1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:00 HORAS DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

01 TC-032902/026/14

Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Terra Nova Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia e de infraestrutura, para realização do empreendimento São Sebastião "F", composto de 166 unidades habitacionais, no Município de São Sebastião. Responsável(is): Marcos Rodrigues Penido, Carlos Alberto Fachini (Diretores-Presidentes), Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor), Roberto Rosa Bertagnoli, João Luis Dias Martins, Marcelo Nogueira Dias e Renato Fernandes Caraciola (Engenheiros). Em Julgamento: Termos Aditivos de 20/05/15, 21/07/16, 03/10/16 e 31/08/17. Termo de Recebimento Provisório de 14/09/18. Termo de Recebimento Definitivo de 27/02/19. Advogado(s): Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Paolo Saraiva Garcia. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

02 TC-008931.989.24-8

Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa. Contratada(s): Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de assistência médica hospitalar, ambulatorial, pronto atendimento, cirúrgica, obstetrícia, maternidade, pronto socorro (urgência e emergência), atendimento em consultórios, serviços de análise diagnóstica laboratorial, métodos complementares de diagnóstico, radiodiagnóstico, em estabelecimentos próprios, filiados ou credenciados. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Aurélio Olímpio de Souza (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): João Veríssimo Fernandes (Presidente) e Aurélio Olímpio de Souza (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 03/01/24. Valor – R$237.668.760,00. Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira Vello (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta de Freitas (OAB/SP nº 231.824), Lilian Amparo Dalama Seixas (OAB/SP nº 239.146), Paulo César Crusca Junior (OAB/SP nº 289.116), Evellyn Cury Barros de Almeida (OAB/SP nº 289.174) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.

03 TC-006869.989.25-1

Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa. Contratada(s): Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de assistência médica hospitalar, ambulatorial, pronto atendimento, cirúrgica, obstetrícia, maternidade, pronto socorro (urgência e emergência), atendimento em consultórios, serviços de análise diagnóstica laboratorial, métodos complementares de diagnóstico, radiodiagnóstico, em estabelecimentos próprios, filiados ou credenciados. Responsável(is): Ana Claudia Carletto (Presidente) e Vanessa Valente (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/04/25. Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira Vello (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta de Freitas (OAB/SP nº 231.824), Lilian Amparo Dalama Seixas (OAB/SP nº 239.146), Paulo César Crusca Junior (OAB/SP nº 289.116), Evellyn Cury Barros de Almeida (OAB/SP nº 289.174) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

04 TC-018037.989.22-5

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Contratada(s): KPE Perfomance em Engenharia S/A. Objeto: Execução de obras e serviços de duplicação da Rodovia SP-305 "José Pizarro", do Km 14,50 ao Km 19,40, com 4,90 Km de extensão, no Município de Monte Alto. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Adevilson Maia (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Edson Caram (Superintendente) e Adevilson Maia (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 14/06/22. Valor – R$85.487.518,99. Advogado(s): Itana Carla de Carvalho Maia Galvão (OAB/BA nº 16.850), Camillo Giamundo (OAB/SP nº 305.964), Davi Madalon Fraga (OAB/SP nº 404.283), Caio Greb Fugiwara Garcia (OAB/SP nº 514.914) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 02/12/25.

05 TC-018143.989.22-6

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Contratada(s): KPE Perfomance em Engenharia S/A. Objeto: Execução de obras e serviços de duplicação da Rodovia SP-305 "José Pizarro", do Km 14,50 ao Km 19,40, com 4,90 Km de extensão, no Município de Monte Alto. Responsável(is): Edson Caram (Superintendente), Adevilson Maia (Diretor) e Marcos Antonio Mantoanelli (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Itana Carla de Carvalho Maia Galvão (OAB/BA nº 16.850), Camillo Giamundo (OAB/SP nº 305.964), Davi Madalon Fraga (OAB/SP nº 404.283), Caio Greb Fugiwara Garcia (OAB/SP nº 514.914) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 02/12/25.

06 TC-018561.989.25-2 (ref. TC-023337.989.24-8)

Embargante(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Contrato entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e Consórcio Zumm-Hastema (constituído pelas empresas Zumm Comércio e Representação Ltda. e Hastema Ltda. Liab. Co.), objetivando fornecimento e instalação de sistemas de monitoramento da temperatura da caixa de rolamento (mancais) e pesagem dinâmica de carga de rodeiros. Responsável(is): Fábio Siqueira Netto (Diretor) e Fernando Serafim (Gerente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 29/09/25, que julgou regular o termo aditivo, sem prejuízo da recomendação para que o METRÔ apresente acomplementação da garantia, nos termos das instruções vigentes. Advogado(s): Rodolfo Motta Saraiva (OAB/SP nº 300.702), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Álvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Fábio Oliveira Dias (OAB/SP nº 166.283), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Paolo Saraiva Garcia. Fiscalização atual: GDF-5.

07 TC-007848.989.24-0 (ref. TC-007639.989.23-5)

Recorrente(s): Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP – Reitoria. Assunto: Aposentadoria concedida pela Faculdade de Ciências Agronômicas – UNESP – Campus de Botucatu, no exercício de 2022. Responsável(is): Dirceu Maximino Fernandes (Diretor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/02/24, que julgou ilegais os atos de aposentadoria de Maria Helena Moraes Spinelli e Selma Regina Lopes Miranda, negando-lhes registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), Melyssa Claudia de Falchi Tomasini (OAB/SP nº 180.898), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-2.

08 TC-022215.989.24-5 (ref. TC-007610.989.24-6)

Recorrente(s): Fratelli Serviços de Alimentação Ltda. Assunto: Representação formulada por Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto – Secretaria da Saúde, na condução do Pregão Eletrônico 20231262132 nº 41, objetivando a prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Cláudia Regina Somera (Diretora Estadual). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/10/24, que julgou procedente a representação. Advogado(s): Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Andrea Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Tamires Dias Lippaus Nakahara (OAB/SP nº 468.686) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Paolo Saraiva Garcia. Fiscalização atual: UR-6.

