RELAÇÃO DE PROCESSOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA, A INICIAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2025 E TÉRMINO PREVISTO PARA AS 14:00 HORAS DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2025.
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legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas
publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo -
Tribunal de Contas.
ORDEM DO DIA
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-004039.989.20-7
Órgão: Fundação Oncocentro de São Paulo – FOSP.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020.
Responsável(is): José Eluf Neto (Diretor-Presidente).
Advogado(s): Iracema Camargo Weichsler (OAB/SP nº 86.844).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARIDADE. Com ressalva. Com recomendação.
02 TC-003304.989.21-3
Órgão: Fundação de Apoio a Ciência, Tecnologia e Educação – FACTE.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021.
Responsável(is): Antônio Carlos Guastaldi e Mary Rosa Rodrigues de Marchi (Diretores-Presidentes).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa.
03 TC-003291.989.21-8
Órgão: Fundação para o Incremento da Pesquisa e do Aperfeiçoamento Industrial – FIPAI.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021.
Responsável(is): Luiz Gonçalves Neto (Diretor-Presidente).
Advogado(s): Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP nº 64.974) e Gina Copola (OAB/SP nº 140.232).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa.
04 TC-002675.989.22-2
Órgão: Fundação Araraquarense de Ensino e Pesquisa em Odontologia – FAEPO.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022.
Responsável(is): Luis Geraldo Vaz (Diretor-Presidente).
Advogado(s): Webert José Pinto de Souza e Silva (OAB/SP nº 129.732), Fernando Passos (OAB/SP nº 108.019), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB/SP nº 272.703) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARIDADE. Com ressalva. Com recomendação.
05 TC-002676.989.22-1
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas de Araraquara – FUNDECIF.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022.
Responsável(is): Luis Vitor Silva do Sacramento e Álvaro de Baptista Neto (Diretores-Executivos).
Advogado(s): Marcelo Eduardo Vanalli (OAB/SP nº 141.909).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com determinação. Com aplicação de multa.
REPRESENTAÇÃO
06 TC-010617.989.23-1
Representante(s): Carlos Alberto Giannazi – Deputado Estadual.
Representado(s): Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-4.
Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IMPROCEDÊNCIA.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
07 TC-017318.989.17-5
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM.
Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, visando ao gerenciamento e à operacionalização dos 40 leitos de UTI do Conjunto Hospitalar do Mandaqui.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM).
Em Julgamento: Convênio de 30/12/16. Valor – R$20.470.072,56.
Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
08 TC-012222.989.20-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.
Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio/gerenciamento de 20 leitos de UTI e 26 leitos de Enfermaria e Centro de Triagem do Hospital "Dr. Vivaldo Martins Simões" – Hospital Regional de Osasco.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Claudio Castelão Lopes (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Convênio de 22/04/20. Valor – R$9.543.294,00.
Advogado(s): Luiz Antônio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159) e Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925).
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa.
09 TC-006005.989.21-5
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.
Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio/gerenciamento de 20 leitos de UTI e 26 leitos de Enfermaria e Centro de Triagem do Hospital "Dr. Vivaldo Martins Simões" – Hospital Regional de Osasco.
Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Claudio Castelão Lopes (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/09/20.
Advogado(s): Luiz Antonio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159) e Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925).
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
10 TC-013301.989.22-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.
Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Miguel Ribeiro (Diretor-Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Valor(es): R$8.452.752,13.
Advogado(s): Luiz Antonio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Débora Sammarco Milena e Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com restituição de valores. Cópia ao MP.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
11 TC-014704.989.23-5
Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.
Organização Social Beneficiária: Associação Pinacoteca Arte e Cultura – APAC.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pinacoteca do Estado de São Paulo e seus núcleos (Estação Pinacoteca e Pinacoteca Contemporânea) e Memorial da Resistência de São Paulo.
Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades na área cultural.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marília Marton Correa (Secretária Estadual) e Jochen Volz (Diretor-Geral da APAC).
Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 30/06/23. Valor – R$183.510.797,04.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
12 TC-011307.989.24-4
Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.
Organização Social Beneficiária: Associação Pinacoteca Arte e Cultura – APAC.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pinacoteca do Estado de São Paulo e seus núcleos (Estação Pinacoteca e Pinacoteca Contemporânea) e Memorial da Resistência de São Paulo.
Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades na área cultural.
Responsável(is): Marília Marton Correa (Secretária Estadual) e Jochen Volz (Diretor-Geral da APAC).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/05/24.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
13 TC-000167.989.25-0
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga.
Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades "Everaldo Brancalhão" – AME Santa Fé do Sul.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME Santa Fé do Sul.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Amaro Ricardo Queiroz Rodero (Provedor da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/24.
Advogado(s): Fabiana Baldissera Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-11.
Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
14 TC-020148.989.24-7
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina.
Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Oscar Gurjão Cotrim” – AME Araçatuba.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Oscar Gurjão Cotrim” – AME Araçatuba.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Amyr Zalnierukynas Camilio (Interventor da Santa Casa).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/09/24.
Advogado(s): Fábio de Sousa Nunes da Silva (OAB/SP nº 145.284), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199) e Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718).
Fiscalizada por: UR-1.
Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARIDADE.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
15 TC-011483.989.21-6
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina.
Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Oscar Gurjão Cotrim” – AME Araçatuba.
Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiori, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS), Fábio Antônio Obici e Geraldo Shiomi Junior (Diretores-Presidentes da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2021.
Valor(es): R$18.926.883,55.
Advogado(s): Fábio de Sousa Nunes da Silva (OAB/SP nº 145.284), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199) e Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718).
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: UR-1.
Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com restituição de valores. Envio ao CREMESP.
16 TC-013471.989.23-6
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina.
Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Oscar Gurjão Cotrim” – AME Araçatuba.
Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS), Fábio Antônio Obici e Geraldo Shiomi Junior (Diretores-Presidentes da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2022.
Valor(es): R$20.490.981,44.
Advogado(s): Fábio de Sousa Nunes da Silva (OAB/SP nº 145.284), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199) e Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718).
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-1.
Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULARIDADE. Envio ao CREMESP.
17 TC-013815.989.24-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina.
Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Oscar Gurjão Cotrim” – AME Araçatuba.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS), Geraldo Shiomi Junior (Diretor-Presidente da Santa Casa), Edson Lopes Ferreira e Amyr Zalnierukunas Camilio (Interventores da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2023.
Valor(es): R$20.837.088,11.
Advogado(s): Fábio de Sousa Nunes da Silva (OAB/SP nº 145.284), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199) e Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718).
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: UR-1.
Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULARIDADE. Envio ao CREMESP. Envio à ANS.
18 TC-022926.989.20-3
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Centro Infantil de Investigações Hematológicas "Dr. Domingos Ademar Boldrini".
Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago (Secretários Estaduais), Antônio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Silvia Regina Brandalise (Presidente da Conveniada).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2018.
Valor(es): R$5.777.018,70.
Advogado(s): Andréa de Toledo Pierri (OAB/SP nº 115.022), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-3.
Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARIDADE. Com alerta.
19 TC-014082.989.21-1
Convenente: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP.
Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP), Teresa Dib Zambon Atvars (Coordenadora-Geral da UNICAMP), João Batista de Miranda e Paulo Ferreira de Araújo (Diretores-Executivos da FUNCAMP).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais.
Exercício: 2020.
Valor(es): R$77.638.762,36.
Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Koberle (OAB/SP nº 178.635), Erica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487), Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 375.074) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-3.
Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com determinação. Com recomendação.
20 TC-006806.989.22-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Casa de Saúde Bezerra de Menezes.
Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Regiane Portes Mendes (Diretora Técnica Estadual) e João Carlos Sanchez (Presidente da Conveniada).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2017.
Valor(es): R$2.390.982,64.
Advogado(s): Dorival Bueno da Costa Junior (OAB/SP nº 263.850) e Ronaldo Guedes Sene Junior (OAB/SP nº 397.798).
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARIDADE. Com determinação. Com alerta.
21 TC-016864.989.22-3
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Casa de Saúde Bezerra de Menezes.
Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Júnior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Regiane Portes Mendes (Diretora Técnica Estadual) e João Carlos Sanchez (Presidente da Conveniada).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2018.
Valor(es): R$3.111.412,12.
Advogado(s): Dorival Bueno da Costa Junior (OAB/SP nº 263.850) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031).
