23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:00 HORAS DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2026, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

01 TC-009620.989.24-4

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S.A. Objeto: Prestação de serviços de confecção e emissão de Carteiras de Habilitação – CNH e de Permissões Internacionais para Dirigir – PID, com a criação de Centro Emissor. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 11/12/20. Valor: R$45.000.000,00. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB/PR nº 70.003), Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB/PR nº 97.413), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8.

02 TC-011081.989.24-6

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S.A. Objeto: Prestação de serviços de confecção e emissão de Carteiras de Habilitação – CNH e de Permissões Internacionais para Dirigir – PID, com a criação de Centro Emissor. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/12/21. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB/PR nº 70.003), Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB/PR nº 97.413), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8.

03 TC-011083.989.24-4

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S.A. Objeto: Prestação de serviços de confecção e emissão de Carteiras de Habilitação – CNH e de Permissões Internacionais para Dirigir – PID, com a criação de Centro Emissor. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo (Diretor) e Idel Suarez Vilela (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/01/22. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB/PR nº 70.003), Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB/PR nº 97.413), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8.

04 TC-011084.989.24-3

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S.A. Objeto: Prestação de serviços de confecção e emissão de Carteiras de Habilitação – CNH e de Permissões Internacionais para Dirigir – PID, com a criação de Centro Emissor. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/11/22. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB/PR nº 70.003), Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB/PR nº 97.413), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8.

05 TC-011086.989.24-1

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S.A. Objeto: Prestação de serviços de confecção e emissão de Carteiras de Habilitação – CNH e de Permissões Internacionais para Dirigir – PID, com a criação de Centro Emissor. Responsável(is): Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretora) e Idel Suarez Vilela (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/01/23. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB/PR nº 70.003), Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB/PR nº 97.413), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8.

06 TC-011087.989.24-0

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S.A. Objeto: Prestação de serviços de confecção e emissão de Carteiras de Habilitação – CNH e de Permissões Internacionais para Dirigir – PID, com a criação de Centro Emissor. Responsável(is): Fernando Hideyo Yokemura (Diretor) e Wagney Schunck de Godoy (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/08/23. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB/PR nº 70.003), Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB/PR nº 97.413), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8.

07 TC-011088.989.24-9

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S.A. Objeto: Prestação de serviços de confecção e emissão de Carteiras de Habilitação – CNH e de Permissões Internacionais para Dirigir – PID, com a criação de Centro Emissor. Responsável(is): Fernando Hideyo Yokemura (Diretor) e Wagney Schunck de Godoy (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/11/23. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB/PR nº 70.003), Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB/PR nº 97.413), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8.

08 TC-011676.989.24-7

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S.A. Objeto: Prestação de serviços de confecção e emissão de Carteiras de Habilitação – CNH e de Permissões Internacionais para Dirigir – PID, com a criação de Centro Emissor. Responsável(is): Wagney Schunck de Godoy e Luiz Cássio Aguiar Becker Filho (Superintendentes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/05/24. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB/PR nº 70.003), Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB/PR nº 97.413), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-8.

09 TC-000027.989.25-0

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S.A. Objeto: Prestação de serviços de confecção e emissão de Carteiras de Habilitação – CNH e de Permissões Internacionais para Dirigir – PID, com a criação de Centro Emissor. Responsável(is): Fernando Hideyo Yokemura (Diretor) e Luiz Cássio Aguiar Becker Filho (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/12/24. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB/PR nº 70.003), Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB/PR nº 97.413), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

10 TC-009017.989.22-9

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Terra Nova Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização dos empreendimentos Amparo "D/G", compostos de 38 e 148 unidades habitacionais, respectivamente, e demais serviços, no Município de Amparo. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU), Aguinaldo Lopes Quintana Neto, Silvio Vasconcellos (Diretores da CDHU), Carlos Roberto Alvim, Fábio Luiz Ingarano e Sérgio Luiz Seade Serra (Engenheiros). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.

11 TC-001282.989.26-8

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Terra Nova Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização dos empreendimentos Amparo "D/G", compostos de 38 e 148 unidades habitacionais, respectivamente, e demais serviços, no Município de Amparo. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Silvio Vasconcellos (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/01/26. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

12 TC-001532.989.26-6

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Terra Nova Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização dos empreendimentos Amparo "D/G", compostos de 38 e 148 unidades habitacionais, respectivamente, e demais serviços, no Município de Amparo. Responsável(is): Carlos Roberto Alvim, Fábio Luiz Ingarano e Sérgio Luiz Seade Serra (Engenheiros). Em Julgamento: Termo de Aceitação Definitiva de 07/11/25. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

13 TC-008075.989.26-9

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Contratada(s): Consórcio Engespro X M4 Construções X Meng (constituído pelas empresas Engespro Engenharia Ltda., M4 Construções Ltda. e Meng Engenharia, Comércio e Indústria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de Engenharia de Tráfego Rodoviário, englobando atividades e controles operacionais, a serem desenvolvidos nas rodovias sob jurisdição do DER/SP. Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Presidente do DER/SP). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 24/03/26. Advogado(s): Flávia Ciccotti (OAB/SP nº 200.613) e Ana Carolina Abramides (OAB/SP nº 334.436). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

14 TC-011380.989.26-9

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô. Contratada(s): Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Fornecimento de pneu guia para monotrilho. Responsável(is): Milton Gioia Junior (Diretor) e Milton Pinto da Silva Junior (Gerente). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 03/06/22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Rodolfo Motta Saraiva (OAB/SP nº 300.702), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Lívia Maria Araújo Hildenbrand (OAB/RJ nº 164.925), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (OAB/RJ nº 158.482), Igor Alves Pegado da Silva (OAB/RJ nº 172.480), Carolina Castro de Almeida Soares (OAB/RJ nº 186.282), Luiz Gustavo Branco (OAB/RJ nº 208.756) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

15 TC-020559.989.24-9

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital e Maternidade Divino Amor. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada) e Manoel Ricardo de Sousa e Silva (Presidente da Conveniada) Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2023. Valor(es): R$17.465.898,62. Advogado(s): André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

16 TC-022898.989.22-3

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos – AME Ourinhos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Celso Zanuto (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 30/09/22. Valor: R$79.462.732,80. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

17 TC-014725.989.23-0

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de São Carlos – AME São Carlos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/07/23. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

18 TC-015372.989.23-6

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de São Carlos – AME São Carlos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/07/23. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

19 TC-000833.989.25-4

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de São Carlos – AME São Carlos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/12/24. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Patrícia Ulson Pizarro Werner e Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

20 TC-000937.989.24-2

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de São Carlos – AME São Carlos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/23. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

21 TC-008200.989.18-4

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Geral de Pedreira. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo César Fiore (Coordenadora da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2018. Valor(es): R$145.046.450,67. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1 e GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.