09 TC-002034.989.24-4

Órgão: Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM. Assunto: Contas Anuais do exercício de 2024. Responsável(is): Marco Antonio Assalve (Secretário Estadual) e Manoel Marcos Botelho (Secretário Estadual Substituto). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Paolo Saraiva Garcia. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. PROCESSOS TC-003557.989.24-1 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenador(es) da Despesa: Roberta Campedelli Ambiel Gonçalves, William Kleberson Franzon dos Santos e Jayni Pereira da Silva. TC-003558.989.24-0 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Relações Institucionais – CRI. Ordenador(es) da Despesa: Maurity Izidro Alves de Oliveira Filho e Maristela Aparecida Hespanhol. TC-003559.989.24-9 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Transporte Coletivo – CTC. Ordenador(es) da Despesa: Celso Jorge Caldeira e Diane Carmen Pontes. TC-003560.989.24-6 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Planejamento e Gestão – CPG. Ordenador(es) da Despesa: Alberto Epifani e Willian Borges. TC-003561.989.24-5 Unidade Gestora Executora: Unidade de Coordenação do Projeto de Trens e Sistemas da Região Metropolitana Grande São Paulo – UCPTS. Ordenador(es) da Despesa: Willian Borges e Alberto Epifani. TC-003562.989.24-4 Unidade Gestora Executora: Unidade de Coordenação do Programa de Investimentos nos Transportes Metropolitanos de São Paulo – UCPITM. Ordenador(es) da Despesa: Willian Borges e Alberto Epifani. TC-003563.989.24-3 Unidade Gestora Executora: Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ordenador(es) da Despesa: Jorge Luiz Pereira e Andre Luis Ribeiro.

10 TC-000595.989.25-2

Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Pariquera-Açu – AME Pariquera-Açu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Roberto Tavares Vilanova" – AME Pariquera-Açu. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/24. Advogado(s): Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

11 TC-010113.989.24-8

Convenente: Agência Paulista de Habitação Social – Casa Paulista – Secretaria da Habitação. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual) e Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$3.444.295,53. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.

12 TC-013984.989.21-0

Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social Beneficiária: Associação Cultural Ciccillo Matarazzo – ACCIM (anteriormente Associação do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho – APAF). Entidade(s) Gerenciada(s): Museu da Imagem e do Som – MIS, Museu da Imagem e do Som – Experience (MIS – Experience) e Paço das Artes. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Frederico Maia Mascarenhas, Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo (Secretários Substitutos Estaduais), Letícia Nascimento Santiago, Paula Paiva Ferreira (Coordenadoras Estaduais), Mirian Midori Peres Yagui (Coordenadora Substituta Estadual) e Marcos Ribeiro de Mendonça (Diretor da Associação). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$34.231.606,30. Advogado(s): Matheus Gregorini Costa (OAB/SP nº 232.537) e Antonio Paulo de Mattos Donadelli (OAB/SP nº 235.964). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

13 TC-007109.989.24-4

Convenente: Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais – Secretaria de Desenvolvimento Regional. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Suzano. Responsável(is): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$4.618.814,46. Advogado(s): José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP nº 253.323) e Renato Machado Ferraris (OAB/SP nº 274.187). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5.

14 TC-020792.989.25-3 (ref. TC-021651.989.22-0)

Embargante(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Assunto: Convênio entre a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, objetivando a transferência de recursos financeiros para custeio da folha de pagamentos, material de consumo e prestação de serviços, referente ao Programa Mais Santas Casas, visando qualificar a entidade para cumprimento das metas de prestação de serviços complementares ao SUS na região da Baixada Santista, no valor de R$48.319.944,24. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Arivaldo Feliciano (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 03/11/25, que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Camilla Roberta Serrachioli Peres (OAB/SP nº 289.658), Aldo dos Santos Pinto (OAB/SP nº 164.096), Maristella Del Papa Santerini Caiado (OAB/SP nº 190.735) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Paolo Saraiva Garcia. Fiscalização atual: GDF-10.

15 TC-002891.989.23-8

Órgão: Fundação Carlos Alberto Vanzolini. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): João Amato Neto (Presidente). Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-6.

16 TC-002912.989.23-3

Órgão: Fundação de Apoio à Ciência, Tecnologia e Educação – FACTE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): Mary Rosa Rodrigues de Marchi e Paulo Clairmont Feitosa de Lima Gomes (Diretores-Presidentes). Advogado(s): Paula de Ouadros Moreno Felicio (OAB/SP nº 126.028). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

17 TC-002651.989.22-0

Órgão: Fundação Zerbini. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva (Diretor Presidente). Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-6.

18 TC-002153.989.24-9

Órgão: Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2024. Responsável(is): Francisco de Assis Cury (Diretor-Geral) e Helencar Ignácio (Vice-Diretor). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

19 TC-002028.989.22-6

Órgão: Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Odair Benedito Dias Silveira e Benjamim Bill Vieira de Souza (Diretores-Executivos). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

20 TC-000079.989.16-6

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio (prestação de serviços, folha de pagamento e material de consumo). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e José Roberto Ferraro (Superintendente da SPDM). Em Julgamento: Convênio de 15/12/15. Valor – R$50.760.000,00. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

21 TC-025323.989.19-4

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$46.549.494,82. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres, Patrícia Ulson Pizarro Werner e Roberto Pereira Perez. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

22 TC-025368.989.19-0

Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$4.028.299,33. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

23 TC-029589/026/14

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Consórcio Constran – EIT – Rochdale (constituído pelas empresas Constran S/A – Construções e Comércio e EIT – Engenharia S/A). Objeto: Execução das obras de urbanização do Jardim Rochdale, englobando serviços de infraestrutura, pavimentação, drenagem e construção de obras de arte especiais. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Pedro Sotero de Albuquerque (Secretário Municipal), Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 25/10/22. Termos Aditivos de 07/10/22, 27/02/23, 03/07/23, 25/04/24 e 14/08/24. Advogado(s): Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), Juliana Pavan Pierre (OAB/SP nº 347.738), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Percival José Bariani Júnior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