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARIDADE. Com determinação. Com alerta.
22 TC-012090.989.23-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Casa de Saúde Bezerra de Menezes.
Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Moisés Taglietta (Diretor Técnico Estadual) e João Carlos Sanchez (Presidente da Conveniada).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2019.
Valor(es): R$2.634.453,09.
Advogado(s): Dorival Bueno da Costa Junior (OAB/SP nº 263.850).
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-10.
Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARIDADE. Com determinação. Com alerta.
23 TC-013238.989.23-0
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC.
Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Itapevi – AME Itapevi.
Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS), Adriana Berringer Stephan, Regina Maura Zetone Grespan e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidentes da FUABC).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2022.
Valor(es): R$14.742.385,19.
Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519).
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULARIDADE. Com determinação. Com alerta.
24 TC-018532.989.23-3
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP.
Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina – FFM-USP.
Entidade(s) Gerenciada(s): Divisão Hospital Auxiliar de Cotoxó do HCFMUSP, integrante do Departamento de Unidades Descentralizadas do HCFMUSP – Perdizes (Instituto Perdizes).
Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP), Adilson Breterck (Coordenador do HCFMUSP), Arnaldo Hossepian Salles Junior (Diretor-Presidente da FFM-USP) e José Otávio Costa Auler Junior (Vice-Diretor-Presidente da FFM-USP).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2022.
Valor(es): R$16.238.931,74.
Advogado(s): Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Pedro Caíque Leandro do Nascimento (OAB/SP nº 451.972) e outros.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
25 TC-020571.989.23-5
Órgão Público Concessor: Administração da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Social.
Organização da Sociedade Civil: Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas – FEBRACT.
Responsável(is): Célia Kochen Parnes, Laura Muller Machado, Célia Camargo Leão Edelmuth (Secretárias Estaduais), Nayra Karan Moyses (Secretária Executiva Estadual), Eliana Borges Gonçalves Rodrigues da Silva (Coordenadora Estadual) e Luis Roberto Chaim Sdoia (Presidente da FEBRACT).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2022.
Valor(es): R$19.147.559,48.
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: UR-3.
Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARIDADE. Com alerta.
26 TC-011242.989.24-2
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Fundação "Doutor Amaral Carvalho".
Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Alcindo Storti (Presidente da Conveniada).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2021.
Valor(es): R$10.930.229,07.
Advogado(s): Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010).
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-2.
Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARIDADE.
27 TC-014331.989.24-4
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP.
Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades “Doutor Roberto Affonso Placco” – AME Itapetininga.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2023.
Valor(es): R$11.970.422,05.
Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031).
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARIDADE.
28 TC-000734.989.25-4
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Marília – Secretaria da Educação.
Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Marília.
Responsável(is): Rossieli Soares da Silva, Renilda Peres de Silva, Hubert Alquéres (Secretários Estaduais), Ana Luiza Bernardo Guimarães (Dirigente Regional de Ensino) e Daniel Alonso (Prefeito).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais.
Exercício: 2022.
Valor(es): R$7.430.738,23.
Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639).
Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Fiscalizada por: UR-4.
Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
29 TC-017834.989.24-6
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Casa de Saúde Santa Marcelina.
Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Geral de Itaquaquecetuba.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itaquaquecetuba.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/24.
Advogado(s): Daniel Gabrilli de Godoy (OAB/SP nº 235.505), Mariana de Melo Sanches (OAB/SP nº 408.046), Laura Nunes de Oliveira (OAB/SP nº 489.041) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULARIDADE.
30 TC-017836.989.24-4
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Casa de Saúde Santa Marcelina.
Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Geral de Itaquaquecetuba.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itaquaquecetuba.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/24.
Advogado(s): Daniel Gabrilli de Godoy (OAB/SP nº 235.505), Mariana de Melo Sanches (OAB/SP nº 408.046), Laura Nunes de Oliveira (OAB/SP nº 489.041) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULARIDADE.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
31 TC-014634.989.22-2
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde.
Organização Social Beneficiária: Casa de Saúde Santa Marcelina.
Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Geral de Itaquaquecetuba.
Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2021.
Valor(es): R$14.844.137,40.