22 TC-024879.989.24-2

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Adjuntos Estaduais), Aldemir Humberto Soares (Coordenador de Saúde), Tatiana de Carvalho Costa Loscher, Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenadores da CGOF), Rosana Marques de Oliveira Abreu, Jakeline Nogueira de Lima (Coordenadoras Substitutas da CGOF), Marcelo Ribeiro de Araújo (Diretor Técnico de Saúde e Gestor do Convênio) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício(s): 2016 e 2017. Valor(es): R$13.555.763,81 e R$21.628,04. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326) e Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414). Procurador(es) da Fazenda: Roberto Pereira Perez e Marcel Felipe Moitinho Torres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

23 TC-011470.989.19-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Eldorado. Contratada(s): Amyclinic – Conjunto de Especialidades Médicas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de consultas e procedimentos de urgência e emergência e demais especialidades médicas na Rede Municipal de Saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ivanir Poffo Beber (Prefeita). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 29/05/16. Valor: R$260.700,00. Advogado(s): Ruy Celso Corrêa Rodrigues Tucunduva (OAB/SP nº 119.199), Sileno Fogaça (OAB/SP nº 139.108) e Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB/SP nº 341.323). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 10/06/25.

24 TC-014438.989.23-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/09/22. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

25 TC-014441.989.23-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/04/23. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

26 TC-014443.989.23-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/06/23. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

27 TC-014497.989.23-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/07/23. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

28 TC-019031.989.24-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/09/23. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

29 TC-019033.989.24-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/05/24. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

30 TC-019034.989.24-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/04/24. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

31 TC-019036.989.24-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/05/24. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

32 TC-019038.989.24-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/06/24. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

33 TC-012455.989.25-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/24. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

34 TC-012456.989.25-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Samuel Moreira da Silva Júnior (Prefeito) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/02/25. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

35 TC-012462.989.25-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Samuel Moreira da Silva Júnior (Prefeito) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/05/25. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

36 TC-012798.989.25-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Samuel Moreira da Silva Júnior (Prefeito) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/06/25. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

37 TC-000024.989.26-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social Beneficiária: Instituto Santa Dulce. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Nelson Antônio Hirata". Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Samuel Moreira da Silva Júnior (Prefeito) e Felipe dos Santos Mesquita (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/25. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB/SP nº 162.876), Antonio Carlos da Silva Dueñas (OAB/SP nº 99.584), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 26/05/26.

38 TC-010201.989.23-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de contenção de encostas no Morro da Barreira do João Guarda. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Adilson Luiz de Jesus (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Válter Suman (Prefeito) e Adilson Luiz de Jesus (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09/11/22. Valor: R$33.765.231,70. Advogado(s): André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant'Anna (OAB/SP nº 465.354), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Marcelo Henrique Garcia Ribeiro (OAB/SP nº 265.690), Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

39 TC-010608.989.23-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de contenção de encostas no Morro da Barreira do João Guarda. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito) e Adilson Luiz de Jesus (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Priscilla Dondon Salum da Silva Sant'Anna (OAB/SP nº 465.354), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Marcelo Henrique Garcia Ribeiro (OAB/SP nº 265.690), Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

40 TC-011940.989.25-4

Representante(s): V. F. N. Engenharia e Serviços – EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Pereira Barreto. Responsável(is): Hermínio Barbosa Komatsu (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Dispensa de Licitação nº 17/2015, promovida pela Prefeitura Municipal de Pereira Barreto objetivando a prestação dos serviços limpeza urbana, compreendendo a coleta de lixo mecanizada de resíduos sólidos domiciliares urbanos e rurais, coleta seletiva, operação do aterro sanitário e varrição manual de vias públicas no Município. Advogado(s): Gilberto Marinho Gouvea Filho (OAB/SP nº 277.893) e Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.

41 TC-005662.989.26-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto. Contratada(s): Ecobrooks Soluções Sustentáveis Ltda. Objeto: Prestação dos serviços limpeza urbana, compreendendo a coleta de lixo mecanizada de resíduos sólidos domiciliares urbanos e rurais, coleta seletiva, operação do aterro sanitário e varrição manual de vias públicas no Município. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Hermínio Barbosa Komatsu (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21). Contrato de 01/04/25. Valor: R$3.077.399,94. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.

42 TC-014194.989.25-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia. Contratada(s): La Rocque Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: Propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais, com o intuito de obter, junto à ANP – Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis, o enquadramento na receita de royalties distribuídos e pagos. Responsável(is): Danilo Henrique Macedo de Barros (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Apostilamento. Advogado(s): Ademar Silveira Palma Junior (OAB/SP nº 87.533), César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Gabriela Correa Braga (OAB/SP nº 417.881), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Maíza Oliveira Novaes Vidon (OAB/SP nº 507.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

43 TC-022149.989.25-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Soluções Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Execução de reforma e ampliação de próprio para implantação Complexo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, situado na Alameda Conde de Porto Alegre, nº 800, bairro Santa Maria. Responsável(is): Diego Fuentes Mendes (Diretor Municipal) e André Paes Leme (Arquiteto Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento de 27/11/25. Advogado(s): Alexandre Augusto Lanzoni (OAB/SP nº 221.328). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

44 TC-022871.989.25-7

Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária(s): Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 02/12/24. Advogado(s): Victória Tolosa Aguirra Del Rio (OAB/SP nº 424.115), Maria Júlia Fujiwara Tobase (OAB/SP nº 470.026), Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

45 TC-001727.989.26-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada(s): Marka Veículos Ltda. Objeto: Aquisição de 12 (doze) caminhões compactadores para coleta de lixo. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Nelson Ricardo Sanches (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nelson Ricardo Sanches e Renan Nachbal (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 21/08/25. Valor: R$8.460.000,00. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

46 TC-005032.989.26-1

Contratante: Fundação Municipal de Habitação de Louveira – FUMHAB. Contratada(s): Construtora Sousa Araújo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia, para implantação, elaboração de projetos e documentos técnicos, obtenção de licenciamentos/aprovações, efetivação de parcelamento do solo, registro e construções de unidades de apartamentos para habitação popular. Responsável(is): Carlos Eduardo Diniz (Superintendente da FUNHAB) e Francisco Adolfo de Arruda Fanchini (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/12/25. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), André Andretta Batista (OAB/SP nº 252.599), Marcelo Carlos Correa (OAB/SP nº 156.129), Milena Campanholi (OAB/SP nº 481.907), Daniel Antonio Anholon Pedro (OAB/SP nº 180.650) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