24 TC-000637.989.25-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Docprint Service Tecnologia Ltda. Objeto: Locação de tablets e carrinho carregador para a Secretaria de Educação, com prestação de serviços de manutenção on-site, suporte técnico e substituição do equipamento e peças. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito) e Maria Luciene Felipe de Paula (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão Contratual de 18/12/24. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Neiva Laimonis Dumpe (OAB/SP nº 243.745), Daniel Antonio Anholon Pedro (OAB/SP nº 180.650) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

25 TC-021425.989.21-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Docprint Service Tecnologia Ltda. Objeto: Locação de tablets e carrinho carregador para a Secretaria de Educação, com prestação de serviços de manutenção on-site, suporte técnico e de substituição do equipamento e peças. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito), Maria Luciane Felipe de Paula (Secretária Municipal) e Karen Cristina Petrachim (Monitora Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Neiva Laimonis Dumpe (OAB/SP nº 243.745), Daniel Antonio Anholon Pedro (OAB/SP nº 180.650) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

26 TC-009597.989.23-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Urban Obras e Comércio Ltda. Objeto: Continuação da construção da UPA na Avenida Doutor Olindo Dártora. Responsável(is): Gilmar Soares Vicente (Prefeito), Carla Maia da Costa de Rossi, Felipe Sátiro Nascimento (Secretários Municipais) e Júlio de Souza Rodrigues Filho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 29/07/24. Termo de Recebimento Definitivo de 25/10/24. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613) e Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-5.

27 TC-015346.989.22-1

Concedente: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Concessionária(s): Circular Santa Luzia Ltda. Objeto: Prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município pelo prazo de 10 anos – Lotes 01 e 02. Responsável(is): Amaury Hernandes (Secretário Municipal) Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/10/21. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Gaber Lopes (OAB/SP nº 16.943), Vanessa Pereira Teixeira Nascimento (OAB/SP nº 288.455), Alessandro Trigilio Barbosa (OAB/SP nº 349.583), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

28 TC-018548.989.22-7

Concedente: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Concessionária(s): Circular Santa Luzia Ltda. Objeto: Prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município pelo prazo de 10 anos – Lotes 01 e 02. Responsável(is): Amaury Hernandes (Secretário Municipal) Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/08/22. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Gaber Lopes (OAB/SP nº 16.943), Vanessa Pereira Teixeira Nascimento (OAB/SP nº 288.455), Alessandro Trigilio Barbosa (OAB/SP nº 349.583), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

29 TC-000663.989.25-9

Concedente: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Concessionária(s): Circular Santa Luzia Ltda. Objeto: Prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município pelo prazo de 10 anos – Lotes 01 e 02. Responsável(is): Amaury Hernandes (Secretário Municipal) Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/24. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Gaber Lopes (OAB/SP nº 16.943), Vanessa Pereira Teixeira Nascimento (OAB/SP nº 288.455), Alessandro Trigilio Barbosa (OAB/SP nº 349.583), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

30 TC-005393.989.25-6

Concedente: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Concessionária(s): Circular Santa Luzia Ltda. Objeto: Prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município pelo prazo de 10 anos – Lotes 01 e 02. Responsável(is): Ederson Merighi Pinha (Secretário Municipal) Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/02/25. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Gaber Lopes (OAB/SP nº 16.943), Vanessa Pereira Teixeira Nascimento (OAB/SP nº 288.455), Alessandro Trigilio Barbosa (OAB/SP nº 349.583), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

31 TC-010696.989.25-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Contratada(s): Letcon Construtora Ltda. Objeto: Execução de obra de construção de nova sede da Guarda Municipal, base do SAMU/SAEC e Defesa Civil, situada na Avenida Quatorze de Dezembro x Rua Cica, Jardim Guarani. Responsável(is): Daiana Thereza Manzini Cao, Edson Ricardo Mungo Pissulin (Diretores Municipais), Guilherme Balbino Rigo e Marcos Galdino (Gestores Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/04/25. Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Ana Lúcia Monzem (OAB/SP nº 125.015), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

32 TC-011680.989.25-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Cordeirópolis. Contratada(s): Forty Construções e Engenharia Ltda. Objeto: Execução de serviços de conservação urbana no Município. Responsável(is): Maria Cristina Degaspari Abrahão Saad (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/02/25. Advogado(s): Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

33 TC-015160.989.23-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): AFG Editora Educacional Ltda. Objeto: Aquisição de material de apoio pedagógico. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Simone Lacerda Monteiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 29/06/23. Valor – R$3.240.750,00. Advogado(s): Guido Pulice Boni (OAB/SP nº 317.863), Larissa Paes Leme da Cunha (OAB/RJ nº 228.465) e Rafael da Silva Faria (OAB/RJ nº 170.872). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7.

34 TC-015250.989.23-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): AFG Editora Educacional Ltda. Objeto: Aquisição de material de apoio pedagógico. Responsável(is): Márcia Teixeira Bin de Sousa (Prefeita) e Simone Lacerda Monteiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Guido Pulice Boni (OAB/SP nº 317.863), Larissa Paes Leme da Cunha (OAB/RJ nº 228.465) e Rafael da Silva Faria (OAB/RJ nº 170.872). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7.

35 TC-016022.989.24-8

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Marco Aurélio Oliveira Pinheiro (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/02/21. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

36 TC-016026.989.24-4

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Marco Aurélio Oliveira Pinheiro (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/04/21. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

37 TC-016027.989.24-3

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Marco Aurélio Oliveira Pinheiro (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/08/21. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

38 TC-022166.989.24-4

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/22. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

39 TC-022171.989.24-7

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/22. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

40 TC-022180.989.24-6

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/22. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

41 TC-001903.989.25-9

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/06/22. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

42 TC-001919.989.25-1

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/22. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

43 TC-001942.989.25-2

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/09/22. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

44 TC-007614.989.25-9

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/10/22. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

45 TC-007666.989.25-6

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/23. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

46 TC-007672.989.25-8

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/05/23. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

47 TC-007676.989.25-4

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, de forma complementar, nas Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos SAMU/UMMES. Responsável(is): Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidente da UMMES) e Sueli Yamagami Vieira (Diretora da ABEDESC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/06/23. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