Advogado(s): Daniel Gabrilli de Godoy (OAB/SP nº 235.505), Bruna Graziella Biancardi (OAB/SP nº 377.980), Mariana de Melo Sanches (OAB/SP nº 408.046) e Eriko da Silva Trindade (OAB/SP nº 418.070).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: Retirado de pauta. Por ausência de dados.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
32 TC-010537.989.25-3
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Contratada(s): FORTNORT Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda.
Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização de empreendimento denominado São Vicente “S”, no Município de São Vicente.
Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente) e Silvio Vasconcellos (Diretor).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/06/25.
Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULARIDADE.
33 TC-005772.989.23-2
Convenente: Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais – Secretaria de Desenvolvimento Regional (atualmente Secretaria de Governo e Relações Institucionais).
Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Capão Bonito.
Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à ampliação da Santa Casa.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Júlio Fernando Galvão Dias (Prefeito).
Em Julgamento: Convênio de 21/12/22. Valor – R$34.001.719,66.
Advogado(s): Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734) e outros.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-16.
Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARIDADE.
34 TC-020882.989.22-1
Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.
Organização Social Beneficiária: Catavento Cultural e Educacional.
Entidade(s) Gerenciada(s): Museu Catavento.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Museu Catavento.
Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual) e Sebastião Alberto Lima (Diretor-Executivo da Beneficiária).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/10/22.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULARIDADE. Com advertência.
35 TC-012932.989.25-4
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Contratada(s): WP Construtora e Incorporadora Ltda.
Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de 813 unidades habitacionais e demais serviços, nos empreendimentos denominados Altinópolis "J" (147 UH's), Igarapava "F" (134 UH's), São José da Bela Vista "F" (114 UH's), Nhandeara "E" (37 UH's), Américo de Campos "F" (80 UH's), Pontes Gestal "G" (116 UH's) e Votuporanga "S" (185 UH's), nas Regiões Administrativas de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.
Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Silvio Vasconcellos (Diretor da CDHU).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/06/25.
Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULARIDADE.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
36 TC-008571.989.23-5
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde.
Conveniada(s): Fundação "Leonor de Barros Camargo" – Hospital "Augusto de Oliveira Camargo".
Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Mirella Povinelli (Diretora Técnica Estadual) e Renato Sargo (Diretor-Superintendente da Conveniada).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Valor(es): R$720.284,26.
Advogado(s): Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Rubens Galdino Ferreira de Carvalho Filho (OAB/SP nº 101.463), Ana Carolina Navarro e Rita (OAB/SP nº 223.914), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalizada por: UR-3.
Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARIDADE. Com quitação do Ordenador/Responsável. Com recomendação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
37 TC-018195.989.25-6
(ref. TC-011436.989.24-8)
Embargante(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.
Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e Construmik Comércio e Construção Ltda., objetivando a prestação de serviços especializados de engenharia na EE "Profa. Lina da Costa Couto".
Responsável(is): Wilson Aparecido Troque (Gerente).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/09/25, na parte que conheceu do termo de recebimento definitivo.
Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto.
Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REJEIÇÃO. Manter a íntegra da Sentença/Acórdão.
RECURSO ORDINÁRIO
38 TC-019414.989.24-4
(ref. TC-020927.989.22-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bebedouro.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde à Prefeitura Municipal de Bebedouro.
Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais) e Fernando Galvão Moura (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/09/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$277.408,25.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres
Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PROVIMENTO.
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
REPRESENTAÇÃO
39 TC-024936.989.24-3
Representante(s): J.A Ferraz do Nascimento Engenharia.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Lucianópolis.
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Concorrência nº 04/2024, promovida pela Prefeitura Municipal de Lucianópolis objetivando a execução das obras de ampliação da garagem municipal, incluindo mão de obra, materiais, insumos, equipamentos e máquinas.
Advogado(s): Valdir de Carvalho Campos (OAB/SP nº 307.828), Thiago Cancian Sobral (OAB/SP nº 388.390) e outros.
Fiscalizada por: UR-2.
Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IMPROCEDÊNCIA.
40 TC-016458.989.23-3
Representante(s): A3 Terraplenagem e Engenharia – EIRELI.
Representado(s): Prefeitura Municipal de São Vicente.
Responsável(is): Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeito).