47 TC-008840.989.26-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Equipe Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos para funcionamento, gerenciamento e operacionalização de 20 (vinte) leitos a serem implantados no Hospital Municipal de Diadema. Responsável(is): Antonio Carlos do Nascimento (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/04/26. Advogado(s): Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Guilherme Marques Galindo (OAB/SP nº 312.756), Érica Di Genova Lario (OAB/SP nº 339.858), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

48 TC-004780.989.24-0

Câmara Municipal: Estiva Gerbi. Exercício: 2024. Presidentes: Adevanil Moreira e Eder Manoel do Prado. Períodos: (01/01/24 a 28/04/24; 30/05/24 a 31/12/24) e (29/04/24 a 29/05/24). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

49 TC-004942.989.24-5

Câmara Municipal: Severínia. Exercício: 2024. Presidentes: Ederson José da Costa, Márcia Aparecida Moreira Domingues e Cleiton César da Silva Hammoud. Períodos: (01/01/24 a 09/10/24); (10/10/24 a 15/10/24) e (16/10/24 a 31/12/24). Advogado(s): André Domingues (OAB/SP nº 158.005). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

50 TC-005119.989.24-2

Câmara Municipal: Cajamar. Exercício: 2024. Presidente: Cleber Candido Silva. Advogado(s): Márcia Cristina Nogueira Ciampaglia (OAB/SP nº 162.870), Fernando Henrique Martins (OAB/SP nº 437.085), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-2.

51 TC-003997.989.24-9

Prefeitura Municipal: Barra do Chapéu. Exercício: 2024. Prefeito(a): Ivanil Norberto Pereira Nolasco. Advogado(s): Matheus Rafael Amaral de Souza (OAB/SP nº 473.541), Jorge Fernando Kuhn (OAB/SP nº 525.682) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.

52 TC-004312.989.24-7

Prefeitura Municipal: Ribeirão Branco. Exercício: 2024. Prefeitos: Mauro José Teixeira, Antonio Carlos Camargo Ribas e Josemar Rodrigo Laudemar da Cunha. Períodos: (01/01/24 a 08/05/24); (09/05/24 a 28/11/24) e (29/11/24 a 31/12/24). Advogado(s): Diego Rodrigues Zanzarini (OAB/SP nº 333.373). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.

53 TC-004317.989.24-2

Prefeitura Municipal: Santa Clara d'Oeste. Exercício: 2024. Prefeito(a): José Basílio de Faria. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

54 TC-016238.989.26-3 (ref. TC-003911.989.24-2)

Embargante(s): Gerson Luiz Alves – Prefeito do Município de Itirapuã. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Itirapuã, relativas ao exercício de 2024. Responsável(is): Gerson Luiz Alves (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 28/08/26. Advogado(s): Isadora Oliveira Nerone (OAB/SP nº 449.903) e João Gilberto Rey (OAB/SP nº 509.327). Fiscalização atual: UR-17.

55 TC-001856.989.26-4 (ref. TC-012857.989.25-5)

Recorrente(s): Marcilene da Silva – Servidora do Município de Silveiras. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Silveiras, no exercício de 2024. Responsável(is): Guilherme Carvalho da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/01/26, na parte que julgou ilegais os atos de admissão de Luis Artur Rodrigues da Cruz, Marcilene da Silva, Marcos de Araújo Siqueira e Maria Gicelli Espíndola Rocha da Cruz Raimundo, negando-lhes registro. Advogado(s): Vitor Fontes Marucco (OAB/SP nº 518.922), Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300), Kátia Cardoso Rocha Lemos (OAB/SP nº 109.790), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-14.

56 TC-004990.989.26-1 (ref. TC-012857.989.25-5)

Recorrente(s): Maria Gicelli Espíndola Rocha da Cruz Raimundo – Servidora do Município de Silveiras. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Silveiras, no exercício de 2024. Responsável(is): Guilherme Carvalho da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/01/26, na parte que julgou ilegais os atos de admissão de Luis Artur Rodrigues da Cruz, Marcilene da Silva, Marcos de Araújo Siqueira e Maria Gicelli Espíndola Rocha da Cruz Raimundo, negando-lhes registro. Advogado(s): Vitor Fontes Marucco (OAB/SP nº 518.922), Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300), Kátia Cardoso Rocha Lemos (OAB/SP nº 109.790), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-14.

57 TC-004991.989.26-0 (ref. TC-012857.989.25-5)

Recorrente(s): Luis Artur Rodrigues da Cruz – Servidor do Município de Silveiras. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Silveiras, no exercício de 2024. Responsável(is): Guilherme Carvalho da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/01/26, na parte que julgou ilegais os atos de admissão de Luis Artur Rodrigues da Cruz, Marcilene da Silva, Marcos de Araújo Siqueira e Maria Gicelli Espíndola Rocha da Cruz Raimundo, negando-lhes registro. Advogado(s): Vitor Fontes Marucco (OAB/SP nº 518.922), Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300), Kátia Cardoso Rocha Lemos (OAB/SP nº 109.790), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-14.

58 TC-004993.989.26-8 (ref. TC-012857.989.25-5)

Recorrente(s): Marcos de Araújo Siqueira – Servidor do Município de Silveiras. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Silveiras, no exercício de 2024. Responsável(is): Guilherme Carvalho da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/01/26, na parte que julgou ilegais os atos de admissão de Luis Artur Rodrigues da Cruz, Marcilene da Silva, Marcos de Araújo Siqueira e Maria Gicelli Espíndola Rocha da Cruz Raimundo, negando-lhes registro. Advogado(s): Vitor Fontes Marucco (OAB/SP nº 518.922), Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300), Kátia Cardoso Rocha Lemos (OAB/SP nº 109.790), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-14.

59 TC-018669.989.25-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Futura Ecoservice Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços de transporte de alunos da Rede Pública de Ensino no Município, monitorado por Sistema de Posicionamento Global (GPS), via satélite e/ou via GSM (Sistema Global para Comunicações Móveis)/GPRS (Serviço de Rádio de Pacote Geral). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Vinicius Brandão de Queiroz (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinicius Brandão de Queiroz (Prefeito) e Julie Moraes Silva (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 11/07/25. Valor: R$10.430.004,75. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123), Felipe Bitencourt (OAB/SP nº 416.705) e Hans Gethmann Netto (OAB/SP nº 213.418). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

60 TC-006224.989.19-4

Representante(s): Coutinho & Ferreira Serviços e Transporte Limitada – EPP. Representado(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do edital da Concorrência Pública nº 02/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes objetivando a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município. Advogado(s): Ricardo Duarte Aliaga (OAB/SP nº 272.744), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 3744.61), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Mauricio Wakukawa Junior (OAB/SP nº 183.918), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.