48 TC-027613.989.20-1

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Responsável(is): Eliana Maria Rorato Manso, Marco Aurélio Oliveira Pinheiro (Presidentes da UMMES), Elisângela Pereira Camargo (Gestora do Contrato) e Sueli Yamagami Vieira (Presidente da ABEDESC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$5.178.621,53. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692) e Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

49 TC-012535.989.24-8

Contratante: União dos Municípios da Média Sorocabana – UMMES. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SAMU Regional Ourinhos. Responsável(is): Marco Aurélio Oliveira Pinheiro, Sérgio Galvanin Guidio Filho (Presidentes da UMMES), Elisângela Pereira Camargo (Gestora do Contrato) e Sueli Yamagami Vieira (Presidente da ABEDESC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$7.373.317,73. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Paulo Otávio Kirsch Pereira da Silva (OAB/SP nº 475.492), Renata Maria Gomes Rosa (OAB/SP nº 187.908), Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456), Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692) e Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

50 TC-018674.989.22-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Municipal de Urgência – HMU. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Jesus Roque de Freitas (Vice-Prefeito), Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretário Municipal), Silvio Cardoso do Prado Junior (Secretário Adjunto Municipal), Luis Claudio Kanashiro, Cleomar Sérgio Pires Alves (Diretores Municipais) e Antonio de Pádua Chagas (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$40.065.617,95. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Otávio Augusto Soares Resende (OAB/SP nº 83.194), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

51 TC-019492.989.25-6 (ref. TC-005102.989.24-1)

Agravante: Leandro Henrique Gonçalves César – ex-Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão. Agravado: Despacho exarado no TC-005102.989.24-1 e publicado no DOE-TCESP de 13/10/25, que indeferiu liminarmente, nos termos do artigo 139-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, a juntada da peça intitulada "Pedido de Revisão", relativa às Contas Anuais da Câmara Municipal de Campos do Jordão do exercício de 2024. Advogado(s): Luiz Henrique Moreira Costa (OAB/SP nº 315.740), Bruno Louzada Tureta (OAB/SP nº 399.673), João Batista Costa (OAB/SP nº 108.200), Ivan Franco Batista (OAB/SP nº 120.601) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.

52 TC-018392.989.25-7 (ref. TC-020031.989.24-7 e TC-002249.989.22-9)

Embargante(s): Companhia de Habitação da Baixada Santista – COHAB-ST. Assunto: Balanço Geral da Companhia de Habitação da Baixada Santista – COHAB-ST, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Maurício Queiroz Prado e Fábio Ventura Ares (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 24/09/25, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/09/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 500 UFESPs ao responsável Maurício Queiroz Prado e no valor de 400 UFESPs ao responsável Fábio Ventura Ares, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798) e outros. Fiscalização atual: UR-20.

53 TC-018653.989.25-1 (ref. TC-020703.989.22-8 e TC-008646.989.23-6)

Embargante(s): Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos – APTSJC. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos – APTSJC., objetivando a consultoria para certificação ISO em Cidade Inteligente, Resiliente e Sustentável, no valor de R$1.289.600,00; e Representação formulada por Gustavo Felipe Cotta Tótaro – Munícipe de Pindamonhangaba, acerca de possíveis irregularidades na Inexigibilidade nº 180/2022, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito), Marcelo Ribeiro Martuscelli e Danilo Velloso (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26/09/25, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 250 UFESPs ao responsável Danilo Velloso, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Aniele Beatriz Nogueira (OAB/SP nº 369.981), Leonardo Alcântara Mendanha (OAB/SP nº 479.768), Sérgio Washington Vieira Buani Filho (OAB/SP nº 301.744), Caroline Cubas Lopes (OAB/SP nº 406.730), Daniele Gomes de Sousa Jeremias (OAB/SP nº 417.713) e outros. Fiscalização atual: UR-7.

54 TC-009535.989.25-5 (ref. TC-018712.989.24-3)

Recorrente(s): Fundo Municipal de Seguridade Social de Orindiúva – ORINDIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Orindiúva – ORINDIPREV, no exercício de 2023. Responsável(is): Marli Borges dos Santos Barbosa (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05/05/25, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Silvana Rezende Andrade Nunes, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-8.

55 TC-013549.989.24-2 (ref. TC-002788.989.16-8 e TC-003235.989.16-7)

Recorrente(s): Agência Brasileira de Planejamento Econômico e Social – AGBRASIL. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra e Agência Brasileira de Planejamento Social e Econômico – AGEPLAN, objetivando a aquisição de licença de uso de software de gestão previdenciária com treinamento de servidor, no valor de R$850.500,00. Responsável(is): Fernando Antonio Seme Amed (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/05/24, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flávia Carolina Cosentino Bomfim (OAB/SP nº 328.397), Andréa Mendes Mariano (OAB/SP nº 365.643), Junio César da Silva Eduardo (OAB/SP nº 537.181), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Elvis Aparecido de Camargo (OAB/SP nº 294.269), Eduardo Desimone e Silva (OAB/SP nº 309.216), Julien Garcia Gumiel (OAB/SP nº 387.950), Pedro Henrique Araújo Barbosa (OAB/SP nº 376.227), Samaya Gomes Carvalho Oliveira (OAB/SP nº 495.446) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: GDF-6.

56 TC-010365.989.25-0 (ref. TC-001206.989.24-6 e TC-009110.989.20-9)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e W&C Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para as unidades escolares atendidas pela municipalidade. Responsável(is): Ivan Cleber Vicensotti (Prefeito) e Elaine Vicensotti Boer (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/05/25, que julgou irregulares o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-19.

57 TC-010361.989.25-4 (ref. TC-001206.989.24-6 e TC-009110.989.20-9)

Recorrente(s): W&C Alimentos EIRELI. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e W&C Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis para as unidades escolares atendidas pela municipalidade. Responsável(is): Ivan Cleber Vicensotti (Prefeito) e Elaine Vicensotti Boer (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/05/25, que julgou irregulares o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-19.