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Dispensa de Licitação nº 255/2023, promovida pela Prefeitura Municipal de São Vicente para contratação emergencial da empresa Home Life Service – Soluções em Manutenção Predial Ltda., para prestação de serviços de locação de caminhões e máquinas, incluindo combustível e motoristas/operadores devidamente habilitados.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB/SP nº 164.556), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Juliana dos Santos Nascimento (OAB/SP nº 367.707), Marco Antonio da Silva (OAB/SP nº 306.891) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-20.
Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: PROCEDÊNCIA.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
41 TC-015604.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente.
Contratada(s): Home Construções e Serviços Ltda.
Objeto: Locação de caminhões e máquinas, incluindo combustível e motoristas/operadores devidamente habilitados.
Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeito).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudio Altafin (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 25/04/23. Valor – R$11.653.725,60.
Advogado(s): Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Juliana dos Santos Nascimento (OAB/SP nº 367.707), Marco Antonio da Silva (OAB/SP nº 306.891) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-20.
Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Cópia ao MP.
42 TC-008131.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá.
Organização Social Beneficiária: Organização Social Pró Vida.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto-Socorro "Prof. Dr. Matheus Santamaria".
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto-Socorro "Prof. Dr. Matheus Santamaria".
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Válter Suman (Prefeito), José Humberto Sandi (Secretário Municipal) e Natalina Donizete Alves da Silva Pinto (Diretora-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 05/02/18. Valor – R$25.991.631,56.
Advogado(s): Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760) e outros.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULARIDADE.
43 TC-023976.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Contratada(s): Construjob Construções e Comércio Ltda.
Objeto: Execução dos serviços nas dependências da Vila Olímpica.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Batista de Souza (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 28/06/24. Valor – R$10.366.123,66.
Advogado(s): Edson Paulo Lopes dos Santos (OAB/SP nº 515.900).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: GDF-6.
Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
44 TC-000606.989.19-2
Convenente: Prefeitura Municipal de Lorena.
Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena.
Responsável(is): Fábio Marcondes (Prefeito) e Paola de Gara Geronimi (Provedora da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2015.
Valor(es): R$6.213.974,23.
Advogado(s): Diego Gomes da Silva (OAB/SP nº 290.561), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB/SP nº 381.596), Eduardo Estevam da Silva (OAB/SP nº 204.687), Renan Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 443.057), Márcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Adriano Aurélio dos Santos (OAB/SP nº 119.264), Ana Claudia Consani de Moraes (OAB/SP nº 162.130), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP nº 201.218), Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu (OAB/SP nº 301.007), Andressa Ferreira de Campos Moleiro (OAB/SP nº 326.128), Luiz Gustavo Matos de Oliveira (OAB/SP nº 197.269) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com restituição de valores.
45 TC-002383.989.20-9
Convenente: Prefeitura Municipal de Jacareí.
Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
Responsável(is): Izaías José de Santana (Prefeito) e Rosana Gravena (Interventora da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2018.
Valor(es): R$41.635.024,95.
Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995) e Onivaldo Freitas Junior (OAB/SP nº 206.762).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-7.
Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com aplicação de multa. Cópia ao MP.
46 TC-017391.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.
Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Atendimento Adulto e Pronto Atendimento Infantil – PAAI.
Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal) e Antonio de Pádua Chagas (Presidente da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2021.
Valor(es): R$101.463.095,72.
Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Otávio Augusto Soares Resende (OAB/SP nº 83.194), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULARIDADE. Com restituição de valores. Com aplicação de multa. Cópia ao MP. Com suspensão de novos recebimentos. Com inserção de nomes na relação a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. .
47 TC-000892.989.23-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.
Organização da Sociedade Civil: Instituto Esporte e Educação.
Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito), Luciana de Oliveira Ferreira (Secretária Municipal) e Ana Beatriz Moser (Diretora-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Valor(es): R$3.758.481,30.
Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULARIDADE.
48 TC-001523.989.23-4
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.
Organização da Sociedade Civil: Instituto Esporte e Educação.
Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito), Luciana de Oliveira Ferreira (Secretária Municipal) e Ana Beatriz Moser (Diretora-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2021.
Valor(es): R$4.712.374,07.
Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULARIDADE.
49 TC-004657.989.25-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.
Organização da Sociedade Civil: Instituto Esporte e Educação.
Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito), Luciana de Oliveira Ferreira (Secretária Municipal) e Ana Beatriz Moser (Diretora-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2022.
Valor(es): R$5.144.639,49.
Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-14.
Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: Retirado de pauta. Retorno ao Relator.
RECURSO ORDINÁRIO
50 TC-022485.989.23-0
(ref. TC-022558.989.22-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Conchas.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Conchas e Datagov Informática Ltda., objetivando a aquisição de projetores multimídia interativos à ultracurta distância, no valor de R$653.540,00.
Responsável(is): Júlio Tomazela Neto (Prefeito) e Teresinha Filomena Domingues Branco Marquesi (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/11/23, que julgou irregular a execução contratual.
Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Rafaelli Moreira César (OAB/MG nº 102.104).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: NÃO PROVIMENTO. Manter a íntegra da Sentença/Acórdão.
51 TC-017336.989.24-9
(ref. TC-013562.989.22-8 e TC-015443.989.24-9)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Tremembé.
Assunto: Aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Tremembé, no exercício de 2021.
Responsável(is): Anderson Aparecido de Godoi (Presidente da Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/07/24 e modificada em sede de Embargos de Declaração unicamente quanto à menção incorreta de legislação, que julgou ilegais os atos de aposentadoria de Maria de Fátima Leite Santos e Rosa dos Santos, negando-lhes registros, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Robson Cardoso (OAB/SP nº 180.244).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PROVIMENTO.
52 TC-020403.989.24-7
(ref. TC-009052.989.24-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim ao Centro de Apoio P.R.A. Vida – Projeto Resgate Amor e Vida – Casa de Repouso Emanuel.
Responsável(is): Paulo de Oliveira e Silva (Prefeito), Cristina Puls (Secretária Municipal), Ederaldo Antonio Moreno Alfonso e Carolina Fernandes Renzo (Presidentes da Beneficiária).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/09/24, que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$3.797,28, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Clareana Falconi Mazolini Vedovoto (OAB/SP nº 251.883), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: NÃO PROVIMENTO. Manter a íntegra da Sentença/Acórdão.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
53 TC-012580.989.25-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada(s): ECR Engenharia Ltda.
Objeto: Consultoria para supervisão técnica, ambiental e social das obras constantes no programa de macrodrenagem e controle de enchentes do Rio Baquirivu-Guaçu.
Responsável(is): Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 27/06/25.
Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360) e Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221).
Fiscalizada por: GDF-4.
Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARIDADE.
54 TC-002016.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista.
Organização Social Beneficiária: Instituto Diretrizes.
Entidade(s) Gerenciada(s): Pronto Atendimento Municipal "Luiz Gonzaga da Rocha".
Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde nas atividades de urgência e emergência.
Responsável(is): Caio Cezar Rocha Dolfini (Secretário Municipal) e Marcelo Fernandes da Silva (Diretor da Beneficiária).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/08/22.
Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295), Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Leonardo Hueb Festa (OAB/SP nº 324.037), Karen Henrique Mendonça do Amaral (OAB/SP nº 400.957), Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULARIDADE.
55 TC-012918.989.25-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.
Contratada(s): Consórcio Vila Hortolândia (constituído pelas empresas Jofegê Pavimentação e Construção Ltda. e FBS Construção Civil e Pavimentação S/A).
Objeto: Execução de obra sde prolongamento da Avenida Antônio Frederico Ozanan, de construção de passagem viária sob a Rodovia João Cereser, de pontes sobre o Rio Jundiaí e de canalização de trecho do canal do Rio Jundiaí, região da Vila Hortolândia.
Responsável(is): Edson Ricardo Mungo Pissulin (Diretor Municipal) e Marcos Galdino (Gestor da Unidade de lnfraestrutura e Serviços Públicos).
Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 27/06/25.
Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Ana Lucia Monzem (OAB/SP nº 125.015), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064) e André Cazelli Soares (OAB/SP nº 347.435).
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalizada por: UR-3.
Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARIDADE. Tomou conhecimento.
56 TC-005869.989.25-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato.
Contratada(s): Soebe Construção e Pavimentação S/A.
Objeto: Prestação de serviços de pavimentação, demolição e reconstrução de pavimentos, infraestrutura e sinalização para recuperação de diversas vias do Município.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Frederico Nicodemo Fernandes Jorge (Secretário Municipal).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Frederico Nicodemo Fernandes Jorge (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência Eletrônica. Contrato de 24/06/24. Valor – R$14.882.009,80.
Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Ruy Pereira Camilo Júnior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
57 TC-006858.989.25-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato.
Contratada(s): Soebe Construção e Pavimentação S/A.
Objeto: Prestação de serviços de pavimentação, demolição e reconstrução de pavimentos, infraestrutura e sinalização para recuperação de diversas vias do Município.
Responsável(is): Frederico Nicodemo Fernandes Jorge (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 27/06/24.
Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Ruy Pereira Camilo Júnior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: GDF-9.
Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
58 TC-007173.989.25-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi.
Contratada(s): TMK Engenharia S/A.
Objeto: Execução de pavimentação asfáltica e drenagem em diversas vias do Município.
Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/12/24.
Advogado(s): Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.482) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
59 TC-007324.989.25-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi.
Contratada(s): TMK Engenharia S/A.
Objeto: Execução de pavimentação asfáltica e drenagem em diversas vias do Município.
Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/03/25.
Advogado(s): Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.482) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULARIDADE. Com recomendação.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
60 TC-011533.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí.
Organização Social Beneficiária: Fênix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde.
Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Porte II – UPA Vetor Oeste.
Responsável(is): Luiz Fernando Arantes Machado (Prefeito), Tiago Texera (Gestor da UPA) e Eliana Donizetti Girotto Silva (Diretora-Executiva da Beneficiária).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor.
Exercício: 2021.
Valor(es): R$18.197.554,67.
Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e Ana Letícia Netto Marchesini (OAB/SP nº 429.983).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-3.
Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: Retirado de pauta. Por ausência de dados.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
61 TC-004534.989.24-9
Câmara Municipal: Aspásia.
Exercício: 2024.
Presidente: Laurinaldo de Oliveira.
Advogado(s): Fernando Longhi Tobal (OAB/SP nº 221.314).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Fiscalizada por: UR-11.
Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARIDADE. Com quitação do Ordenador/Responsável.
62 TC-004673.989.24-0
Câmara Municipal: Mira Estrela.
Exercício: 2024.
Presidente: Gleice Aparecida Castrequini.
Advogado(s): Graciely Vieira Garcia (OAB/SP nº 340.724), Déborah Cristiane Domingues de Brito (OAB/SP nº 153.084), Airton Manoel de Medeiros (OAB/SP nº 472.295) e outros.
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-11.
Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARIDADE. Com quitação do Ordenador/Responsável.
63 TC-004693.989.24-6
Câmara Municipal: Ribeirão Grande.
Exercício: 2024.
Presidente: Oséias Samuel Gomes.
Advogado(s): Elton de Proença Vieira (OAB/SP nº 386.268).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-16.
Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARIDADE. Com quitação do Ordenador/Responsável.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
64 TC-017130.989.25-4
(ref. TC-011652.989.20-3)
Embargante(s): Cristiano Salmeirão – Ex-Prefeito do Município de Birigui.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Birigui à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.
Responsável(is): Cristiano Salmeirão (Prefeito) e Cláudio Castelão Lopes (Diretor-Presidente da Beneficiária).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 15/09/25, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, além de aplicar multas individuais nos valores de 200 UFESPs e de 300 UFESPs, aos responsáveis Cristiano Salmeirão e Cláudio Castelão Lopes, respectivamente, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Advogado(s): Cristiano Salmeirão (OAB/SP nº 139.584), Glauco Peruzzo Gonçalves (OAB/SP nº 137.763), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Vinicius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB/SP nº 292.390), Yara Claudia de Oliveira Moraes (OAB/SP nº 298.739), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Ana Carolina Ernica de Souza (OAB/SP nº 313.979), Caroline Marcon da Silva Mestriner (OAB/SP nº 326.470), Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), Luiz Antônio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925), João Victor Bittes Mianutti (OAB/SP nº 305.450), Sabrina Francisca Ferreira Pinheiro (OAB/SP nº 510.310) e outros.
Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REJEIÇÃO. Manter a íntegra da Sentença/Acórdão.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 28 de October de 2025
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL