TC-018842.989.23-8 (ref. TC-014093.989.19-2, TC-020435.989.18-1 e TC-020626.989.18-0)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santos. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Santos e TBG Terraplanagem e Construções Ltda., objetivando a execução de obras de acessibilidade – “Calçada para Todos” – Etapa 1, no valor de R$1.336.199,57. Responsável(is): Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito), Carlos Teixeira Filho e Ângelo José da Costa Filho (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/09/23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Fabricio Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: NÃO PROVIMENTO.

97 TC-019427.989.23-1 (ref. TC-014093.989.19-2, TC-020435.989.18-1 e TC-020626.989.18-0)

Recorrente(s): TBG Terraplanagem e Construções Ltda. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Santos e TBG Terraplanagem e Construções Ltda., objetivando a execução de obras de acessibilidade – “Calçada para Todos” – Etapa 1, no valor de R$1.336.199,57. Responsável(is): Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito), Carlos Teixeira Filho e Ângelo José da Costa Filho (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/09/23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Fabricio Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: NÃO PROVIMENTO.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

98 TC-000767.989.24-7

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de metodologia pedagógica Mindlab e material do programa "MenteInovadora" de apoio didático-pedagógico aos estudantes dos Ensinos Infantil, Fundamental e EJA, da Rede Municipal de Educação. Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Orlando Morando Junior (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 05/01/24. Valor – R$49.128.137,00. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738) e Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULARIDADE.

99 TC-001859.989.18-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de impressão (outsourcing), com fornecimento e instalação de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com substituição de peças e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos, exceto papel, para toda a Administração Municipal. Responsável(is): Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho, Rodrigo Maganhato (Prefeitos), Luiz Alberto Fioravante (Secretário Municipal) e Abel dos Santos Junior (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Ariosto Mila Peixoto (OAB/SP nº 125.311), Erika Alves Oliver Watermann (OAB/SP nº 181.904), Camille Vaz Hurtado (OAB/SP nº 223.302), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: REGULARIDADE.

100 TC-008503.989.24-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Ibitinga. Contratada(s): LGR Construtora Ltda. Objeto: Reforma da Praça Jorge Tibiriçá – Fase 2. Responsável(is): Cristina Maria Kalil Arantes (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/03/24. Advogado(s): Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB/SP nº 126.069). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULARIDADE.

101 TC-023521.989.18-6

Contratante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): MC3 Tecnologia e Logística Ltda. Objeto: Prestação de serviço técnico e substituição de suporte do acervo documental, com conferência, retirada, transporte, identificação via TAG CHIP (etiqueta inteligente), custódia, organização, digitalização, indexação e microfilmagem. Responsável(is): Eclerson Pio Mielo (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/07/18. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Jair Ayres Borba (OAB/SP nº 66.800), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULARIDADE.

102 TC-007551.989.21-3

Contratante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): MC3 Tecnologia e Logística Ltda. Objeto: Prestação de serviço técnico e substituição de suporte do acervo documental, com conferência, retirada, transporte, identificação via TAG CHIP (etiqueta inteligente), custódia, organização, digitalização, indexação e microfilmagem. Responsável(is): Eclerson Pio Mielo (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/07/19. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Jair Ayres Borba (OAB/SP nº 66.800), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULARIDADE.

103 TC-007555.989.21-9

Contratante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): MC3 Tecnologia e Logística Ltda. Objeto: Prestação de serviço técnico e substituição de suporte do acervo documental, com conferência, retirada, transporte, identificação via TAG CHIP (etiqueta inteligente), custódia, organização, digitalização, indexação e microfilmagem. Responsável(is): Eclerson Pio Mielo (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/07/20. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Jair Ayres Borba (OAB/SP nº 66.800), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULARIDADE.

104 TC-016603.989.21-1

Contratante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): MC3 Tecnologia e Logística Ltda. Objeto: Prestação de serviço técnico e substituição de suporte do acervo documental, com conferência, retirada, transporte, identificação via TAG CHIP (etiqueta inteligente), custódia, organização, digitalização, indexação e microfilmagem. Responsável(is): Eclerson Pio Mielo (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/07/21. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Jair Ayres Borba (OAB/SP nº 66.800), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULARIDADE.

105 TC-018721.989.22-6

Contratante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): MC3 Tecnologia e Logística Ltda. Objeto: Prestação de serviço técnico e substituição de suporte do acervo documental, com conferência, retirada, transporte, identificação via TAG CHIP (etiqueta inteligente), custódia, organização, digitalização, indexação e microfilmagem. Responsável(is): Anacleto Campanella Junior (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/07/22. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Jair Ayres Borba (OAB/SP nº 66.800), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULARIDADE.

106 TC-024702.989.18-7

Contratante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): MC3 Tecnologia e Logística Ltda. Objeto: Prestação de serviço técnico e substituição de suporte do acervo documental com conferência, retirada, transporte, identificação via TAG CHIP (etiqueta inteligente), custódia, organização, digitalização, indexação e microfilmagem. Responsável(is): Eclerson Pio Mielo (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Jair Ayres Borba (OAB/SP nº 66.800), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULARIDADE.