58 TC-015585.989.25-4 (ref. TC-009380.989.24-4)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e Zavanna Construções e Reformas Ltda., objetivando a execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e equipamentos, destinados à reforma e ampliação da UBS Santa Cecília – Jardim Santa Cecília, bem como reforma da instalação elétrica e adequações civis das instalações do SAMU, localizado na estrada Tenente José Maria da Cunha, 563 – Jardim Record. Responsável(is): José Aprígio da Silva (Prefeito), Ricardo Rezende Garcia e Wagner Luiz Eckstein Júnior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/08/25, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), Saulo Lugon Moulin Lima (OAB/SP nº 430.747) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: GDF-3.

59 TC-016703.989.22-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): RC Nutry Alimentação Ltda. Objeto: Execução de serviços contínuos de fornecimento de alimentação escolar, incluindo pré-preparo, preparo de merenda, mão de obra, distribuição dos gêneros alimentícios e demais insumos necessários, logística, supervisão, aquisição, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados, limpeza e conservação das áreas abrangidas nas unidades escolares municipais. Responsável(is): Eliana Maria da Cruz Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/06/22. Advogado(s): Bianca Diniz Porta (OAB/SP nº 411.127), João Marcos Ferreira de Souza (OAB/SP nº 412.233), Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.432), Paulo Roberto Oliveira (OAB/SP nº 288.395) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.

60 TC-016224.989.21-0

Concedente: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Concessionária(s): Centro Educacional Nossa Cidade Ltda. Objeto: Concessão de uso do imóvel da licitante, bem dominical, para implantação exclusiva na área concedida de uma Escola de Ensino Superior – Campus Universitário e outros cursos no campo da educação, de acordo com a Lei Municipal nº 1.061/2008. Responsável(is): Sérgio Ribeiro Silva e Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeitos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual referente aos exercícios de 2016 a 2022. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB/SP nº 263.565), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP nº 174.848) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.

61 TC-027238.989.20-6

Representante(s): Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS. Representado(s): Prefeitura Municipal de Santo André. Responsável(is): Paulo Henrique Pinto Serra (Prefeito) e Márcio Chaves Pires (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades no Chamamento Público promovido pela Prefeitura Municipal de Santo André objetivando o fomento e apoio técnico da execução de atividades de prestação de serviços de saúde, em caráter complementar à Secretaria Municipal de Saúde. Advogado(s): Hélio de Melo Mosimann (OAB/SC nº 16.105), Ítalo Augusto Mosimann (OAB/SC nº 16.498), Eliza Maria da Silva (OAB/SC nº 51.429), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Olavo Sachetim (OAB/SP nº 301.970), Edinéia Teixeira Brito (OAB/SP nº 531.068) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/09/25.

62 TC-013031.989.24-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Saúde do Município de Santo André. Objeto: Fomentar e apoiar tecnicamente a execução de atividades de prestação de serviços de saúde, em caráter complementar à Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Márcio Chaves Pires (Secretário Municipal) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 23/12/20. Valor – R$236.205.741,24. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Olavo Sachetim (OAB/SP nº 301.970), Edinéia Teixeira Brito (OAB/SP nº 531.068) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/09/25.

63 TC-013678.989.24-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Saúde do Município de Santo André. Objeto: Fomentar e apoiar tecnicamente a execução de atividades de prestação de serviços de saúde, em caráter complementar à Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is): Márcio Chaves Pires (Secretário Municipal) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/06/21. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Olavo Sachetim (OAB/SP nº 301.970), Edinéia Teixeira Brito (OAB/SP nº 531.068) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/09/25.

64 TC-007686.989.22-9

Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada(s): Rápido Sumaré Ltda. Objeto: Outorga de concessão do lote único do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo (Prefeita em exercício). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vanderlei Borges de Carvalho (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 05/08/14. Valor – R$87.481.620,00. Termo Aditivo de 22/09/14. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), João Maria Galvão de Barros (OAB/SP nº 47.478) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

65 TC-007669.989.23-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Municipal de Barueri "Dr. Francisco Moran". Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal de Barueri "Dr. Francisco Moran". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal) e Ronaldo Ramos Laranjeiras (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 29/07/22. Valor – R$184.409.430,84. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fabio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Luma Negrelli (OAB/SP nº 480.309), Andrezza Maria Rodrigues Furtado (OAB/SP nº 485.910), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

66 TC-016416.989.22-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda. Objeto: Aquisição de plataforma de mapeamento, classificação, anonimização de dados e gerenciamento de chaves criptográficas, controle do acesso, visibilidade e rastreabilidade (log) de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, incluindo suporte técnico, garantia e manutenção de versões e serviços correlatos. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Bruno Mancini, Luciano de Oliveira Camandoni, Alex Soares de Oliveira (Secretários Municipais) e Sidney Evangelista de Siqueira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

67 TC-017091.989.25-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda. Objeto: Aquisição de plataforma de mapeamento, classificação, anonimização de dados e gerenciamento de chaves criptográficas, controle do acesso, visibilidade e rastreabilidade (log) de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, incluindo suporte técnico, garantia e manutenção de versões e serviços correlatos. Responsável(is): Sidney Evangelista de Siqueira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 22/05/25. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

68 TC-020363.989.22-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Quicklog Comércio Atacadista e Logística Ltda. Objeto: Produção e fornecimento contínuo de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, em forma de cestas básicas, com entrega ponto a ponto – Lote 2. Responsável(is): Liliane Célia de Moraes Cavaliere (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/09/22. Advogado(s): Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Frederico da Costa Carvalho Neto (OAB/SP nº 73.490), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-2.

69 TC-020974.989.23-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Quicklog Comércio Atacadista e Logística Ltda. Objeto: Produção e fornecimento contínuo de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, em forma de cestas básicas, com entrega ponto a ponto – Lote 2. Responsável(is): Liliane Célia de Moraes Cavaliere (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/08/23. Advogado(s): Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Frederico da Costa Carvalho Neto (OAB/SP nº 73.490), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-2.

70 TC-012768.989.20-4

Concedente: Prefeitura Municipal de Santa Isabel. Concessionária(s): Auto Viação Suzano EIRELI. Objeto: Concessão do Sistema de Transporte de Coletivo de Passageiros e transporte escolar do Município de Santa Isabel, a ser prestado de forma exclusiva, envolvendo a administração, operação, manutenção e conservação do terminal rodoviário. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Fábia da Silva Porto (Prefeita). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fábia da Silva Porto (Prefeita) e Dario Vieira de Paula Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04/03/20. Valor – R$177.109.980,00. Advogado(s): Tatiane Kayoko Saito (OAB/SP nº 211.884), Katia Regina Nogueira (OAB/SP nº 212.278), Siberi Machado de Oliveira (OAB/SP nº 235.917), Noely de Souza Costa (OAB/SP nº 349.721), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB/SP nº 415.821), Marcionilio Flor Pereira (OAB/SP nº 156.223), Cristiane Mazzucato Flor (OAB/SP nº 212.005), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

71 TC-008876.989.22-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento – UPA Central de Santos. Responsável(is): Rogério Pereira dos Santos (Prefeito), Adriana Berringer Stephan, Regina Maura Zetone Grespan e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$5.831.538,96. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20.

72 TC-004616.989.24-0

Câmara Municipal: Jambeiro. Exercício: 2024. Presidente: Rosângela Maria Almeida Machado. Advogado(s): Vicente Senes Almeida Coelho (OAB/SP nº 247.900) e Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB/SP nº 269.533). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

73 TC-004866.989.24-7

Câmara Municipal: Laranjal Paulista. Exercício: 2024. Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto. Advogado(s): Sandra Regina Pesqueira Berti (OAB/SP nº 123.340) e Tassiane de Fátima Moraes (OAB/SP nº 256.607). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

74 TC-004604.989.24-4

Câmara Municipal: Torre de Pedra. Exercício: 2024. Presidente: Tiago Fernando da Silva. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

75 TC-005038.989.24-0

Câmara Municipal: Iguape. Exercício: 2024. Presidente: Eduardo de Lara. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

76 TC-020678.989.25-2 (ref. TC-016998.989.21-4 e TC-024906.989.18-1)

Embargante(s): Moacir Montezel Junior – Presidente da Liga Municipal de Futebol de Rio Claro. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Rio Claro à Liga Municipal de Futebol de Rio Claro. Responsável(is): Reginaldo Lourenço Breda (Secretário Municipal) e Moacir Montezel Junior (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28/10/25, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário, para ampliar o montante originalmente considerado regular, de R$10.229,90 para R$69.399,90, com redução da cota do total reprovado, que passa de R$109.770,10 a R$50.600,10, os quais seguem com determinação de devolução ao erário, mantendo os demais termos da sentença. Advogado(s): Rosa Luzia Cattuzzo (OAB/SP nº 175.774), Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB/SP nº 191.551), Bárbara Hespanhol Vitta Ferrari (OAB/SP nº 269.170), Thelma Talita Cattuzzo Teodoro Salvador (OAB/SP nº 369.243), Joyce Fernanda Taniguti (OAB/SP nº 364.522) e outros. Fiscalização atual: UR-10.

77 TC-023320.989.24-7 (ref. TC-023766.989.23-0, TC-000254.989.24-7, TC-000260.989.24-9 e TC-009369.989.24-9)

Recorrente(s): Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de Bilac e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB, objetivando a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência do SUS, sem prejuízo da observância do sistema regulador de urgência/emergências, quando for o caso, no valor de R$2.153.280,48. Responsável(is): Vitor Osmar Botini (Prefeito), Ricardo Luiz Pinto de Oliveira, Alan Vitor de Oliveira, Rafael Anderson Gazola Marquezini (Diretores Municipais) e Antonio Carlos Pinoti Affonso (Presidente da AHBB). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/11/24, que julgou irregulares o termo de colaboração e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Cleber Serafim dos Santos (OAB/SP nº 136.518), Fernando Henrique de Castilho (OAB/SP nº 439.684) e Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-1.

78 TC-006776.989.23-8 (ref. TC-026226.989.20-0)

Recorrente(s): Rubens Furlan – Ex-Prefeito do Município de Barueri, Flávia Cristina Costa Moreno e Celso Furlan – Ex-Secretários Municipais de Barueri. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Instituto Referência em Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação na Escola Municipal Maternal Wandeir Ribeiro – Jardim São Luiz, no valor de R$3.880.800,00. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), Flávia Cristina Costa Moreno, Celso Furlan (Secretários Municipais) e Gilson Oliveira de Jesus (Presidente do lnstituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/02/23, que julgou irregulares a seleção pública e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Celso Furlan, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-2.

79 TC-011595.989.24-5 (ref. TC-011493.989.22-2, TC-011734.989.21-3, TC-014199.989.21-1, TC-021943.989.21-0, TC-021945.989.21-8, TC-000222.989.22-0, TC-023689.989.22-6, TC-004791.989.21-3, TC-004793.989.21-1, TC-004804.989.21-8, TC-005417.989.22-5, TC-005575.989.21-5 e TC-006041.989.20-3)

Recorrente(s): Paulo Ricardo Beolchi de Lucas – Ex-Prefeito do Município de Cedral. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cedral e Laura Construtora Ltda., objetivando a execução de obras de construção/adequação para término da construção da creche na Rua das Aroeiras, s/nº, no Bairro Jardim do Cedro. Responsável(is): Paulo Ricardo Beolchi de Lucas (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/04/24, que julgou irregulares a execução contratual e os termos aditivos, e conheceu dos termos de recebimento provisório e definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB/SP nº 227.089), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Thales Henrique Bertucci (OAB/SP nº 398.935), Leandro Ivan Bernardo (OAB/SP nº 189.282) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-8.

80 TC-011661.989.24-4 (ref. TC-011493.989.22-2, TC-011734.989.21-3, TC-014199.989.21-1, TC-021943.989.21-0, TC-021945.989.21-8, TC-000222.989.22-0, TC-023689.989.22-6, TC-004791.989.21-3, TC-004793.989.21-1, TC-004804.989.21-8, TC-005417.989.22-5, TC-005575.989.21-5 e TC-006041.989.20-3)

Recorrente(s): Laura Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cedral e Laura Construtora Ltda., objetivando a execução de obras de construção/adequação para término da construção da creche na Rua das Aroeiras, s/nº, no Bairro Jardim do Cedro. Responsável(is): Paulo Ricardo Beolchi de Lucas (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/04/24, que julgou irregulares a execução contratual e os termos aditivos, e conheceu dos termos de recebimento provisório e definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB/SP nº 227.089), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Thales Henrique Bertucci (OAB/SP nº 398.935), Leandro Ivan Bernardo (OAB/SP nº 189.282) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-8.

81 TC-016176.989.23-4 (ref. TC-001002.989.20-0, TC-000924.989.20-5, TC-000993.989.20-1, TC-000994.989.20-0 e TC-000998.989.20-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia e Claudiceia Maciel Viana Silva EIRELI, objetivando a reforma de áreas Turísticas do Município – Fase 01 – Terminal Rodoviário de Passageiro Marcelino Matiello, no valor de R$298.500,06. Responsável(is): Gilberto Abdou Helou (Prefeito) e José Armando Mantuan (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/07/23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-19.

82 TC-019093.989.25-9 (ref. TC-013315.989.22-8, TC-006139.989.21-4, TC-006144.989.21-7, TC-008767.989.20-5 e TC-009310.989.20-7)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Aramina. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Aramina e Elismário Pereira Moreira, objetivando a construção de uma Unidade Básica de Saúde, no valor de R$388.815,46. Responsável(is): Maria Madalena da Silva, Dalva Aparecida Pierazo Rodrigues (Prefeitas) e Uedson Vilmar Arantes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/09/25, que julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Newton Jorge Hauck (OAB/SP nº 388.191), Hélvio Cagliari (OAB/SP nº 171.349), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-17.

83 TC-019232.989.25-1 (ref. TC-013315.989.22-8, TC-006139.989.21-4, TC-006144.989.21-7, TC-008767.989.20-5 e TC-009310.989.20-7)

Recorrente(s): Maria Madalena da Silva – Ex-Prefeita do Município de Aramina. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Aramina e Elismário Pereira Moreira, objetivando a construção de uma Unidade Básica de Saúde, no valor de R$388.815,46. Responsável(is): Maria Madalena da Silva, Dalva Aparecida Pierazo Rodrigues (Prefeitas) e Uedson Vilmar Arantes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/09/25, que julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Newton Jorge Hauck (OAB/SP nº 388.191), Hélvio Cagliari (OAB/SP nº 171.349), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-17.

84 TC-000394.989.25-5

Representante(s): Charles Nizar de Souza Ferreira – Munícipe de Santo André. Representado(s): Prefeitura Municipal de Santo André. Responsável(is): Paulo Serra (Prefeito) e Marcos Fernandes Filho (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Santo André, relativas ao Termo de Colaboração nº 23/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santo André e o Grêmio Esportivo Santo André – GESA, para o desenvolvimento de programas e ações esportivas específicas da Secretaria de Esporte e Prática Esportiva. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Olavo Sachetim Barboza (OAB/SP nº 301.970) e Edinéia Teixeira Brito (OAB/SP nº 531.068). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.

85 TC-016005.989.24-9

Representante(s): Gean Max Natalino Moura de Souza – Vereador da Câmara Municipal de Natividade da Serra. Representado(s): Prefeitura Municipal de Natividade da Serra. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Natividade da Serra nos procedimentos e contratos destinados à realização das festividades do evento denominado “ExpoNat". Advogado(s): Antonio Carlos de Souza (OAB/SP nº 144.518). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

86 TC-016576.989.17-2

Representante(s): Luiz Carlos Furlan – Administrador da Emparsanco Engenharia S/A. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Responsável(is): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito), Iliomar Darronqui e Francisco Massei Neto (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Presencial nº 14/2016, promovido pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, objetivando a prestação de serviços de manutenção, conservação, recuperação dos revestimentos da malha viária, abrangendo ruas, avenidas, passeios, praças e próprios municipais. Advogado(s): Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.

87 TC-013624.989.17-4

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação, recuperação dos revestimentos da malha viária, abrangendo ruas, avenidas, passeios, praças e próprios municipais. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito) e Francisco Massei Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 26/04/16. Valor – R$10.779.999,94. Advogado(s): Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-9.

88 TC-020104.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação, recuperação dos revestimentos da malha viária, abrangendo ruas, avenidas, passeios, praças e próprios municipais. Responsável(is): Iliomar Darronqui (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/04/17. Advogado(s): Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.

89 TC-020107.989.21-2

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação, recuperação dos revestimentos da malha viária, abrangendo ruas, avenidas, passeios, praças e próprios municipais. Responsável(is): Iliomar Darronqui (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/18. Advogado(s): Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.

90 TC-020110.989.21-7

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação, recuperação dos revestimentos da malha viária, abrangendo ruas, avenidas, passeios, praças e próprios municipais. Responsável(is): Iliomar Darronqui (Secretário Municipal) e Sandro Fortunato Casini (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/04/19. Advogado(s): Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.

91 TC-020112.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação, recuperação dos revestimentos da malha viária, abrangendo ruas, avenidas, passeios, praças e próprios municipais. Responsável(is): Iliomar Darronqui (Secretário Municipal) e Sandro Fortunato Casini (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/04/20. Advogado(s): Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.

92 TC-020113.989.21-4

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação, recuperação dos revestimentos da malha viária, abrangendo ruas, avenidas, passeios, praças e próprios municipais. Responsável(is): Iliomar Darronqui (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/21. Advogado(s): Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.

93 TC-023245.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação, recuperação dos revestimentos da malha viária, abrangendo ruas, avenidas, passeios, praças e próprios municipais. Responsável(is): Sandro Fortunato Casini e Luis Alberto Garcia de Galarra (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 18/11/21. Advogado(s): Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.

94 TC-020031.989.23-9

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, conservação, recuperação dos revestimentos da malha viária, abrangendo ruas, avenidas, passeios, praças e próprios municipais. Responsável(is): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito), Francisco Massei Neto, Iliomar Darronqui (Secretários Municipais), Sandro Fortunato Casini e Luis Alberto Garcia de Galarra (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Fabiane Verones Vigilio (OAB/SP nº 292.399), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.

95 TC-010521.989.22-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Contratada(s): Obramix Ltda. Objeto: Fornecimento e aplicação de concreto asfáltico para execução de tapa buracos e serviços simples e comum de engenharia de campo em diversos locais do Município. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Nivaldo da Silva Santos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito) e Eduardo de Souza Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 16/03/22. Valor – R$1.999.792,39. Advogado(s): Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.

96 TC-011498.989.22-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Contratada(s): Obramix Ltda. Objeto: Fornecimento e aplicação de concreto asfáltico para execução de tapa buracos e serviços simples e comum de engenharia de campo em diversos locais do Município. Responsável(is): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito) e Eduardo de Souza Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.

97 TC-000768.989.23-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços operacionais na iluminação pública. Responsável(is): Evandro Doniseti Sartori Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/11/21. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536) e Jacqueline Natalia Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.

98 TC-000776.989.23-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços operacionais na iluminação pública. Responsável(is): Evandro Doniseti Sartori Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/12/22. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536) e Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.

99 TC-005351.989.24-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços operacionais na iluminação pública. Responsável(is): Daniel Plana Bogalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/12/23. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536) e Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.

100 TC-005239.989.25-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços operacionais na iluminação pública. Responsável(is): Laércio Oliveira da Silva e Francisco Renato de Oliveira Vieira (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 25/11/24. Termo de Recebimento Definitivo de 29/04/25. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536) e Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

101 TC-009215.989.21-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços operacionais na iluminação pública. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Moacir Fernandes de Campos, Evandro Doniseti Sartori Silva, Daniel Plana Bogalho, Laércio Oliveira da Silva e Francisco Renato de Oliveira Vieira (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536) e Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461). Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

102 TC-004558.989.24-0

Câmara Municipal: Itaoca. Exercício: 2024. Presidente: Martine Sérgio Lopes Cordeiro. Advogado(s): Jorge Vanderlei Pingas (OAB/SP nº 286.186). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.

103 TC-004644.989.24-6

Câmara Municipal: Borebi. Exercício: 2024. Presidente: Marcos Antonio Pontes dos Santos. Advogado(s): José Fernando do Amaral Junior (OAB/SP nº 391.731) e Victória Tolosa Aguirra Del Rio (OAB/SP nº 424.115). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

104 TC-004609.989.24-9

Câmara Municipal: Alvinlândia. Exercício: 2024. Presidente: Frederick Jadder Bergamin. Advogado(s): Camila Lourenço de Almeida (OAB/SP nº 362.749). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

105 TC-005152.989.24-0

Câmara Municipal: Presidente Prudente. Exercício: 2024. Presidente: Tiago Santos de Oliveira. Advogado(s): José Ubirajara de Oliveira Fontes (OAB/SP nº 130.091) e Fernando Monteiro (OAB/SP nº 327.356). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

106 TC-017515.989.25-9 (ref. TC-017809.989.24-7 e TC-007462.989.25-2)

Embargante(s): Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, no exercício de 2023. Responsável(is): Joel de Barros Bittencourt (Superintendente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/10/25, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/04/25, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Fabiana Maria Gosson Cipolletta, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Carolina Montgomery Watanabe Aguiar (OAB/SP nº 244.502). Fiscalização atual: GDF-4.

107 TC-012765.989.25-6 (ref. TC-012735.989.18-8)

Recorrente(s): Sérgio Ricardo Peralta – Diretor-Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito), Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município), Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes do ACENI). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Ana Claudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-1.

108 TC-012751.989.25-2 (ref. TC-012735.989.18-8)

Recorrente(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Caieiras ao Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Responsável(is): Gerson Moreira Romero (Prefeito), Hermano Almeida Leitão (Procurador-Geral do Município), Sérgio Ricardo Peralta e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretores-Presidentes da ACENI). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/25, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária e o responsável Sérgio Ricardo Peralta à devolução do valor impugnado R$1.467.007,98 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigos 36, caput, 39 e 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 e 1.000 UFESPs aos responsáveis Gerson Moreira Romero e Sérgio Ricardo Peralta, respectivamente. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Ana Claudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Christian Correia Salgado (OAB/SP nº 364.444), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819), Cássia Raiane Pires da Silva (OAB/SP nº 487.286), Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-1.

109 TC-023174.989.24-4 (ref. TC-017650.989.24-7)

Recorrente(s): Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíra. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíra, no exercício de 2023. Responsável(is): Antônio Manoel da Silva Junior (Prefeito) e Ângela Maria da Silva Pacheco (Gestora do Fundo). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/11/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Josué José de Azevedo, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Adalberto Omoto (OAB/SP nº 120.691) e Cassiane de Melo Fernandes (OAB/SP nº 262.344). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-17.

110 TC-007986.989.24-2 (ref. TC-018250.989.23-3)

Recorrente(s): Débora Fernanda Lopes Dezuani – Servidora do Município de Catanduva. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva, no exercício de 2022. Responsável(is): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito) e José Roberto Setin (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/02/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Débora Fernanda Lopes Dezuani, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Carlos José Dezuani Junior (OAB/SP nº 408.577) e Rosane Rizzo (OAB/SP nº 204.861). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-8.

111 TC-009237.989.24-9 (ref. TC-002423.989.22-7)

Recorrente(s): Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal de Jaboticabal – SEPREM Jaboticabal, Luis Ricardo Morelli Pontes Gestal – Superintendente do SEPREM Jaboticabal e Thiago Antônio Godoy Ribeiro – Ex-Superintendente do SEPREM Jaboticabal. Assunto: Balanço Geral do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal de Jaboticabal – SEPREM Jaboticabal, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Thiago Antônio Godoy Ribeiro e Luis Ricardo Morelli Pontes Gestal (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/03/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319) e Paula Baraldi Artoni (OAB/SP nº 348.255). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-6.

112 TC-024404.989.24-6 (ref. TC-004480.989.20-1)

Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Caiuá – IPRECA e Weslley Florêncio Braz Pinheiro – Presidente do IPRECA. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caiuá – IPRECA, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Weslley Florêncio Braz Pinheiro (Presidente do IPRECA). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/11/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 100 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos I e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Luiz Brito da Silva (OAB/SP nº 121.329), Áureo Fernando de Almeida (OAB/SP nº 191.848) e Adriana da Silva Pereira Duran (OAB/SP nº 180.899). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-5.