61 TC-006227.989.19-1

Representante(s): Terra Auto Viação Transportes Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do edital da Concorrência Pública nº 02/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes objetivando a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 3744.61), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Mauricio Wakukawa Junior (OAB/SP nº 183.918), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.

62 TC-006327.989.19-0

Representante(s): Josuel da Silva Mascarenhas. Representado(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do edital da Concorrência Pública nº 02/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes objetivando a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 3744.61), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Mauricio Wakukawa Junior (OAB/SP nº 183.918), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.

63 TC-010966.989.19-6

Concedente: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Concessionária(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Gustavo de Lorena Infante Arenzon (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de Concessão de 10/04/19. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 3744.61), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Mauricio Wakukawa Junior (OAB/SP nº 183.918), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.

64 TC-006731.989.23-2

Contratante: Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" – HMTR. Contratada(s): Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Objeto: Contratação emergencial de empresa jurídica para prestação de serviços de médicos, enfermagem, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, técnico de enfermagem, técnico de gesso e serviço social, para atendimento no Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", nas Unidades de Pronto Atendimento, nas UPAs, no Centro de Especialidades Médicas, nos setores de fonoaudiologia e fisioterapia, no atendimento de urgências e emergência médicas, nos serviços especializados e nos exames complementares, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Wagner Tadeu Cezaroni (Superintendente do HMTR). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 30/01/23. Valor: R$12.894.507,60. Advogado(s): Gabriela Bueno Abujamra Lobo (OAB/SP nº 485.528), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB/SP nº 316.821), Nikolas Cirilo Diniz (OAB/SP nº 423.634), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Jefferson Sérgio Calixto (OAB/SP nº 381.203) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 10/06/25.

65 TC-011064.989.23-9

Contratante: Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" – HMTR. Contratada(s): Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Objeto: Contratação emergencial de empresa jurídica para prestação de serviços de médicos, enfermagem, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, técnico de enfermagem, técnico de gesso e serviço social, para atendimento no Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", nas Unidades de Pronto Atendimento, nas UPAs, no Centro de Especialidades Médicas, nos setores de fonoaudiologia e fisioterapia, no atendimento de urgências e emergência médicas, nos serviços especializados e nos exames complementares, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Responsável(is): Wagner Tadeu Cezaroni (Superintendente do HMTR). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/04/23. Advogado(s): Gabriela Bueno Abujamra Lobo (OAB/SP nº 485.528), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB/SP nº 316.821), Nikolas Cirilo Diniz (OAB/SP nº 423.634), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Jefferson Sérgio Calixto (OAB/SP nº 381.203) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

66 TC-017222.989.23-8

Contratante: Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" – HMTR. Contratada(s): Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Objeto: Contratação emergencial de empresa jurídica para prestação de serviços de médicos, enfermagem, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, técnico de enfermagem, técnico de gesso e serviço social, para atendimento no Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", nas Unidades de Pronto Atendimento, nas UPAs, no Centro de Especialidades Médicas, nos setores de fonoaudiologia e fisioterapia, no atendimento de urgências e emergência médicas, nos serviços especializados e nos exames complementares, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Responsável(is): Kelly Cristina Camilotti Cavalheiro (Superintendente do HMTR). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/07/23. Advogado(s): Gabriela Bueno Abujamra Lobo (OAB/SP nº 485.528), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB/SP nº 316.821), Nikolas Cirilo Diniz (OAB/SP nº 423.634), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Jefferson Sérgio Calixto (OAB/SP nº 381.203) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

67 TC-007098.989.24-7

Contratante: Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" – HMTR. Contratada(s): Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Objeto: Contratação emergencial de empresa jurídica para prestação de serviços de médicos, enfermagem, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, técnico de enfermagem, técnico de gesso e serviço social, para atendimento no Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", nas Unidades de Pronto Atendimento, nas UPAs, no Centro de Especialidades Médicas, nos setores de fonoaudiologia e fisioterapia, no atendimento de urgências e emergência médicas, nos serviços especializados e nos exames complementares, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Responsável(is): Kelly Cristina Camilotti Cavalheiro (Superintendente do HMTR). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/01/24. Advogado(s): Gabriela Bueno Abujamra Lobo (OAB/SP nº 485.528), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB/SP nº 316.821), Nikolas Cirilo Diniz (OAB/SP nº 423.634), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Jefferson Sérgio Calixto (OAB/SP nº 381.203) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

68 TC-021400.989.24-0

Contratante: Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" – HMTR. Contratada(s): Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Objeto: Contratação emergencial de empresa jurídica para prestação de serviços de médicos, enfermagem, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, técnico de enfermagem, técnico de gesso e serviço social, para atendimento no Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", nas Unidades de Pronto Atendimento, nas UPAs, no Centro de Especialidades Médicas, nos setores de fonoaudiologia e fisioterapia, no atendimento de urgências e emergência médicas, nos serviços especializados e nos exames complementares, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Responsável(is): Kelly Cristina Camilotti Cavalheiro (Superintendente do HMTR). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/05/24. Advogado(s): Gabriela Bueno Abujamra Lobo (OAB/SP nº 485.528), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB/SP nº 316.821), Nikolas Cirilo Diniz (OAB/SP nº 423.634), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Jefferson Sérgio Calixto (OAB/SP nº 381.203) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

69 TC-021401.989.24-9

Contratante: Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" – HMTR. Contratada(s): Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Objeto: Contratação emergencial de empresa jurídica para prestação de serviços de médicos, enfermagem, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, técnico de enfermagem, técnico de gesso e serviço social, para atendimento no Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", nas Unidades de Pronto Atendimento, nas UPAs, no Centro de Especialidades Médicas, nos setores de fonoaudiologia e fisioterapia, no atendimento de urgências e emergência médicas, nos serviços especializados e nos exames complementares, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Responsável(is): Kelly Cristina Camilotti Cavalheiro (Superintendente do HMTR). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/09/24. Advogado(s): Gabriela Bueno Abujamra Lobo (OAB/SP nº 485.528), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB/SP nº 316.821), Nikolas Cirilo Diniz (OAB/SP nº 423.634), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Jefferson Sérgio Calixto (OAB/SP nº 381.203) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