107 TC-012708.989.23-1

Contratante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): MC3 Tecnologia e Logística Ltda. Objeto: Prestação de serviço técnico e substituição de suporte do acervo documental, com conferência, retirada, transporte, identificação via TAG CHIP (etiqueta inteligente), custódia, organização, digitalização, indexação e microfilmagem. Responsável(is): Reginaldo Yamashiro (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 20/06/23. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Jair Ayres Borba (OAB/SP nº 66.800), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULARIDADE.

108 TC-000053.989.24-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): TMK Engenharia S/A. Objeto: Execução de pavimentação asfáltica e drenagem em diversas vias do Município. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/11/23. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULARIDADE.

109 TC-009556.989.22-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Medical Corp Assessoria a Saúde e Bem Estar Ltda. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada na disponibilização de equipe médica em diversas áreas clínicas para atendimentos das Unidades de Saúde do Município de Osasco, Lote 1 – Departamento de Urgência e Emergência – DAUE e Lote 3 – Hospital e Maternidade Amador Aguiar – HMMAA. Responsável(is): Antonio César dos Santos e Erika Negreiros da Silva (Diretores Municipais). Em Julgamento: Termo de Encerramento do Contrato de 28/03/22. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: Retirado de pauta. Retorno ao Relator.

110 TC-016685.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Birigui. Contratada(s): Banco do Brasil S/A. Objeto: Execução de serviços de arrecadação de tributos municipais. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Antonio Carlos Vendrame (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Pedro Felício Estrada Bernabé (Prefeito) e José Antero dos Santos Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 15-02-16. Valor – R$3.046.896,00. Advogado(s): Glauco Peruzzo Gonçalves (OAB/SP nº 137.763), Antonio Luiz de Lucas Junior (OAB/SP nº 150.993), Daniel Augusto Cortez Juares (OAB/SP nº 252.611), Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Ana Carolina Ernica de Souza (OAB/SP nº 313.979), Caroline Marcon da Silva Mestriner (OAB/SP nº 326.470), Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), Everaldo Aparecido Costa (OAB/SP nº 127.668), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Cléber Serafim dos Santos (OAB/SP nº 136.518), Vinicius Andreotti (OAB/SP nº 156.251) e outros. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: REGULARIDADE.

111 TC-007103.989.17-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada(s): MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação urbana. Responsável(is): Francisco Antonio Sardelli, Omar Najar (Prefeitos), Adriano A. Camargo Neves (Secretário Municipal), Gustavo Covezzi Zanini (Gestor do Contrato) e Marcelo Andrietta (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antônio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564), Fabiana Gimenez Matarazzo (OAB/SP nº 292.587), Écio Giulian Benicio de Melo (OAB/SP nº 371.188), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULARIDADE.

112 TC-000181.989.24-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada(s): MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação urbana. Responsável(is): Omar Najar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-11-20. Advogado(s): Antônio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564), Fabiana Gimenez Matarazzo (OAB/SP nº 292.587), Écio Giulian Benício de Melo (OAB/SP nº 371.188) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULARIDADE.

113 TC-000193.989.24-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada(s): MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação urbana. Responsável(is): Francisco Antonio Sardelli (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-11-21. Advogado(s): Antônio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564), Fabiana Gimenez Matarazzo (OAB/SP nº 292.587), Écio Giulian Benício de Melo (OAB/SP nº 371.188) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULARIDADE.

114 TC-000359.989.24-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada(s): MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação urbana. Responsável(is): Francisco Antonio Sardelli (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-11-21. Advogado(s): Antônio Aleixo da Costa (OAB/SP nº 200.564), Fabiana Gimenez Matarazzo (OAB/SP nº 292.587), Écio Giulian Benício de Melo (OAB/SP nº 371.188) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULARIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

115 TC-015829.989.17-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Juquiá. Organização Social Beneficiária: Fênix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde. Entidade Gerenciada: Hospital Santo Antônio de Juquiá. Responsável(is): Renato de Lima Soares (Prefeito) e Maria Luiza das Graças Nunes (Diretora-Executiva da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$1.395.304,91. Advogado(s): Rosana Rodrigues Domingos da Silva (OAB/SP nº 161.521), Paula Riguete da Veiga (OAB/SP nº 348.657), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Marcelo Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 232.423), André Gonçalves da Silva (OAB/SP nº 305.541), Poliane Aparecida Lima Mendonca (OAB/SP nº 395.306), Ricardo Paulino Carletti (OAB/SP nº 399.885) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: Retirado de pauta. Por ausência de dados.