70 TC-006885.989.23-6

Contratante: Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" – HMTR. Contratada(s): Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Objeto: Contratação emergencial de empresa jurídica para prestação de serviços de médicos, enfermagem, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, técnico de enfermagem, técnico de gesso e serviço social, para atendimento no Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", nas Unidades de Pronto Atendimento, nas UPAs, no Centro de Especialidades Médicas, nos setores de fonoaudiologia e fisioterapia, no atendimento de urgências e emergência médicas, nos serviços especializados e nos exames complementares, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Responsável(is): Wagner Tadeu Cezaroni e Kelly Cristina Camilotti Cavalheiro (Superintendentes do HMTR). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Gabriela Bueno Abujamra Lobo (OAB/SP nº 485.528), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB/SP nº 316.821), Nikolas Cirilo Diniz (OAB/SP nº 423.634), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Jefferson Sérgio Calixto (OAB/SP nº 381.203) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

71 TC-001937.989.23-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Construção do Centro Educacional de Esporte, Arte e Cultura – CEEAC. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e Marcos Galvão Whitaker de Assumpção (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 26/12/22. Valor: R$10.372.008,77. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288), Henrique Silva Costa (OAB/SP nº 473.842) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.

72 TC-000748.989.25-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Construção do Centro Educacional de Esporte, Arte e Cultura – CEEAC. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e Marcos Galvão Whitaker de Assumpção (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/12/24. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288), Henrique Silva Costa (OAB/SP nº 473.842) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

73 TC-015778.989.22-8

Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito) e Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Presencial nº 571/2021-DLC, promovido pela Prefeitura Municipal de Guarulhos objetivando o registro de preços para aquisição de kits de uniformes escolares – Lote 1. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.

74 TC-018161.989.22-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Consórcio Recomeço (constituído pelas empresas Infinit Comércio de Produtos Sustentáveis EIRELI, Nilcatex Têxtil Ltda., Zeraph Comércio de Calçados EIRELI e Indústria e Comércio de Calçados Máxima EIRELI). Objeto: Registro de Preços para aquisição de kits de uniformes escolares – Lote 1. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal) e Fábia Costa (Subsecretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 26/04/22. Valor: R$70.854.990,81. Autorizações de Fornecimento. Valores: R$30.209.810,84 e R$17.192.905,96. Termo de Apostilamento. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.

75 TC-019337.989.22-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Consórcio Recomeço (constituído pelas empresas Infinit Comércio de Produtos Sustentáveis EIRELI, Nilcatex Têxtil Ltda., Zeraph Comércio de Calçados EIRELI e Indústria e Comércio de Calçados Máxima EIRELI). Objeto: Registro de Preços para aquisição de kits de uniformes escolares – Lote 1. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal), Fábia Costa (Subsecretária Municipal), Vânia Borges de Oliveira (Gestora do Contrato), José Hélio Pinto Júnior (Fiscal do Contrato), Deise dos Santos Marques (Gestora do Contrato Suplente) e Ester de Jesus de Carvalho (Fiscal do Contrato Suplente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.

76 TC-001786.989.23-6

Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP. Representado(s): Prefeitura Municipal de Valinhos. Responsável(is): Lucimara Rossi de Godoy (Prefeita), Crislânio Lopes da Silva, Luiz Gabriel Signorelli, Claudinéia Vendemiatti Serafim, Fábio Marinho Silva de Medeiros (Secretários Municipais) e Rafael Rocha Menescal Sarmente (Fiscal do Contrato). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Presencial nº 07/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Valinhos objetivando a locação de computadores desktop, notebooks, estações de trabalho e equipamentos de informática para atendimento a diversas Secretarias do Município. Advogado(s): Maximiliano Oliveira de Almeida (OAB/SP nº 323.862), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Neiva Laimonis Dumpe (OAB/SP nº 243.745), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Natália Fernanda Souza Vicente (OAB/SP nº 376.199) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

77 TC-015032.989.23-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Contratada(s): Docprint Service Tecnologia Ltda. Objeto: Locação de computadores desktop, notebooks, estações de trabalho e equipamentos de informática para atendimento a diversas Secretarias do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Lucimara Godoy Vilas Boas (Prefeita). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Lucimara Rossi de Godoy (Prefeita), Crislânio Lopes da Silva, Luiz Gabriel Signorelli, Claudinéia Vendemiatti Serafim, Fábio Marinho Silva de Medeiros (Secretários Municipais) e Rafael Rocha Menescal Sarmente (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 08/06/22. Valor: R$10.714.999,92. Advogado(s): Maximiliano Oliveira de Almeida (OAB/SP nº 323.862), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Neiva Laimonis Dumpe (OAB/SP nº 243.745), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Natália Fernanda Souza Vicente (OAB/SP nº 376.199) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

78 TC-015074.989.23-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Contratada(s): Docprint Service Tecnologia Ltda. Objeto: Locação de computadores desktop, notebooks, estações de trabalho e equipamentos de informática para atendimento a diversas Secretarias do Município. Responsável(is): Lucimara Rossi de Godoy (Prefeita), José Augusto Francisco Urbini, Marcelo Cosentini, Claudinéia Vendemiatti, Fábio Marinho Silva de Medeiros (Secretários Municipais) e Rafael Rocha Menescal Sarmente (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/11/22. Advogado(s): Maximiliano Oliveira de Almeida (OAB/SP nº 323.862), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Neiva Laimonis Dumpe (OAB/SP nº 243.745), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Natália Fernanda Souza Vicente (OAB/SP nº 376.199) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

79 TC-015075.989.23-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Contratada(s): Docprint Service Tecnologia Ltda. Objeto: Locação de computadores desktop, notebooks, estações de trabalho e equipamentos de informática para atendimento a diversas Secretarias do Município. Responsável(is): Lucimara Rossi de Godoy (Prefeita), José Augusto Francisco Urbini, João Gabriel Vieira, Willian Leite da Silva, Fábio Marinho Silva de Medeiros (Secretários Municipais) e Rafael Rocha Menescal Sarmente (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/06/23. Advogado(s): Maximiliano Oliveira de Almeida (OAB/SP nº 323.862), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Neiva Laimonis Dumpe (OAB/SP nº 243.745), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Natália Fernanda Souza Vicente (OAB/SP nº 376.199) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

80 TC-017915.989.25-5

Concedente: Prefeitura Municipal de Mirassol. Concessionária(s): Saneamento de Mirassol – SANESSOL S.A. Objeto: Prestação de serviço público de água e esgoto. Responsável(is): Edson Antonio Ermenegildo (Prefeito). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/23. Advogado(s): Fernando Antonio Diattei (OAB/SP nº 131.049), Alexandra Gardesani Pereira (OAB/SP nº 249.570), Fernando César Cavariani (OAB/SP nº 219.544) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

81 TC-020781.989.25-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Med Vita Serviços de Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos no Hospital Municipal de Diadema. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Antônio Carlos Nascimento (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21). Contrato de 21/07/25. Valor: R$11.513.880,00. Advogado(s): Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Guilherme Marques Galindo (OAB/SP nº 312.756), Érica Di Genova Lario (OAB/SP nº 339.858), Rodrigo Tambara Marques (OAB/SP nº 297.440), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288), Henrique Silva Costa (OAB/SP nº 473.842), André Luis de Oliveira Matheus (OAB/SP nº 483.055) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

82 TC-005349.989.26-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Med Vita Serviços de Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos no Hospital Municipal de Diadema. Responsável(is): Antônio Carlos Nascimento (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/01/26. Advogado(s): Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Guilherme Marques Galindo (OAB/SP nº 312.756), Érica Di Genova Lario (OAB/SP nº 339.858), Rodrigo Tambara Marques (OAB/SP nº 297.440), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288), Henrique Silva Costa (OAB/SP nº 473.842), André Luis de Oliveira Matheus (OAB/SP nº 483.055) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

83 TC-022155.989.25-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Quicklog Comércio Atacadista e Logística Ltda. Objeto: Produção e fornecimento contínuo de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, em forma de cestas básicas, com entrega ponto a ponto – Lote 02. Responsável(is): Liliane Célia de Moraes Cavaliere (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/08/25. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Graziella Vitória Araújo dos Santos (OAB/SP nº 530.333) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

84 TC-022157.989.25-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Quicklog Comércio Atacadista e Logística Ltda. Objeto: Produção e fornecimento contínuo de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, em forma de cestas básicas, com entrega ponto a ponto – Lote 02. Responsável(is): Liliane Célia de Moraes Cavaliere (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/09/25. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Graziella Vitória Araújo dos Santos (OAB/SP nº 530.333) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

85 TC-004176.989.24-2

Prefeitura Municipal: Quatá. Exercício: 2024. Prefeito(a): Marcelo de Souza Pecchio. Advogado(s): Cristiano Roberto Scali (OAB/SP nº 162.912), Jefferson Rosa Alves Peixoto (OAB/SP nº 233.741) e Marcelo de Souza Pecchio (OAB/SP nº 103.011). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

86 TC-004150.989.24-2

Prefeitura Municipal: Laranjal Paulista. Exercício: 2024. Prefeito(a): Alcides de Moura Campos Junior. Advogado(s): Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OAB/SP nº 356.647), Carlos Augusto dos Reis (OAB/SP nº 148.077), Natália Fernanda de Souza Assumpção Mendonça (OAB/SP nº 299.045) e Vanderlei Ruiz (OAB/SP nº 126.610). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

87 TC-004434.989.24-0

Prefeitura Municipal: Itapira. Exercício: 2024. Prefeitos: Antônio Hélio Nicolai e Mário da Fonseca. Períodos: (01/01/24 a 09/01/24; 20/01/24 a 20/10/24; 08/11/24 a 31/12/24) e (10/01/24 a 19/01/24; 21/10/24 a 07/11/24). Advogado(s): Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586) e Gabriel Ferreira Pires da Costa Fernandes (OAB/SP nº 500.394). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

88 TC-004087.989.24-0

Prefeitura Municipal: Itapura. Exercício: 2024. Prefeito(a): Fábio Dourado. Advogado(s): Lilian Tamy Hirata (OAB/SP nº 372.125). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.

89 TC-012199.989.26-0 (ref. TC-011285.989.23-2, TC-021098.989.23-9 e TC-022342.989.22-5)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra e as empresas Patricia Soares de Lima Comércio e Serviços e 3G Construções Ltda., objetivando a edificação da nova unidade do Programa Saúde da Família (PSF) no bairro Paiol do Meio e a ampliação da Unidade de Saúde da Família (USF) Paiol do Meio. Responsável(is): Felipe Geferson Seme Amed (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/05/26, na parte que julgou irregulares as tomadas de preços, os contratos e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Elvis Aparecido de Camargo (OAB/SP nº 294.269), Junior César da Silva Eduardo (OAB/SP nº 537.181) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-6.

90 TC-011002.989.26-7 (ref. TC-013597.989.22-7, TC-016005.989.25-6, TC-017307.989.23-6, TC-017994.989.22-6, TC-018265.989.24-4, TC-004064.989.25-4, TC-005896.989.23-3 e TC-008607.989.24-1)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taquarituba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taquarituba e GMA Transportes EIRELI, objetivando o transporte de alunos das zonas urbana e rural. Responsável(is): Éder Miano Pereira (Prefeito), Rosildo Donizeti dos Santos e Jedson Henrique Toledo de Carvalho (Coordenadores Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/04/26, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gilberto Gonçalo Cristiano Lima (OAB/SP nº 159.939), Elenice Cristiano Lima (OAB/SP nº 318.583), Gesiel Wiezel da Silva (OAB/SP nº 312.841), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Jedson Henrique Toledo de Carvalho (OAB/SP nº 441.963). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-16.

91 TC-001426.989.26-5 (ref. TC-011339.989.25-3 e TC-014500.989.25-6)

Recorrente(s): LG Lopes Engenharia Ltda. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Bauru e LG Lopes Engenharia Ltda., objetivando a prestação de serviços técnicos profissionais contínuos, especializados em Engenharia de Radiodifusão, Engenharia Elétrica, Arquitetura e Manutenção Técnica; e Representação formulada por Propaga Consultoria de Engenharia em Radiodifusão e Telecomunicações Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90004/2025, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Marcos Antonio de Souza (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/12/25, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Lucas Leão Castilho (OAB/SP nº 371.282), Renato Chinali Canarim (OAB/SP nº 344.586), Leticia Hellen Fernandes (OAB/SP nº 448.594) e Dionis Janner Leal (OAB/RS nº 86.607). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-2.

92 TC-008336.989.26-4 (ref. TC-014048.989.23-0, TC-014052.989.23-3, TC-014061.989.23-2, TC-022247.989.22-1 e TC-006033.989.23-7)

Recorrente(s): Latina Ambiental Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bariri e Latina Ambiental Ltda., objetivando a prestação de serviços de conservação, limpeza pública de áreas ajardinadas, vias e acostamentos, logradouros, beiras de rios, córregos e prédios públicos com fornecimento de mão de obra, materiais, máquinas e equipamentos; e Representação formulada por Kerbauy Participações e Infraestrutura EIRELI – EPP, acerca de possíveis irregularidades no Contrato nº 44/2021 e nos Termos Aditivos nº 05/2022, 27/2022 e 26/2022, decorrentes do Pregão Presencial nº 35/2021. Responsável(is): Abelardo Maurício Martins Simões Filho (Prefeito), Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/03/26, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Gislaine Cristina Sorendino (OAB/SP nº 371.912), Eliane Soares Pereira (OAB/SP nº 320.081), Marcus Piragine (OAB/SP nº 335.877), Phelipe Américo Magron (OAB/SP nº 349.548), Bruno Christian Tacin Lubek (OAB/SP nº 425.767), André Luiz Gonçalves Racy (OAB/SP nº 272.595) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-2.

93 TC-008645.989.26-0 (ref. TC-014048.989.23-0, TC-014052.989.23-3, TC-014061.989.23-2, TC-022247.989.22-1 e TC-006033.989.23-7)

Recorrente(s): Abelardo Maurício Martins Simões Filho – Ex-Prefeito do Município de Bariri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bariri e Latina Ambiental Ltda., objetivando a prestação de serviços de conservação, limpeza pública de áreas ajardinadas, vias e acostamentos, logradouros, beiras de rios, córregos e prédios públicos com fornecimento de mão de obra, materiais, máquinas e equipamentos; e Representação formulada por Kerbauy Participações e Infraestrutura EIRELI – EPP, acerca de possíveis irregularidades no Contrato nº 44/2021 e nos Termos Aditivos nº 05/2022, 27/2022 e 26/2022, decorrentes do Pregão Presencial nº 35/2021. Responsável(is): Abelardo Maurício Martins Simões Filho (Prefeito), Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/03/26, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Gislaine Cristina Sorendino (OAB/SP nº 371.912), Eliane Soares Pereira (OAB/SP nº 320.081), Marcus Piragine (OAB/SP nº 335.877), Phelipe Américo Magron (OAB/SP nº 349.548), Bruno Christian Tacin Lubek (OAB/SP nº 425.767), André Luiz Gonçalves Racy (OAB/SP nº 272.595) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-2.

94 TC-012502.989.26-2 (ref. TC-009130.989.25-4)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mauá e LDL Comercial EIRELI, objetivando a prestação de serviços de manutenção da pavimentação em piso intertravado — bloquetes. Responsável(is): Caio de Araújo Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/05/26, que julgou irregulares a concorrência pública, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 100 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB/SP nº 163.328), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Vanessa Nogueira Pereira da Silva (OAB/SP nº 407.053), Fernanda Massagardi Rodrigues Simões (OAB/SP nº 217.608) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-7.

95 TC-013241.989.26-8 (ref. TC-009130.989.25-4)

Recorrente(s): LDL Comercial EIRELI. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mauá e LDL Comercial EIRELI, objetivando a prestação de serviços de manutenção da pavimentação em piso intertravado — bloquetes. Responsável(is): Caio de Araújo Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/05/26, que julgou irregulares a concorrência pública, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 100 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Alessandra da Silva Lira Macedo (OAB/SP nº 261.540), Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB/SP nº 163.328), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Vanessa Nogueira Pereira da Silva (OAB/SP nº 407.053), Fernanda Massagardi Rodrigues Simões (OAB/SP nº 217.608) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-7.

96 TC-013244.989.26-5 (ref. TC-009130.989.25-4)

Recorrente(s): Caio de Araújo Carvalho – Ex-Secretário do Município de Mauá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mauá e LDL Comercial EIRELI, objetivando a prestação de serviços de manutenção da pavimentação em piso intertravado — bloquetes. Responsável(is): Caio de Araújo Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/05/26, que julgou irregulares a concorrência pública, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 100 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Déborah Soares Santos (OAB/SP nº 396.223), Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB/SP nº 163.328), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Vanessa Nogueira Pereira da Silva (OAB/SP nº 407.053), Fernanda Massagardi Rodrigues Simões (OAB/SP nº 217.608) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-7.

97 TC-000257.989.25-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Guaíra. Contratada(s): ESAL – Empreendimentos e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Implantação, operação e manutenção de área licenciada para recebimento, triagem, peneiramento e processamento de resíduos de construção civil (RCC); recebimento e processamento de massa verde e transbordo; e transporte e destinação final adequada de rejeitos volumosos, com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão de obra especializada. Responsável(is): Antonio Manoel da Silva Junior (Prefeito), Elynes Salomão Antonelli (Secretária Municipal) e Estefane do Nascimento Leoncini Siqueira (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Adalberto Omoto (OAB/SP nº 120.691), Cassiane de Melo Fernandes (OAB/SP nº 262.344) e João Gilberto Rey (OAB/SP nº 509.327). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

98 TC-007120.989.25-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Guaíra. Contratada(s): ESAL – Empreendimentos e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Implantação, operação e manutenção de área licenciada para recebimento, triagem, peneiramento e processamento de resíduos de construção civil (RCC); recebimento e processamento de massa verde e transbordo; e transporte e destinação final adequada de rejeitos volumosos, com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão de obra especializada. Responsável(is): Elynes Salomão Antonelli (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo aditivo de 24/02/25. Advogado(s): Adalberto Omoto (OAB/SP nº 120.691), Cassiane de Melo Fernandes (OAB/SP nº 262.344) e João Gilberto Rey (OAB/SP nº 509.327). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

99 TC-007126.989.25-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Guaíra. Contratada(s): ESAL – Empreendimentos e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Implantação, operação e manutenção de área licenciada para recebimento, triagem, peneiramento e processamento de resíduos de construção civil (RCC); recebimento e processamento de massa verde e transbordo; e transporte e destinação final adequada de rejeitos volumosos, com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão de obra especializada. Responsável(is): Estefane do Nascimento Leoncini Siqueira (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termos de Recebimento Definitivo de 14/03/25. Advogado(s): Adalberto Omoto (OAB/SP nº 120.691), Cassiane de Melo Fernandes (OAB/SP nº 262.344) e João Gilberto Rey (OAB/SP nº 509.327). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

100 TC-001392.989.26-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Guaíra. Contratada(s): Única Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. Objeto: Assessoria em serviços multiprofissionais de apoio à gestão pública nas diversas áreas de atuação da Administração Municipal. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Antônio Manoel da Silva Júnior (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cleber Sander Ferreira (Diretor Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 74, caput, c/c inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/21). Contrato de 28/05/24. Valor: R$264.000,00. Advogado(s): Adalberto Omoto (OAB/SP nº 120.691) e João Gilberto Rey (OAB/SP nº 509.327). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/08/26.

101 TC-006300.989.26-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Guaíra. Contratada(s): Única Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. Objeto: Assessoria em serviços multiprofissionais de apoio à gestão pública nas diversas áreas de atuação da Administração Municipal. Responsável(is): Cleber Sander Ferreira (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/05/25. Advogado(s): Adalberto Omoto (OAB/SP nº 120.691) e João Gilberto Rey (OAB/SP nº 509.327). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/08/26.

102 TC-007106.989.26-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Cooperativa de Transporte de Amparo – Cooperamp. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos, com fornecimento de veículos, mão de obra e demais especificações – Lotes 1 a 4. Responsável(is): Sérgio José Fagundes Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/12/25. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renato Artin Sarkissian (OAB/SP nº 312.146), Edison Luis Alves (OAB/SP nº 313.417), Mykner Marcel Casagrande de Lima (OAB/SP nº 354.915) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

103 TC-007109.989.26-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Cooperativa de Transporte de Amparo – Cooperamp. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos, com fornecimento de veículos, mão de obra e demais especificações – Lotes 1 a 4. Responsável(is): Sérgio José Fagundes Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/12/25. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renato Artin Sarkissian (OAB/SP nº 312.146), Edison Luis Alves (OAB/SP nº 313.417), Mykner Marcel Casagrande de Lima (OAB/SP nº 354.915) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

104 TC-007110.989.26-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Cooperativa de Transporte de Amparo – Cooperamp. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos, com fornecimento de veículos, mão de obra e demais especificações – Lotes 1 a 4. Responsável(is): Sérgio José Fagundes Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/12/25. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renato Artin Sarkissian (OAB/SP nº 312.146), Edison Luis Alves (OAB/SP nº 313.417), Mykner Marcel Casagrande de Lima (OAB/SP nº 354.915) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

105 TC-006013.989.24-9

Câmara Municipal: Cruzeiro. Exercício: 2025. Presidente: Paulo Filipe da Silva Almeida. Advogado(s): Severino José da Silva Biondi (OAB/SP nº 110.947). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

106 TC-003990.989.24-6

Prefeitura Municipal: Vitória Brasil. Exercício: 2024. Prefeito(a): Paulo Henrique Miotto. Advogado(s): Luis Gustavo Alessi (OAB/SP nº 323.375). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

107 TC-004310.989.24-9

Prefeitura Municipal: Pontes Gestal. Exercício: 2024. Prefeito(a): Esmeraldo Cristiano Carolino. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

108 TC-009565.989.26-6

Agravante: Caio Kanji Pardo Aoqui – ex-Prefeito do Município de Tupã. Agravado: Despacho exarado no TC-000047/018/10, publicado no DOE-TCESP de 28/04/25, por meio do qual o Agravante foi multado em 50 UFESPs em função da ausência de prestação de informações acerca das providências adotadas quanto às irregularidades detectadas no Contrato nº 232/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tupã e o Consórcio Tupã Ambiental – CTA, objetivando a execução de serviços de implantação de drenagem urbana, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Maxwel Alan Tovani Souza e Silva (OAB/SP nº 507.528), Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy (OAB/SP nº 370.856), Gabriel Amorim Nogueira (OAB/SP nº 545.780), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881) e outros. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.

109 TC-001260.989.26-4 (ref. TC-002470.989.23-7)

Recorrente(s): RP Mobi – Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto S.A. Assunto: Balanço Geral da RP Mobi – Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto S.A., relativo ao exercício de 2023. Responsável(is): Marcelo Santos Galli e Adriano Soares Mendes (Diretores-Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/12/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Renato Chaves Pessini (OAB/SP nº 300.841) e Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB/SP nº 300.330). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-13.

110 TC-012205.989.26-2 (ref. TC-002737.989.24-4)

Recorrente(s): Fundação de Ensino Superior de Bragança Paulista – FESB. Assunto: Balanço Geral da Fundação de Ensino Superior de Bragança Paulista – FESB, relativo ao exercício de 2024. Responsável(is): Célia Badari Goulart (Diretora-Presidente da FESB). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/05/26, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luciano de Souza Siqueira (OAB/SP nº 142.819) e Tomas de Lócio e Silva Cardoso (OAB/SP nº 244.255). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.

111 TC-012388.989.26-1 (ref. TC-024057.989.24-6)

Recorrente(s): Rubens Furlan – Ex-Prefeito do Município de Barueri, Renê Aparecido da Silva e Gustavo César – Secretários do Município de Barueri. Assunto: Representação formulada por Marcos Cardoso de Andrade, acerca de possíveis indícios de irregularidade administrativa, conflito de interesses, fraude à licitação, improbidade administrativa, peculato e organização criminosa, na contratação da empresa MIPS Gestão em TI e Comunicação Digital Ltda. pelas Secretarias Municipais de Obras, de Esportes e de Finanças do Município de Barueri. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Renê Aparecido da Silva, Gustavo César (Secretários Municipais) e Regiane Fabiana Ferreira (Secretária Adjunta Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/05/26, que julgou parcialmente procedente a representação. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Bianca Vitória Nocera Souza Campos (OAB/SP nº 478.452), Vitória Rodrigues Rego (OAB/SP nº 486.917), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-2.

112 TC-012404.989.26-1 (ref. TC-024057.989.24-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Assunto: Representação formulada por Marcos Cardoso de Andrade, acerca de possíveis indícios de irregularidade administrativa, conflito de interesses, fraude à licitação, improbidade administrativa, peculato e organização criminosa, na contratação da empresa MIPS Gestão em TI e Comunicação Digital Ltda. pelas Secretarias Municipais de Obras, de Esportes e de Finanças do Município de Barueri. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Renê Aparecido da Silva, Gustavo César (Secretários Municipais) e Regiane Fabiana Ferreira (Secretária Adjunta Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/05/26, que julgou parcialmente procedente a representação. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Bianca Vitória Nocera Souza Campos (OAB/SP nº 478.452), Vitória Rodrigues Rego (OAB/SP nº 486.917), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-2.

113 TC-015339.989.25-3 (ref. TC-004824.989.25-5)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cândido Mota. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cândido Mota e Limaeng Engenharia e Construções Ltda., objetivando a ampliação da cobertura de quadra na Escola Estadual Antônio Fontana, no distrito de Frutal do Campo, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Eraldo José Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/08/25, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Everton Luiz Grejo (OAB/SP nº 338.610). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-4.