116 TC-008819.989.19-5

Convenente: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Conveniada(s): APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhabela. Responsável(is): Márcio Batista Tenório (Prefeito) e Alda Maria Lima Areudo (Presidente da APAE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$582.930,32. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Aline Bretas de Assis Minamihara (OAB/SP nº 281.432), Oliver Alexandre Reinis (OAB/SP nº 167.232)e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULARIDADE.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

117 TC-006587.989.20-3

Câmara Municipal: Pitangueiras. Exercício: 2021. Presidente: Francis Luis Silva. Advogado(s): Valtair de Oliveira (OAB/SP nº 106.691) e Fernando Cotrim Beato (OAB/SP nº 213.533). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARIDADE.

118 TC-006108.989.20-3

Câmara Municipal: Caiabu. Exercício: 2021. Presidente: Gilmar Cirilo de Souza. Advogado(s): Francesca Toledo Stuani (OAB/SP nº 205.880). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARIDADE.

119 TC-004516.989.22-5

Câmara Municipal: Ibaté. Exercício: 2022. Presidente: Valentim Aparecido Fargoni. Advogado(s): Juliane Rodrigues Gaião (OAB/SP nº 409.174). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULARIDADE.

120 TC-004813.989.22-5

Câmara Municipal: Marabá Paulista. Exercício: 2022. Presidente: João Wagner Oliveira Barreto. Advogado(s): Marcelo de Souza Silva (OAB/SP nº 144.546). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: Retirado de pauta. Retorno ao Relator.

121 TC-004572.989.22-6

Câmara Municipal: Mendonça. Exercício: 2022. Presidente: Hericson de Carvalho Lino. Advogado(s): Antônio Roberto Villas Boas (OAB/SP nº 215.105) e Otto de Carvalho (OAB/SP nº 347.582) Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARIDADE.

122 TC-004685.989.22-0

Câmara Municipal: Santa Fé do Sul. Exercício: 2022. Presidente: Ronaldo Eugênio de Lima. Advogado(s): Amilton Rosa (OAB/SP nº 73.125). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: REGULARIDADE.

123 TC-004848.989.22-4

Câmara Municipal: Santa Cruz da Esperança. Exercício: 2022. Presidente: Rovilson Aparecido Pedroso. Advogado(s): Manuela Malitte e Silva Teotônio (OAB/SP nº 192.926). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: REGULARIDADE.

124 TC-006430.989.20-2

Câmara Municipal: Arealva. Exercício: 2021. Presidente: Paulo Sérgio de Azevedo. Advogado(s): Juliana Fulanetti da Silva (OAB/SP nº 339.441). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: REGULARIDADE.

125 TC-006468.989.20-7

Câmara Municipal: Jambeiro. Exercício: 2021. Presidente: Henrique Garcia de Alencar. Advogado(s): Vicente Senes Almeida Coelho (OAB/SP nº 247.900), Diego Alves Pereira (OAB/SP nº 313.893) e Aries Marioto Ferreira (OAB/SP nº 460.908). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULARIDADE.

126 TC-003420.989.20-4

Câmara Municipal: Cananéia. Exercício: 2020. Presidentes: Edson Tadeu Balbino e Fabiana Rosa de Moura. Períodos: (01/01/20 a 25/08/20, 24/09/20 a 31/12/20) e (26/08/20 a 23/09/20). Advogado(s): Manoel Peres Esteves (OAB/SP nº 99.994). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: REGULARIDADE.

127 TC-006480.989.20-1

Câmara Municipal: Nantes. Exercício: 2021. Presidente: Luiz Gustavo de Souza Pinto. Advogado(s): Márcio Gomes Barbosa (OAB/SP nº 183.515). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARIDADE.

128 TC-004483.989.22-4

Câmara Municipal: Emilianópolis. Exercício: 2022. Presidente: José Serafim dos Santos. Advogado(s): Elton da Silva (OAB/SP nº 325.963). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARIDADE.

129 TC-004710.989.22-9

Câmara Municipal: São Pedro. Exercício: 2022. Presidente: Carlos Eduardo Oliveira. Advogado(s): Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: REGULARIDADE.

130 TC-004532.989.22-5

Câmara Municipal: Iracemápolis. Exercício: 2022. Presidente: Jean Carlos Ferreira. Advogado(s): Rafael de Moraes Pessatti (OAB/SP nº 268.139). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: REGULARIDADE.

131 TC-004550.989.22-2

Câmara Municipal: José Bonifácio. Exercício: 2022. Presidente: Rafael Claudemiro Nizato. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARIDADE.

132 TC-005026.989.22-8

Câmara Municipal: Itaquaquecetuba. Exercício: 2022. Presidente: David Ribeiro da Silva. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULARIDADE.

133 TC-006391.989.20-9

Câmara Municipal: Tanabi. Exercício: 2021. Presidentes: Alexandre Silveira Bertolini e Luis Eduardo Martins. Períodos: (01-01-21 a 26-10-21, 06-11-21 a 31-12-21) e (27-10-21 a 05-11-21). Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARIDADE.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 10 de May de 2024
Germano Fraga Lima SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL